As conquistas civilizatórias não são negociáveis

Apesar dos ataques até aqui desferidos, o direito do trabalho continua vivo como sistema estruturalmente organizado para a proteção dos direitos humanos da pessoa trabalhadora.

A solidariedade e a adequação constitucional das medidas de combate à pandemia

Considerando a necessidade de respostas rápidas do Poder Público ante os danos sanitários e econômicos ocasionados pela pandemia (covid-19), o princípio da solidariedade assume posição de destaque.

Os parâmetros das leis orçamentárias e a assistência às populações indígenas e comunidades tradicionais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com muitos vetos, a lei que define medidas para combater o avanço do novo coronavírus entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

A inconstitucionalidade da retirada ou limitação da licença para o exercício do mandato classista/sindical.

A concessão de licença remunerada a servidor público dirigente sindical concretiza a liberdade sindical preconizada no inciso I, do art. 8º da Constituição, pois possibilita o desenvolvimento das atividades inerentes à representação classista.

Princípios constitucionais da família

Discorre-se sobre a acepção de direito de família, uma vez que este se apresenta intimamente ligado aos princípios constitucionais que normatizam as referidas garantias.

Inconstitucionalidade e inconvencionalidade parcial do art. 46 da Lei Complementar nº 150/2015

Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.

A PEC 287/16 e a lesão a direitos fundamentais da pessoa com deficiência e ao idoso

Analisa-se a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16, de origem do Poder Executivo, que retira o valor mensal de um salário mínimo, sendo que este benefício configura direito fundamental do idoso e da pessoa com deficiência.

A proibição da proteção deficiente enquanto vertente do princípio da proporcionalidade e sua influição na proteção dos direitos sociais

A proibição de insuficiência encontra sustentação no próprio âmago dos direitos sociais garantidos pela Constituição, na medida em que se torna um mecanismo de proteção desses direitos, seja combatendo a inércia ou a omissão dos poderes públicos constituídos.

Infâmia e injustiça da vedação a honorários advocatícios de primeira instância (fora a hipótese de litigância de má-fé) nos Juizados Especiais Cíveis.

Uma abordagem da contradição gritante e revoltante entre a Lei n.º 9.099/95 que institui os Juizados Especiais e veda o pagamento de sucumbência de forma ordinária e a Lei n.º 8.906/94 que preconiza exatamente o contrário no âmbito dos juizados.

Regime jurídico dos direitos sociais

REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS SOCIAIS.

A inconstitucionalidade da MP 739/2016 face ao principio do retrocesso social e suas consequências

Comentam-se-se as mudanças da MP 739 nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princípio do retrocesso social.

A reforma trabalhista é inconstitucional.

As propostas de reforma trabalhista que pretendem a supressão de direitos dos trabalhadores são inconstitucionais, porque violam cláusula pétrea e afrontam o princípio que veda o retrocesso do avanço social.

A vedação do retrocesso em matéria de direitos humanos e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil

A Constituição não pode ser emendada para reduzir-se a maioridade penal no Brasil por dois motivos: por contrariar cláusula pétrea e por contrariar princípio de direito internacional, que é o de vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos.

O princípio da vedação do retrocesso e suas implicações no auxílio-reclusão

Eventuais propostas de emenda constitucional ou de alteração legislativa que não prevejam qualquer medida compensatória ou alternativa ao amparo atualmente concedido, ou que não demonstrem, concretamente, o desvirtuamento da finalidade do auxílio-reclusão, devem ser rechaçadas de plano.

O sentimento de impunidade enleado ao exercício arbitrário das próprias razões

O artigo descreve uma breve explanação sobre a árdua evolução histórica da sociedade dando mais ênfase ao contexto punitivo e a defesa do indivíduo frente ao poder estatal por meio dos Direitos Humanos para que, posteriormente, seja possível relatar sobre a onda de exercício arbitrário das próprias razões como meio de solução das controvérsias, fazendo algumas considerações ainda sobre as dificuldades enfrentadas e possíveis melhorias do quadro social atual.

Paciente oncológico que operou em hospital particular tem direito a medicações pelo SUS?

De acordo com o TRF4, pacientes que não realizam o tratamento da neoplasia maligna no CACON ou UNACON não têm direito de postular medicamento perante o SUS.

A redução da maioridade penal e a proibição do retrocesso social

Reduzir a maioridade penal configura retrocesso social, que deveria ser rechaçado pela legislação brasileira e por seus aplicadores.

Princípio da vedação ao retrocesso: uma ameaça ao poder constituinte e a soberania brasileira?

Trata-se de artigo que busca abordar a relação dialética estabelecida entre o princípio da vedação ao retrocesso e a soberania dos Estados, especialmente o Brasil na produção de sua ordem normativa interna. A Constituição seria o texto da Constituinte?

Inconstitucionalidade do limite máximo de 90 dias atinente ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011).

É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social.

As graves inconstitucionalidades das Medidas Provisórias nº 664/2014 e 665/2014

Inconstitucionalidades das Medidas Provisórias ns. 664 e 665/2014. Vícios Formal e Material. Vedação do Retrocesso dos Direitos e Garantias Fundamentais Sociais.