7 PROJETOS DE LEI SOBRE GUARDA COMPARTILHADA
7.1 Comentário sobre o Projeto de Lei n.º: 6.315/02
A proposta que segue no ANEXO A, elaborada pelo Deputado Deputado Feu Rosa tem como objetivo homologar a guarda compartilhada em separações/divorcios/dissoluções que seguem a forma consensual.
Consideramos a proposta válida, uma vez que essa hipótese já vem ocorrendo no cotidiano, e, a norma jurídica viria para ratificar esses anseios da sociedade, dando portanto ao cidadão uma proteção jurídica, resguardando assim seus direitos em caso de uma possível desavença.
Porém, o texto não traz o conceito de guarda compartilhada, deixando portanto para o magistrado essa interpretação, o que será alvo de muita discordância no judiciário, uma vez que existirá magistrados aplicando a guarda compartilhada jurídica e outros a guarda compartilhada jurídica/material.
Contudo, entendemos que o principal equivoco foi que o texto não se preocupou em tentar solucionar a guarda em casais em litígio, já que é esse grupo o principal prejudicado na relação pai/mãe e filho.
Ao não conter essa hipótese, o legislador automaticamente retirou a possibilidade e a necessidade da criação da Mediação Familiar; órgãos auxiliares ao poder judiciário.
Outro ponto interessante é que deveria existir uma espécie de "punição"; considerando não apto o cônjuge que obste a convivência da criança com a outra parte, como ocorre na legislação norte-americana, coagindo de uma certa forma os cônjuges para que cumpram o acordo.
7.2 Comentário sobre o Projeto de Lei n.º: 6.350/02
No segundo projeto, que segue no ANEXO B, o então Deputado Tiden Santiago, propôs que a guarda compartilhada seja estendida para um maior campo de atuação, incluindo nele a hipótese da ruptura conjugal na forma consensual e na litigiosa.
Destarte, temos o pensamento que se não houver a criação de um órgão para auxiliar ao judiciário; ou seja; Mediador Familiar ; esse instituto decretado na forma litigiosa com certeza não terá sucesso.
Apesar de nesse texto o legislador conceituar a guarda compartilhada como jurídica/material, na sua justificação a expõe apenas como jurídica com a possibilidade de ser também material. Portanto, o legislador deve retificar essa controvérsia, senão haverá dúvida.
Nesse texto, também não se encontra a "punição" que pedimos no primeiro projeto analisado, portanto mais um ponto a ser questionado.
Assim entendemos que não basta o legislativo elaborar uma lei e simplesmente "jogar" para a sociedade, sem existir uma preparação; senão tal norma estará fadada ao fracasso.
Através desses dois projetos podemos concluir que ainda existem muitas mudanças a serem feitas para que instituto da guarda compartilhada logre êxito em nosso ordenamento jurídico.
CONCLUSÃO
Como pode se perceber no transcorrer do trabalho, é fundamental que ambos os pais estejam presentes na vida de seu filho, para ele tenha um desenvolvimento físico, intelectual e espiritual correto. Desde muito cedo a criança percebe a relação que existe entre ela e seus pais. Dessa maneira, esse constante apoio possibilita ao menor desenvolver suas aptidões, uma vez que se sente seguro e confiante.
Com o término da relação conjugal, a estrutura do lar fica abalada, e a parte mais frágil na relação; ou seja; o filho, se não for tratado com os devidos cuidados que merece, terá a sua formação prejudicada.
Foi querendo dirimir essas possíveis consequências, visto que um menor com má formação, pode ser um futuro problema para a sociedade, que procuramos colocar em debate a guarda dos filhos após a ruptura conjugal.
Ab initio, foi necessário descrevermos num contexto geral o que seria pátrio poder, tutela, curatela e guarda.
A partir desse momento, já podemos afirmar que quando a família está intacta, a guarda dos filhos é natural e ambos os cônjuges exercem plenamente todos os direitos inerentes do pátrio poder.
Porém, com a ruptura conjugal, a situação da guarda dos filhos se altera; tendo os tribunais adotado exclusivamente o modelo da guarda única, modelo este que atribui a um dos pais (guardião) a guarda física e jurídica, enquanto ao outro cônjuge (não guardião) será atribuído apenas a guarda física, com a restrição da imediatidade, concedendo-lhe o poder de fiscalização e o direito de visitas.
Ao longo das décadas, começou-se a perceber que esse modelo não priorizava o interesse do menor, uma vez que já está ratificado que com o tempo o não guardião acaba sempre se afastando do menor, em virtude de não conseguir participar de sua vida, seja por causa do guardião dificultar o acesso com seu filho ou pelo pouco tempo que tem de contato com ele; normalmente finais de semana alternados, se tornando assim um mero pagador de pensão alimentícia.
Portanto, constata-se que a reivindicação pela mudança encontra-se principalmente em casais que tiveram o término conjugal na forma litigiosa, porque em casais que se separaram consensualmente o guardião normalmente não impede o não detentor da guarda de ver seu filho, de participar de sua vida; ao contrário, até estimula.
Com relação a guarda compartilhada em outros países, os tribunais já perceberam que o modelo de guarda única não mais protege o interesse do menor, e, principalmente nos EUA, está vigorando quase por unaminidade a guarda compartilhada, aonde o cônjuge que se contrapõe a esse modelo é considerado não apto a ter a guarda do menor, sendo deferido a guarda para o outro.
Assim numa diretriz internacional a guarda compartilhada é totalmente aceita, sendo em muitos casos a regra, e a guarda única a exceção, tendo inclusive que o magistrado fundamentar em sua decisão porque não adotou a guarda compartilhada, como ocorre nos EUA.
No contexto do nosso ordenamento jurídico, a adequação da guarda compartilhada é altamente possível, encontrando respaldo através dos arts. 9 e 13 da Lei. 6.515/77, pelo novo CC nos arts. 1583 e 1586 e pelo Enunciado 101 do STJ, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciário do Conselho da Justiça Federal, sob a coordenação do Ministro Ruy Rosado, o qual ainda seguirá para a Comissão, órgão este que lhe dará a redação final.
Porém, com ficou demonstrado em nosso estudo, tal instituto ainda não conseguiu encontrar seu conceito, existindo duas correntes; uma defendendo apenas a guarda compartilhada jurídica e outra a guarda compartilhada jurídica/física.
A partir desse ponto começou a ser exposto os dois posicionamentos, com as suas consequências, ao qual temos o entendimento que a guarda compartilhada jurídica/física seria melhor para o interesse do menor.
Atualmente, existem dois projetos de leis tramitando no Congresso Nacional, ao qual entendemos que ambos estão repletos de falhas, como por exemplo a falta dos seguintes pontos: conceito, mediador familiar e uma "punição".
Dessa forma, concluímos que é importante a introdução da guarda compartilhada no nosso ordenamento jurídico, contudo é necessário que seja de uma forma planejada e bem elaborada, para não prejudique ainda mais a relação paterno/materno e filial.
NOTAS:
1 CAMPOS JUNIOR, Aluisio Santiago. Direito de Familia. Aspectos Didáticos. Belo Horizonte. Ed. Inédita. 1998. p.317
2 RODRIGUES, Silvio. Direito de Família. Vol. 6. São Paulo. Ed. Saraiva. 1991. p. 358
3DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito de Família- vol. 5. São Paulo. Ed. Saraiva 1999. p. 372.
4 MONTEIRO. Washinton de Barros. Direito de Família. Vol. 2. São Paulo. Ed. Saraiva.1990. p. 277
5 SANTOS NETO. José de Paula. Do pátrio poder. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 1993. p. 55
6 PEREIRA. Rodrigo da Cunha. PEREIRA, Maria Berenice. (coord.) Direito de Família e o Novo Código Civil.. Belo Horizonte. Ed. Del Rey. 2001. p. 142
7 RODRIGUES, op. cit. 1991. p. 396
8 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. V, Rio de Janeiro. Ed. Forense. 2002. p. 264
9 DINIZ, Maria Helena. op. cit., 1999. p. 435
10 RODRIGUES, Silvio. op. cit., 1991.p. 408
11 SANTOS NETO, José de Paula. op cit., 1993, p. 139
12 FILHO, Waldyr Grisard. Guarda Compartilhada. Um novo modelo de responsabilidade. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2000. Pág: 47
13 APASE - Associação de Pais e Mães Separados. Guarda de Menores. TJ-SP. Disponível em <http/www.apasesp.com.br/jurisprudencia/jurisprudencia_08_04_02.html. Acesso em: 10/06/02
14 LEITE, Eduardo de Olivera, Família Monoparientais, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1997, p 1997.
15 LOUREIRO FILHO. Lair da Silva; LOUREIRO, Claudia Regina Magalhães, (coord.). Direito de Família – A Lei nos Tribunais -.São Paulo Ed. Juarez de Oliveira. 1999. Pag:35
16 FILHO., Waldyr Grisard. op. cit., 2000, p 111
17 AZEVEDO, Maria Raimulda Texeira. A Guarda Compartilhada. Evento realizado no dia 25/04/01, no clube
18 BARRETO. Vicente. A Nova Familia: Problemas e Perspectivas. Rio de Janeiro. Ed. Renovar. 1997. p 135.
19 FILHO., Waldyr Grisard op. cit., 2000. p 147.
20 VILELA, Sandra. Guarda Compartilhada: Jurídica x Física. Disponível em: < http:/www pailegal.net.> - Grupo PaiLegal. Acesso em 12/07/02
21 CARCERERI, Pedro Augusto Lemos. Aspectos destacados da guarda de filhos no Brasil. Disponível em: < hptt/www.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=56>jusnavegandi. Acesso em 20/07/02
22 SILVA, Chico. LOBATO, Elaine. MORAES, Rita. Entre dois Amores. ISTO É. São Paulo. 06/02/02, n.º: 1688. p. 56
23 Id. Ibid. p. 56
24 VILELA, Sandra. Publicação eletrônica [ mensagem pessoal]. Mensagem recebida por [email protected] em 23/08/02
25 SANTOS, Wilson. Publicação eletrônica [ mensagem pessoal]. Mensagem recebida por [email protected] em 24/09/02
26 GRUNSPUM, Huns. Mediação Familiar. Revista Psicologia Catharsis. Disponível em <hptt/www.revistapsicologia.com.br/materias/entrevistaAutor/mediador_familiar.html. Acesso em: 21/08/02
27 CENTRO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR. Disponível em: <htpp: mafrarenato.vilabol.uol.com.br/mediar.html > Centro de Mediação Familiar. Acesso em: 21/08/02
28 MEDIADORES ASSOCIADOS. Disponível em: <htpp:/www. negociacao.com.br/mediacao.html. Acesso em 21/08/02
29 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MÃES SEPARADOS. Guarda Compartilhada se consolida nos Tribunais. São Paulo. Disponível em: <http://apase.com.br>. Acesso em 07/09/2002
30 Gonçalves, Carlos Roberto. Sinopses jurídicas – Direito das Obrigações. Parte Especial. Vol. 6. Tomo II. Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Saraiva. Pag: 09.
31 Id. Ibid., p 09.
32 FILHO, Waldyr Grisard op. cit., 2000., p 92.
33 NETO, Caetano Lagrasto. Direito de Familia – A família brasileira no final do séc. xx. São Paulo. Editora Malheiros. 2000. p. 73 e 74
34 FILHO, Waldyr Grisard op cit., 2000. p 92
35 ISTO É. op. cit.,06/02/02, p.58
36 SILVA, Evandro Lins. Dois lares é melhor que um. Disponível em :<hptt://www.pailegal.net> Grupo PAILegal. Acesso em 11/06/02
37 SILVA, Evandro Lins. op. cit.
38 SILVA, Evandro Lins. op. cit.
BIBLIOGRAFIA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MÃES SEPARADOS. Guarda Compartilhada se consolida nos Tribunais. São Paulo. Disponível em: <http://apase.com.br>. Acesso em 07/09/2002
APASE – Associação de Pais e Mães Separados. Guarda de Menores. TJ-SP. Disponível em http:// apasesp.com.br/jurisprudencia/jurisprudencia_08_04_02.html. Acesso em: 0/06/02.
AZEVEDO, Maria Raimulda Texeira. A Guarda Compartilhada. Evento realizado no dia 25/04/01, no clube dos Advogados/RJ. Disponível em: <http:/www.apase.com.br. > Associação de Pais e Mães Separados. Acesso em: 08/06/02
BARRETO, Vicente. A Nova Família: Problemas e Perspectivas. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
CARCERERI, Pedro Augusto Lemos. Aspectos destacados da guarda de filhos no Brasil. Disponível em: <hptt/jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=56> jusnavegandi. Acesso em 20/07/02
CAMPOS JUNIOR, Aluisio Santiago. Direito de Família. Aspectos Didáticos. Belo Horizonte: Inédita, 1998.
CENTRO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR. Disponível em: <htpp: mafrarenato.vilabol.uol.com.br/mediar.html > Centro de Mediação Familiar. Acesso em: 21/08/02
CHAVES, Antônio. Direito de Família – Tratado de Direito Civil. Vol. 5, tomo 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito de Família- vol. 5. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
FILHO. Waldyr Grisard. Guarda Compartilhada - Um novo modelo de responsabilidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
GOÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses jurídicas – Direito das Obrigações. Parte Especial. Vol. 6. Tomo II. Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Saraiva. Pag: 09.
GOMES, Orlando. Direito de Família. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
GRUNSPUM, Huns. Mediação Familiar. Revista Psicologia Catharsis. Disponível em <hptt/www.revistapsicologia.com.br/materias/entrevistaAutor/mediador_familiar.html. Acesso em: 21/08/02
LEITE, Eduardo de Olivera. Família Monoparientais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
LOREIRO FILHO, Lair da Silva; LOUREIRO, Claudia Regina Magalhães, (coord.). Direito de Família – A Lei nos Tribunais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999.
MEDIADORES ASSOCIADOS. Disponível em: <htpp:/www. negociacao.com.br/mediacao.html. Acesso em 21/08/02
MONTEIRO. Washinton de Barros. Direito de Família. Vol. 2. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 1990
OLIVEIRA, Wilson. Direito de Família. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa; Muniz, Francisco José Ferreira. Curso de Direito de Família. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 1999.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. V. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
PEREIRA. Rodrigo da Cunha. DIAS, Maria Berenice. Direito de Família e o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
RODRIGUES, Silvio. Direito de Família. Vol. 6. São Paulo: Saraiva, 1991.
SANTOS NETO. José de Paula. Do pátrio poder. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
SANTOS, Wilson. Publicação eletrônica [ mensagem pessoal]. Mensagem recebida por [email protected] em 24/09/02
SILVA, Evandro Lins. Dois lares é melhor que um. Disponível em :<hptt://www.pailegal.net> Grupo PAILegal. Acesso em 11/06/02
SILVA, Chico; LOBATO, Elaine; MORAES, Rita. Entre dois Amores. ISTO É. São Paulo: 06/02/02, n.º: 1688
VILELA, Sandra. Guarda Compartilhada: Jurídica x Física. Disponível em: < http:/www pailegal.net.> - Grupo PaiLegal. Acesso em 12/07/02
VILELA, Sandra. Publicação eletrônica [ mensagem pessoal]. Mensagem recebida por [email protected] em 23/08/02
WALD, Arnaldo. O novo direito de família. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
