O presente artigo visa analisar brevemente o instituto do fator previdenciário, instituído pela Lei nº 9.876/99, decorrente da desconstitucionalização material feita pela EC nº 20/98, o qual, indiretamente criou limite etário à aposentadoria por tempo de

Introdução e Desenvolvimento

Primeiramente, cumpre destacar as alterações constitucionais que possibilitaram a criação do Fator Previdenciário, redutor do salário de benefícios para a aposentadoria por tempo de contribuição, obrigatoriamente, e para a aposentadoria por idade, de forma facultativa. A Emenda Constitucional nº 20/98, inseriu no caput do artigo 201 da Constituição Federal, quando referiu-se à organização da Previdência Social, o termo ... observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,...”.

Referida alteração, realizada pelo constituinte derivado, delegou ao legislador ordinário a regulamentação da forma de cálculo dos benefícios previdenciários.

Citada EC é decorrente de longa discussão legislativa da Proposta de Emenda Constitucional nº 33, a qual cogitou a alteração da aposentadoria por tempo de serviço, combinando os requisitos tempo de contribuição com idade mínima, sob a justificativa de precoces aposentadorias por tempo de serviço, as quais originavam grande prejuízo ao sistema previdenciário. Com isso entendem que o adiamento das aposentadorias aliviaria os cofres públicos, já que em muitos casos o tempo de percebimento do benefício é superior ao tempo contribuído. Aliado a isso, tem-se as pensões provenientes destes benefícios e o cômputo dos tempos fictícios - sem contribuição.

Assim, verifica-se que a finalidade inicial da reforma previdenciária era uma aposentadoria que exigisse, ao mesmo tempo, idade mínima e tempo de contribuição, ou seja: obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais aos 60 anos de idade, e trinta e cinco anos de contribuição para o homem, e aos 55 anos de idade, e trinta anos de contribuição para a mulher, tanto para os servidores públicos como para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. O Congresso Nacional, contido, rejeitou a proposta (SILVA, 2009, p. 127).

Muito embora vetada na PEC n.° 33, a alteração de idade mínima para a aposentadoria por tempo de serviço, retirada do texto da EC 20/98 aprovada, fora mantida quando da elaboração da Lei n.° 9.876/99. Lembrando, a Constituição deu ao legislador infraconstitucional competência para constituir normas de preservação do equilíbrio atuarial e financeiro. É utilizado pelo ordenamento previdenciário brasileiro como garantia do equilíbrio financeiro e atuarial a que se refere o art. 201 da Constituição da República (SILVA, 2009, p. 127-128). A referida Lei dispõe, entre outros assuntos, sobre o cálculo de benefícios do trabalhador da iniciativa privada, aumentou o período básico de cálculo, extinguiu a escala de salários-base para o contribuinte individual e, uma de suas principais modificações, estabeleceu o Fator Previdenciário.

O fator previdenciário encerrou a discussão do requisito mínimo de idade para aquisição da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que sua função é desestimular a aposentadoria precoce, posto tratar-se de um fator redutor do valor da renda mensal.

No cálculo do Fator Previdenciário leva-se em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria. Abrange também na fórmula a alíquota contributiva que, independente do valor real recolhido sobre o salário de contribuição, é de 0,31, ou seja, 31% (trinta e um por cento), refletindo a situação dos segurados empregados de renda mais elevada, que contribuem com 11% (onze por cento) e o empregador com 20% (vinte por cento). Horvath (2006, p. 188-189) ao definir e tratar sobre a concepção do fator previdenciário, assim escreveu:

Podemos definir fator previdenciário como um parâmetro de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição (de forma compulsória) e da aposentadoria por idade (de forma facultativa) que considera a idade, expectativa de vida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.

.......................................................................................................................

O Brasil, baseando-se na experiência da capitalização escritural, introduziu o fator previdenciário que foi denominado pelos técnicos como “capitalização virtual”, já que permite o atrelamento dos valores trazidos ao sistema pelos segurados aos valores dos benefícios, sem a necessidade imediata da troca do regime de repartição (que é o regime adotado pelo sistema previdenciário brasileiro, também conhecido como regime de caixa).

Neste mesmo sentido, Martinez, na sua obra “Subsídios para um modelo de Previdência Social para o Brasil” ao conceituar de forma genérica e técnica o instituto do Fator Previdenciário assim dispôs (2008, p. 64):

Estabelecimento de relação entre a contribuição e o benefício referente às prestações programadas baseadas no regime financeiro de capitalização e plano de benefícios de contribuição definida, a par de um período básico de cálculo adequado, exigência de um sistema equilibrado atuarialmente, aceitável e apoiado num instrumento promotor dessa correspectividade cientificamente técnico

......................................................................................................................................

Número menor ou maior que a unidade capaz de expressar o elo entre a contribuição e a manutenção do benefício em termos de renda inicial, resultante de expressão matemática cujos componentes básicos levem em conta o tempo de contribuição (I), a duração do benefício (II) e a idade do aposentando (III).

Com tal inovação, o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição teve sua base expandida, passando a ser efetuado através da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desde julho de 1994 quando se implementou o Plano Real, multiplicado pelo fator previdenciário, nos moldes do artigo 29, I da Lei n.° 8.213/91, alterada pela Lei n.º 9.876/99, isto é, atualizando-se os salários-de-contribuição à Previdência Social, exclui-se os 20% dos menores salários e faz-se a média simples dos demais. A essa média multiplica-se o Fator Previdenciário para se obter o salário de benefício inicial.

Denota-se que o benefício teve duas importantes alterações, qual seja o Período Básico de Cálculo do salário-de-benefício passou a abranger todos os salários de contribuição desde 07/1994, além da introdução do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício.

O fator previdenciário, como se sabe, leva em conta a idade do segurado quando da aposentadoria, além do tempo de contribuição. Desta forma, embora o limite mínimo etário não seja requisito da aposentadoria, passou a ser ponderado como mecanismo de cálculo do valor inicial do benefício. Assim, a expectativa de sobrevida acabará exigindo do segurado que pretenda receber proventos integrais a constância em atividade em período superior aos 35 anos, sobretudo quando se trata de pessoa que iniciou contribuições aos 14 ou 16 anos de idade.

A equivalência entre a contribuição e o benefício, é alcançada mediante a nova fórmula de cálculo do salário de benefícios abaixo descrita. Importa observar que ela considera praticamente toda a vida laborativa do segurado e não mais apenas os últimos anos.

Sb = M x f

Onde : Sb = salário de benefício;

M = média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado, a partir de julho de 1994, corrigidos monetariamente;

f = fator previdenciário

Já o equilíbrio entre tempo de contribuição e tempo de recebimento é viabilizado pelo Fator Previdenciário propriamente dito, que é definido a seguir:

Onde: 

f = fator previdenciário;

Tc = tempo de contribuição de cada segurado;

a = alíquota de contribuição do segurado; 

s = expectativa de sobrevida do segurado na data da aposentadoria;

Id = idade do segurado na data da aposentadoria

Os elementos que compõem a fórmula do Fator Previdenciário indiretamente criaram uma modalidade mista de benefício, ou seja, uma aposentadoria em que é necessário cumprir os requisitos tempo de contribuição e idade mínima.

Vejamos, não há o requisito da idade mínima, entretanto, a idade influencia diretamente no valor do salário de benefício. Quanto menor for a idade quando da aposentadoria, maior o denominador ou expectativa de sobrevida, o que resultará em menor salário de benefício. Da mesma forma quanto ao tempo de contribuição, pois, com o tempo mínimo de 35 anos para homens e 30 anos para mulher, dificilmente o salário de benefício alcançará o mesmo valor do salário de contribuição.

O Fator Previdenciário é a variável que será aplicada ao valor do salário de contribuição para calcular o valor do salário de benefício. Nas palavras do Martinez (2007, p. 51), o fator previdenciário é o “número que resulta de uma fórmula matemática, em que entram o tempo de contribuição do segurado, sua idade e o tempo que se espera que ele viva, medidos na data do pedido da aposentadoria por tempo de contribuição.”

O tempo de contribuição é o período, em anos, em que o trabalhador ou qualquer outro contribuinte tenha recolhido aos cofres da Previdência Social a parcela referente ao seu salário de contribuição. Não há distinção na fórmula para homens e mulheres, o que deve ser feito para se ajustar o cálculo é adicionar cinco anos ao tempo de contribuição da segurada mulher ou segurado professor e dez anos para a segurada professora. Este acréscimo é para professores que comprovem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio.

Tempo de contribuição: composto de vários períodos de serviço: a) antigo tempo de serviço (trabalho); b) tempo de contribuição; c) tempo de gozo de benefício; d) tempo de facultativo; e) serviço militar; f) trabalho rural etc.

Comprovado com a CTPS, contratos sociais, guias de recolhimento ou mediante justificação administrativa ou judicial (MARTINEZ, 2007, p. 51).

A alíquota adotada é de 31%, essa multiplicação do tempo de contribuição pela alíquota reflete o número de anos trabalhados que o contribuinte dedicou à Previdência Social. Significa dizer que a cada dez anos trabalhados o contribuinte destinou 3,1 anos para sua aposentadoria.

A expectativa de sobrevida é o tempo médio de sobrevivência contado a partir do momento da aposentadoria. Conforme o artigo 29, § 8°, da Lei nº 8.213/91, incluído pelo artigo 2º, da Lei n° 9.876/99, “a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos”. Wladimir Martinez conceitua (2007, p. 51) como “esperança de vida: período de sobrevida fixado pelo IBGE e constante de uma Tábua de Expectativa de Vida, apurada anualmente.

O tempo efetivamente destinado à Previdência Social deverá ser dividido pela expectativa de vida do segurado, ou seja, todo o valor contribuído para a previdência até o momento da aposentadoria é dividido pelo tempo que se prevê que o segurado ficará vivo. Juntando-se a isto o aumento do período da base de cálculo para todo o tempo de contribuição, torna muito semelhante aos sistemas de contas individuais de capitalização, no qual cada um recebe proporcionalmente ao que contribuiu. Indiretamente, discrepa do sistema adotado no Brasil que é o contributivo por repartição.

Ainda, a segunda parte da fórmula é um estímulo ao contribuinte para permanecer no exercício da atividade laboral contribuindo por tempo superior ao mínimo, na tentativa de ser um bônus pela permanência em atividade, afinal o resultado terá valor maior, por isso que Simone Barbisan Fortes, afirma: “em princípio, revelaria uma espécie de capitalização das contribuições (aplicação de taxa de juros), aumentando o valor do salário-de-benefício” (FORTES, 2003, p. 185). Nota-se na fórmula, também, o acréscimo de uma unidade visando garantir que essa remuneração seja constantemente positiva, e a divisão por cem modifica a idade e tempo de contribuição para porcentagem.

O fator previdenciário pode ser inferior ou superior à unidade. Se superior, irá aumentar o benefício do segurado, desde que sua média esteja abaixo do teto. Se inferior, o fator irá reduzir o benefício do segurado.

Não obstante às críticas pela criação do fator previdenciário, como limite de idade disfarçado, o STF reconheceu sua constitucionalidade, lembrando que a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial está prevista na Constituição Federal, dando respaldo a que o fator previdenciário seja instituído por lei ordinária (Pleno, ADInMC 2.110-DF e ADInMC 2.111-DF, j. 16-03-2000, Rel. Min. Sydney Sanches, Informativo STF nº 181, de 13 a 17-03-200)

Conclusão

Conclui-se que o governo brasileiro, quando criou o instituto do fator previdenciário, tinha por objetivo proporcionar equilíbrio ao sistema público, buscando a equivalência entre a contribuição e o benefício, bem como, equilíbrio entre tempo de contribuição e tempo de recebimento. Por conseguinte, o fator previdenciário desestimula as aposentadorias precoces, de modo que os segurados mantenham vida laboral ativa. Pois ao se requerer o benefício muito jovem, logo ao completar o tempo mínimo de contribuição, seu valor será menor, sendo certo que irá receber o benefício durante muitos anos, em razão da probabilidade de sua longa expectativa de vida calculada pelo IBGE, com base na tendência demográfica da ampliação da longevidade. Assim, deixando para requer a aposentadoria mais tarde, próxima às idades consideradas como ideais - 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres, seu valor será maior, pois receberá o benefício durante menor período de tempo.

Em outras palavras, estabeleceu-se, por meio de legislação infraconstitucional, uma faixa de idade ideal para as aposentadorias por tempo de contribuição, todavia, sem o caráter de obrigatoriedade, já que a concessão do benefício não está condicionada a idade, mas tão somente haverá redução no valor do benefício.

Referência Bibliográfica

AMADO, Frederico Augusto Di Trindade,. Revisão e reajustamento dos benefícios da Previdência Social. Editora JusPODIVM, 2011.

FOLMAN, Melissa, João Marcelino Soares. Revisões de Benefícios Previdenciários. Juruá Editora, 2011.

FORTES, Simone Barbisan. A reforma previdenciária e seu reflexo na sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. In: ROCHA, Daniel Machado da. Temas atuais de Direito Previdenciário e assistência social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

HORVATH Junior, Miguel. Salário-maternidade. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Desaposentação. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2010.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Fator previdenciário. Acesso em 12 jan.2015.

SILVA, Roberta Soares da. Direito social: aposentadoria. São Paulo: LTr, 2009.



Informações sobre o texto

Artigo elaborado para conclusão de pós graduação em Direito Previdenciário

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria