O presente artigo tem por escopo uma análise acerca da anulação dos atos administrativos, considerando o dever de invalidar da Administração partindo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a responsabilidade civil em relação aos terceiros de boa-fé.

1. INTRODUÇÃO

Adiante serão analisados os efeitos decorrentes da anulação de atos administrativos pelas pessoas jurídicas de direito público, considerando o art. 37, § 6º da Constituição Federal, e a possibilidade de indenização assentada nas relações jurídicas de terceiros de boa-fé. Aqui, a anulação, também denominada de invalidação, é a extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade.

2. DA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANTO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ

Inicialmente, cumpre pontuar no que consiste o princípio da autotutela, este significa que o administrador deve zelar pela legalidade, oportunidade e conveniência dos atos administrativos. Caso sejam ilegais deve anulá-los; ou sendo válidos e não mais houver interesse público na sua existência (conveniência e oportunidade), deve providenciar sua revogação, independente de provocação.

A regra é que os atos nulos praticados pela Administração Pública não ensejam responsabilização, no entanto, surge a situação do terceiro de boa-fé. E a Lex Mater prevê em seu artigo 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. Então é comum se afirmar que o ato nulo não gera efeitos, sendo excepcionados os terceiros de boa-fé que tenham sido alcançados pelos efeitos do ato anulado.

Consoante Mello (2006), sobre a noção errônea em apontar que os atos nulos não produzem efeitos, posto que não se cogitaria da anulação deles ou de declará-los nulos se não fora para fulminar os efeitos que já produziram ou que podem ainda vir a produzir. E, ainda, os atos nulos e os anuláveis, mesmo após sua invalidação, produzem uma série de efeitos.

Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e o exercício do poder de tutela, deve ser resguardada a relação do terceiro de boa-fé, que tem o direito de ser indenizado dos prejuízos decorrentes do ato nulo. Aqui vale ressaltar  a confiança que tem o administrado nos atos administrativos, por estes originarem do Estado e por gozarem de presunção de legitimidade. Acredita-se que quando a Administração age, esta o faz de acordo com o ordenamento jurídico e buscando o interesse público.

Convém transcrever o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA APROVADA E NOMEADA EM CONCURSO - ANULAÇÃO DO CONCURSO PELA ADMINISTRAÇÃO - PERDA DO CARGO - DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA QUE O ATO PRATICADO SEJA LÍCITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ainda que lícita a anulação do concurso público pela existência de irregularidades, a Administração responde pelos danos morais causados ao terceiro de boa-fé, posto que, embora em razão de procedimento legítimo produziu lesão na esfera juridicamente protegida de outrem (TJPR - Apelação Cível nº 333.263-4, 4ª Câm. Cível, Rel.ª Des.ª Regina Afonso Portes, 23/06/2006).

Assim, tendo em vista a ementa supracitada, tem-se que apesar de legítima a anulação do concurso público por ser verificada irregularidade, o Poder Público responde pelos danos morais causados ao particular, deve-se considerar a situação do indivíduo que estuda, consegue sua aprovação em concurso público, toma possa e posteriormente é exonerado. Ao terceiro de boa-fé, embora a anulação seja decorrente de procedimento legítimo, produziu-se lesão em sua esfera juridicamente protegida.

Também é a opinião do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Extraordinário nº 460.881-a MA, em que:

ATO ADMINISTRATIVO: ILEGALIDADE: ANULAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 473. CF, ART. 37, § 6º. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade (Súmula nº 473); mas, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem - salvo culpa exclusiva dele, eles deverão ser ressarcidos, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (STJ – Recurso Extraordinário nº 460.881-a, 1ª Turma, Rel.º Min.º Sepúlveda Pertence, 18/04/2006).

Do caso acima, observa-se pelo voto do Relator Ministro Sepúlveda Pertence, que o poder de autotutela da Administração decorre efetivamente do princípio da legalidade, mas embora válida a anulação do contrato entre o CEFET, autarquia federal recorrente, e a OASECEAMA; “não exime, a primeira de responder perante terceiros - qual, a autora, aos quais haja causado danos patrimoniais ou morais, em razão do início de execução, que deu, ao contrato firmado”. A autora é aluna do CEFET que realizou vestibular e assistiu aulas de um curso posteriormente extinto.

Afirmou-se, então, que se a licitude da conduta da Administração não afasta por si só, da responsabilidade civil pelos prejuízos que causar a terceiros, salvo culpa exclusiva deste, com mais razão incide o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo a atividade lesiva do agente público decorreu da celebração de contrato ilícito.

 

3. CONCLUSÃO

Do exposto acima, constata-se que em regra o Estado não tem o dever de responsabilizar-se por atos declarados nulos, no entanto, caso haja um terceiro prejudicado de boa-fé deverá o Estado providenciar sua reparação, analisando-se especificamente o caso.

A prerrogativa poder-dever da Administração Pública em anular seus próprios atos contaminados de nulidade não a exonera da responsabilidade civil pelos danos causados ao particular. Evitando-se, assim, uma atuação incoerente, inconsequente e ilegal do administrador público e lesão ao terceiro de boa-fé, que por via reflexa beneficiou-se pelo ato eivado de vício.

4. REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em <http: //www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao_Compilado.htm>. Acesso em: 6 out 2014.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

 


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria