A CF/88 garante a publicidade dos atos administrativos em geral (art. 37) e dos atos judiciários em especial (art. 93, IV). Foi, portanto, correta a divulgação pelo STF da lista dos parlamentares investigados por causa da operação Lava Jato. O segredo e a impunidade são características das Ditaduras e não das Democracias, regime em que todo homem público deve ser responsabilizado pelos seus atos. Numa República todos são iguais perante a mesma Lei e nenhum cargo deve conferir imunidade penal automática a quem quer que seja. Mas há um limite.
O limite é imposto pela própria CF/88: a responsabilidade é individual. Cada qual deve ser responsabilizado apenas pelos seus atos. Ninguém pode ser considerado culpado por atos praticados por terceiros. A participação numa quadrilha nunca é presumida, deve ser comprovada. O mandante de um crime só pode ser penalmente imputado se houver prova inequívoca de que ele encomendou ou ordenou a realização do mesmo.
Quando política e Direito Penal se misturam, porém, as coisas ficam muito nebulosas. Se por um lado a atividade política admite a atribuição de culpa por implicação, proximidade, pertencimento ao mesmo partido ou governo; por outro repugna ao Direito Penal a imposição de condenação sem o devido processo legal, por um Tribunal jornalístico ou popular, a atribuição de culpa por suposição e de pena por vingança ou predileção ideológica ou partidária.
Cabe ao Poder Judiciário julgar crimes eventualmente praticados por aqueles que ocupam cargos eletivos. Caso o político não seja, no curso de seu mandato, condenado em última instância pelo Judiciário ou cassado pelos seus pares, a população somente poderá efetuar um julgamento político/eleitoral na próxima eleição. Por isto, a imprensa deveria agir de maneira responsável. A preservação do regime Democrático impõe aos jornalistas o dever ético de não amplificar uma crise que deve ser resolvida dentro dos limites impostos pela CF/88. Não é isto o que estamos vendo.
A imprensa tenta colar a Lava Jato em Dilma Rousseff de todas as maneiras. Primeiro os jornalistas disseram que ela não deveria ser empossada, depois sugeriram que ela poderia ser Impedida e agora afirmam que Aécio Neves não foi processado como parte de um acordo homologado pelo PGR para livrar a cara da presidenta. Surfando nas notícias, notei hoje que uma nova estratégia está sendo utilizada para ferir mortalmente o governo eleito pelo povo brasileiro. A presença de vários parlamentares da base aliada na lista de suspeitos processados no STF comprometeria a governabilidade.
A governabilidade é um mantra inventado pelos políticos desonestos para extorquir algo da presidência e pelos jornalistas para enfraquecer um presidente cuja eleição eles não apoiaram. A uns e outros falta o necessário compromisso com o bem estar público, com a preservação do regime Democrático e com a normalidade constitucional. Uns fomentam tempestades para colher benesses, outros amplificam crises porque querem impor a agenda política dos barões da mídia como se eles e somente eles tivessem o direito de escolher quem deve governar e como.
Dilma Rousseff está sendo fuzilada não porque é culpada, mas porque possibilitou e permitiu que até mesmo seus aliados fossem investigados. FHC não fez isto, quando era presidente o PGR que ele nomeou arquivou a esmagadora maioria das denúncias contra seus Ministros e aliados no Congresso Nacional. E mesmo tendo facilitado o acobertamento dos crimes cometidos pelas quadrilhas que vicejaram à sombra de sua imaculada presidência, FHC segue sendo o paradigma de honestidade para esta imprensa totalmente corrompida pelo desejo de poder e de controle das verbas orçamentárias de propaganda.
A verdadeira governabilidade não depende de um ou de outro deputado ou senador. Deputados e senadores podem ser substituídos por suplentes caso percam seus mandatos. Também não depende da inação do PGR como ocorreu sob o governo FHC, cujos 8 anos de presidência poderiam ser chamados de anos dourados do crime organizado estatal. A única coisa de que depende a governabilidade é a seriedade do governo e sua disposição seguir adiante apesar da famigerada e anti-ética oposição da imprensa. Em nome da governabilidade Dilma Rousseff deveria transformar esta crise numa oportunidade para regular a mídia. Só assim ocorrerá a renovação jornalística de que depende a verdadeira reforma politica no Brasil.
