A possbilidade de reconhecimento de atos anuláveis, ou somente atos administrativos nulos. Abordagem sobre as teorias existentes, bem assim a legislação federal eventualmente aplicável ao enfrentamento da matéria.

A extinção do ato administrativo deveria advir quando resultasse do cumprimento de seus efeitos. Contudo, sua extinção pode se dar por meios anômalos. E dentre as formas de desfazimento volitivo do ato administrativo está a invalidação, meio anormal de retirado ato pelo Poder Público.

A ordem jurídica pode repelir com intensidade variável os atos em desacordo com as disposições jurídicas. Exatamente aqui reside a diferença entre atos nulos e anuláveis. São duas as diferenças básicas: a nulidade não admite convalidação, ao passo que na anulabilidade a convalidação é possível. Justamente porque é o conteúdo do ato quem determina sua possibilidade ou não de refazimento, tem-se que claro que um ato que ao ser novamente produzido conteria o mesmo objeto deformador, tem-se que convalidação é impossível. Caso clássico é o ato de conteúdo ilícito ou os praticados com desvio de poder. Ao revés, se o ato ao ser refeito não carrega mais o vício que o maculou, está-se diante de um ato anulável. Caso rotineiro é o ato expedido por sujeito incompetente ou proferido com defeito de formalidade. A segunda diferença está no fato de que o juiz pode decretar ex officio a nulidade ou mediante alegação de qualquer interessado ou do Ministério Público. Já a anulabilidade, por seu turno, só pode ser apreciada se houver provocação da parte interessada.

Um dos temas que mais cizânia revela no mundo jurídico administrativo, sem dúvidas, é a adaptabilidade ou não da teoria das nulidades. A teoria monista repudia a dicotomia das nulidades, ou seja, o ato é nulo ou válido e a existência de vício de legalidade produz todos os efeitos de um ato nulo. A teoria dualista, por outro lado, preconiza a existência de atos nulos e anuláveis, de acordo com a maior ou menos importância do vício no mundo jurídico.

O Judiciário já se posicionou editando súmulas de observância obrigatória. É dizer: Súmula 346/STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” Súmula 473/STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitos os direitos adquiridos e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.” 


Autor

  • Roberto Oliveira de Paula

    • Bacharel em Direito pela UDF<br>- Advogado inscrito na OAB/DF 45.075<br><br>FORMAÇÃO ACADÊMICA<br>- Bacharel em Direito pela UniDF – 2013<br>- Ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil – 2014<br> - Pós Graduando em Direito Tributário – LFG/Anhanguera/ABDT – 2014<br> - Pós Graduando em Direito Processual Tributário – LFG/Anhanguera/ABDT – 2014

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Informações sobre o texto

O presente estudo tem como objetivo explorar e aprofundar a respeito do tema em comento, bem como desenvolver aspectos argumentativos próprios e visões oportunas sobre a temática, colaborando com eventuais teses jurídicas.

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