Cogita-se da instituição, no Brasil, do chamado Imposto sobre Grandes Fortunas e de um novo imposto sobre heranças arrecadado pela União e mais oneroso do que o atual ITCMD.

Cogita-se da instituição, no Brasil, do chamado Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e/ou de um novo imposto sobre heranças arrecadado pela União e mais oneroso do que o atual ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Quanto ao IGF, diversos projetos de lei complementar já foram apreciados e rejeitados pelo Congresso Nacional. O próprio termo “grande fortuna” é extremamente subjetivo. O que é muito ou tido por inalcançável para uns, para outros significa o resultado de grande esforço, suficiente tão somente para assegurar certo equilíbrio financeiro na velhice.

Alguns dos projetos mais recentes qualificam como “grande fortuna” patrimônio superior a R$ 5 milhões (PLC nº 02/2015, do deputado Sarney Filho) ou a 6.000 salários mínimos (PLC nº 06/2015, do deputado Hissa Abrahão), fixando alíquotas progressivas do IGF por faixas de valores excedentes àqueles. Ora, um trabalhador mais qualificado e dedicado que, no decorrer da vida, tenha poupado e adquirido, por exemplo, um imóvel para residir, outro no litoral ou no campo e um terceiro para lhe proporcionar alguma renda de aluguéis, bem como que possua um ou dois automóveis e mantenha suas economias, possivelmente deterá patrimônio equivalente a tais cifras. Nem por isso poderá ser tido como possuidor de grande fortuna.

Ademais, patrimônio nada mais é do que renda poupada, renda essa já tributada quando de seu recebimento (IRPF, IRPJ e CSSL), assim como o próprio patrimônio por ela adquirido, tanto em razão de sua manutenção (IPTU, ITR e IPVA) quanto de sua transmissão (ITBI e ITCMD, além de IPI, ICMS e outros tributos que repercutem no custo de aquisição).

Mesmo aqueles que possuam patrimônios realmente vultosos, via de regra são empreendedores, movimentam a economia, geram emprego e renda e, também, terão auxílio profissional para reduzir a nova oneração. A experiência externa demonstra que a arrecadação desse tipo de tributo é proporcionalmente pouco relevante. Mesmo nos países que ainda o exigem (como Argentina, Colômbia e Espanha, dentre poucos outros), não há prova de que os aspectos negativos tenham superado os positivos. Trata-se, em geral, de experiência ruim, fracassada, revogada em diversos países (como Alemanha, Áustria, Itália e Suécia) e jamais instituída, sequer a título de experiência, pela grande maioria.

De outro lado, quanto à eventual majoração e transferência à União do imposto sobre heranças, somente seria viável em sede de reforma constitucional, vez que implicaria alteração no art. 155 da Constituição e no sistema de partilha das receitas tributárias, com necessária compensação dos Estados que perderiam ao menos parte da atual arrecadação. Não parece adequado, outrossim, majorar a tributação das heranças em um país cuja carga tributária está próxima de 40% do PIB. Tal qual o imposto sobre grandes fortunas, ao menos não é medida prioritária e incentivaria a fuga de capital por parte dos titulares de patrimônio acumulado (por renda poupada e já tributada) que pretendam mantê-lo em benefício de seus herdeiros.

O País tem perdido grande número de empreendedores, executivos e profissionais qualificados. É preocupante o número de brasileiros que, a cada dia, fixam residência ou domicílio fiscal nos EUA (em especial, Miami) ou na Europa (em especial, Portugal). Não podemos correr o risco de incentivar ainda mais esse verdadeiro êxodo.

O quadro atual exige medidas realmente eficazes para que o País volte a crescer com bases sólidas. Além das urgentes moralização e racionalização das despesas públicas, são prementes, dentre outras providências, a solução da chamada guerra fiscal entre os Estados; a simplificação e uniformização das regras de ICMS aplicáveis a todos os Estados; e a unificação de certos tributos, inclusive com eventual criação do IVA Federal decorrente da aglutinação do IPI com o ICMS, quiçá também com PIS e COFINS. Se mantidos estes dois últimos, deverão ser realmente não cumulativos ou, ao menos, autorizada a opção periódica entre o sistema cumulativo (sob alíquotas reduzidas) e o pretensamente não cumulativo (sob alíquotas majoradas).

Estas e outras medidas demandam grande esforço, dedicação e negociação com os Estados e o Congresso Nacional. Não é hora de mudar o foco e despender tempo precioso com o que dificilmente trará efeitos benéficos e, muito provavelmente, prejudicará ainda mais a economia nacional, simplesmente punindo o acúmulo de riquezas a pretexto de uma falaciosa e demagógica justificativa à sociedade.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

COSTA, Mário Luiz Oliveira da. Tributação de grandes fortunas e heranças. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4304, 14 abr. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/38145>. Acesso em: 22 maio 2018.

Comentários

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    Pedro Afonso Gomes

    Sr. D'Urso, a contribuição de cada um torna-se um fundo comum, que deve servir a todos, idealmente de mofo equitativo. Evidentemente que isso não ocorre, até porque a máquina administrativa, montada nos últimos 500 anos, consome mais da metade do que se arrecada. Não sou contra que sejam abatidos da valorização os impostos pagos, ao longo do tempo, pelo contribuinte, em relação ao bem imóvel (ou outro) envolvido. Restaria, assim, uma parcela significativa de valorização a ser tributada, que não o foi antes. Concordo que qualquer reforma tributária tenha que ser precedida, ou levado em paralelo, em relação à transparência dos gastos e investimentos públicos, senão é jogar dinheiro fora.

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    Ursolino Leão Marveliz

    Sr. Pedro Afonso Gomes, penso que o exemplo apontado não serve como justificativa para tributar patrimônio acumulado, pois os investimentos públicos que resultaram na valorização do imóvel vieram do bolso de seu proprietário atual e anteriores. Frequentemente vejo na TV moradores de bairros periféricos reclamando que moram lá há 20 anos pagando IPTU e nem asfalto têm. Ora, é evidente que o poder público quando vem a construir melhorias em um bairro é porque já arrecadou dos que ali moram um valor maior do que o valor das melhorias. As pessoas deveriam pagar impostos no momento em que ganham dinheiro ou pagar taxas no momento em que usam bens ou serviços públicos. Com o advento do GPS, por exemplo, já é possível taxar o dono de um veículo exatamente pelo uso que faz da via e o consequente desgaste que provoca. O imposto sobre patrimônio acumulado é imoral porque iguala o Estado a pragas como ratos, cupins ou traças roedoras de patrimônio. Ou seja, algo que mantemos para que nos ajude acaba se voltando contra nós. Ademais, nessa pseudo-democracia de governantes internacionalistas que vivem desviando dinheiro de contribuintes brasileiros para construir obras em outros países, não podemos assinar muitos cheques em branco para o governo gastar como quiser.

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    Pedro Afonso Gomes

    Prezado Dr. Mário Luiz, patrimônio não se eleva, somente, com renda antes auferida. Se o foi, claro que não pode ser tributado novamente. O que deve ser implantada é a tributação pela valorização de patrimônio acima da renda. Não estou falando apenas em renda sonegada. Refiro-me a toda valorização para a qual a sociedade e os investimentos públicos contribuíram. Exemplificando, um terreno adquirido em região inicialmente pouco valorizada, cujas cercanias receberam, nos anos seguintes, investimentos públicos e novos imóveis, valorizando o terreno antes adquirido. Sobre tal valorização, a maior parte, certamente, ficará com o proprietário, enquanto uma pequena parte deve ser convertida em tributos, que ajudarão (evidentemente fiscalizando-se) a desenvolver outras áreas.

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