Argumentações sobre o Projeto de Emenda à Constituição 171/1993 sobre sistema carcerário brasileiro, solução ante impunidade dos crimes cometidos por jovens menores de 18 anos, reformulação a legislação vigente, diminuição da criminalidade no Brasil.

                                                             

          No que tange à diminuição da maioridade penal, por intermédio da aprovação em 2015, do Projeto de Emenda à Constitução 171/1993, na qual expõe em seu texto a redução de 18 para 16 anos, estabelecemos argumentações tanto prós quanto contras, frente à esta matéria do ramo penal. Hoje em dia, muitas discussões são levantadas diante de uma aceitação iminente da mesma, reformulando assim a legislação vigente.

            Em que refere-se ao sistema carcerário brasileiro, o fluxo de reclusos e detentos, sancionado por crimes diversos, obviamente obteria-se em um crescente número, vistos que na atualidade com a maioridade aos 18 anos, notoriamente não há como manter o número de presídios existentes a âmbito nacional, sendo que discute-se a superlotação de apenados com a aprovação da redução da maioridade penal, como maior problema e talvez um dos obstáculos presenciados para a sanção e promulgação desta, além do artigo 228 da Constituição Federal de 1988, denominado como ‘clausula pétrea’, onde legisla, que a maioridade penal começa a partir aos dezoito anos de idade; e do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu disposto artigo 112 , na qual a pena para estes casos e de uma medida socioeducativa.

            Muitos defensores desta tese, partem como solução total da crescente violência do país, através da redução da maioridade penal, utilizando-se da analogia de países desenvolvidos que adotaram tal método para efeitos de punibilidade e que visivelmente obtiveram resultados em grande relevância do que com a legislação anterior.

            No Brasil, atos infracionais são sancionados ao máximo de 3 (três) anos de detenção, em sentido lato são ineficazes, pois na maioria dos casos envolvendo jovens criminosos, tornam-se reincidentes, seja por crimes contra a vida, patrimônio público/privado, e/ou trafico de entorpecentes. Visto desta maneira, diminuiria de tal forma a criminalidade no país entre os jovens, pois no que tange a ‘atos infracionais’ também sofreria sua devida reformulação quanto aos seus limites de idade. Exemplos visíveis comprovam que o jovem aos 16 anos, possui maturidade em responder por seus atos, sendo que a capacidade civil, mesmo que relativa, inicia-se aos mesmos 16 anos, ao direito de sufrágio.

            No Direito, presenciamos uma imensa metamorfose dia após dia, e assim como o ser-humano, a matéria jurídica, independentemente de qual seja o país deve acompanhar a sua evolução histórica e estar em conformidade com os anseios da sociedade. A população brasileira testemunha diversos casos em que a lei torna-se ineficaz por meio de sua aplicabilidade e principalmente pela impunidade. Em consideração à senso de justiça, maior severidade e rigidez para jovens criminosos, a redução da maioridade penal tornar-se-á, com sua devida aprovação, uma resposta direta contra a impunidade para estes casos no regime jurídico brasileiro.


Autor

  • Edgar de Medeiros Pinto

    Acadêmico em Ciências Jurídicas - Direito, na Universidade da Região da Campanha, Campus de São Gabriel/RS, a partir de 01 de Março de 2009, 'in cursus', aptidão em Direito Penal, Administrativo, Linguagem Jurídica, Previdenciário. Autor do Projeto de CONGREGA-URCAMP/2015 : Brasil a Potência Corrupta dos Tempos Modernos. Curso Extensivo e Nivelamento em Direito Penal e Processual Penal (2015-in cursus). Nascimento : 13 de Setembro de 1991 em São Gabriel/RS.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria