Notas
1 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimentos especiais do código de processo civil; juizados especiais. Vol.2. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 299.
2 GOMES JUNIOR, Luiz Manoel et al. Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: lei 12.153/2009. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 27
3 GOMES JUNIOR, Luiz Manoel et al. Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: lei 12.153/2009. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 57
4 TOSTA, Jorge (coord.) et al. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 125
5 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimentos especiais do código de processo civil; juizados especiais. vol.2. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2011. p 300.
6 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo.8. ed. rev., ampl. e atualizada com a Emenda Constitucional 62 e com as leis 120.016 e 12.153). São Paulo: Dialética, 2010. p. 721.
7 FIGUEIRA JÚNIOR, Joel. Dias. Juizados Especiais da Fazenda Pública : comentários a lei nº 12.153 de dezembro de 2009. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2010.p. 18.
8 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimentos especiais do código de processo civil; juizados especiais. Vol.2. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2011. p 301.
9 A Constituição Federal de 1988 preconiza em seu art. 5º, § XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
10 TOSTA, Jorge (coord.) et al. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 3.
11 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimentos especiais do código de processo civil; juizados especiais. vol.2. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 248.
12 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimentos especiais do código de processo civil; juizados especiais. Vol.2. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2011. p 248.
13 JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p 38.
14 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimentos especiais do código de processo civil; juizados especiais. Vol.2. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2011. p 248.
15 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimentos especiais do código de processo civil; juizados especiais. Vol.2. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2011. p 248.
16 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimentos especiais do código de processo civil; juizados especiais. Vol.2. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2011. p 249.
17 JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p 41.
18 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimentos especiais do código de processo civil; juizados especiais. Vol.2. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2011. p.249.
19 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. rev., ampl. e atualizada com a Emenda Constitucional 62 e com as leis 120.016 e 12.153). São Paulo: Dialética, 2010. p. 15.
20 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. rev., ampl. e atualizada com a Emenda Constitucional 62 e com as leis 120.016 e 12.153). São Paulo: Dialética, 2010. p. 16
21 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.) et al. Execução Civil: estudos em homenagem ao professor Humberto Theodoro Junior. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 360
22 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. rev., ampl. e atualizada com a Emenda Constitucional 62 e com as leis 120.016 e 12.153). São Paulo: Dialética, 2010. p. 18
23 Administração do Site DOE, Poder Judiciário Cad. 1, Parte 1 de 02-06-06. pg. 01.
C ompetência da Vara da Fazenda Pública. Disponível em - <https://www.juridicohightech.com.br/2011/05/competencia-da-vara-da-fazenda-publica.html> acesso em 03/10/2012 .
24 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil: processo de conhecimento. Vol. I. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 74.
25 JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 98
26 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil: processo de conhecimento. Vol. I. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p.72.
27 JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p 102.
28 Oscar Valente Cardoso, Valor da causa e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.. Disponível em: <https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8653&revista_caderno=21> Acesso em 03/10/2012.
29 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. rev., ampl. e atualizada com a Emenda Constitucional 62 e com as leis 120.016 e 12.153). São Paulo: Dialética, 2010. p. 724
30 TOSTA, Jorge (coord.) et al. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 24
31 CUNHA, L. J. (2010). A Fazenda Pública em Juízo (8 ed.). São Paulo: Dialética.p. 724.
32 GOMES JUNIOR, Luiz Manoel et al. Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: lei 12.153/2009. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p 73.
33 TJSP. Agravo de Instrumento nº 0098172-94.2011.8.26.0000. 9. Câmara de Direito Público. Relator: Gonzaga Franceschini Data do Julgamento: 8 de junho de 2011.
34 TJSP. Agravo de Instrumento nº 0094477-35.2011.8.26.0000. 8. Câmara de Direito Público. Relator: Carvalho Viana Data do Julgamento: 8 de junho de 2011.
35 TJSP. Agravo de Instrumento nº 0055180-21.2011.8.26.0000. 5. Câmara de Direito Público. Relator: Carvalho Viana Data do Julgamento: 18 de abril de 2011.
36 TJSP. Agravo Regimental nº 0120125-80.2012.8.26.0053. 13ª Câmara de Direito Público. Relator: Ferraz de Arruda. Data do Julgamento: 8 de Agosto de 2011.
37 TJSP. Agravo de Instrumento nº 0102942-96.2011.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Público. Relatora: Ana Luiza Liarte. Data do Julgamento: 16 de julho de 2012.
38 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. rev., ampl. e atualizada com a Emenda Constitucional 62 e com as leis 120.016 e 12.153). São Paulo: Dialética, 2010. p. 727
39 Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Voto nº 19778 - Conflito de Competência nº 0089653-33.2011.8.26.0000. Relator: Luiz Ganzerla. Data do Julgamento: 13 de fevereiro de 2012.
40 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. rev., ampl. e atualizada com a Emenda Constitucional 62 e com as leis 120.016 e 12.153). São Paulo: Dialética, 2010. p. 735
41 GOMES JUNIOR, Luiz Manoel et al. Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: lei 12.153/2009. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 208.
42 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimentos especiais do código de processo civil; juizados especiais. Vol.2. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2011. p.308.
43 TOSTA, Jorge (coord.) et al. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 146.
44 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. rev., ampl. e atualizada com a Emenda Constitucional 62 e com as leis 120.016 e 12.153). São Paulo: Dialética, 2010. p. 736.
