Uma coisa é o interesse do público, o gosto do público por bisbilhotar, por fofocas e outra coisa é o interesse público. Tudo aquilo que não integra o interesse público, ou seja, o interesse histórico, jornalístico, científico ou cultural, pode-se considerar como de interesse privativo da pessoa humana. Se não houver motivo relevante, a privacidade deve permanecer intacta.

Os fins não justificam os meios! A liberdade sem limites é irresponsável. É importante que isso esteja claro quando se discute a questão em torno da publicação de biografias não autorizadas.

Os princípios constitucionais de liberdade de expressão e reserva da intimidade, da privacidade, estão sabiamente sedimentados no mesmo patamar na Constituição Federal. E assim, devem ser mantidos, em prol do desenvolvimento do ser humano, da nação brasileira. O indivíduo não pode ser visto apenas como um produto das condições históricas. Como se coloca a noção de responsabilidade individual?

O personalismo ético nos parece a concepção que permite a análise cuidadosa de cada conflito, respeitando-se a visão antropocêntrica de nossa Constituição. O intérprete não atende a premissa da hierarquização de princípios. A sua diretriz é solucionar o caso concreto de acordo com a ordem social e o bem de cada indivíduo.

A liberdade de expressão alcançada em nosso país e assegurada a todos, indistintamente, entes jurídicos ou físicos, não é ilimitada. Sabemos disso, e é razoável, é justo, por ser equilibrado.

Os limites de hoje não são os mesmos de ontem. Agora, temos uma Constituição Democrática. Não há que se falar em censura quando uma personalidade reclama por abusos — isso chama-se defesa de seus bens de personalidade. É verdade que há um crivo subjetivo, mas é assim o âmago do ser, subjetivo.

Cada um sabe a dor e a alegria de viver. As memórias pessoais não devem ser julgadas por terceiros, exceto se as mesmas forem indispensáveis para o esclarecimento de fatos de interesse público. A todo ser humano compete o direito ao esquecimento de dores, mazelas da vida privada, fatos constrangedores já superados. A todo ser humano compete o direito à felicidade.

A Constituição Federal resguarda o direito à informação, fatos relevantes ao interesse público, os quais não equivalem a fatos de interesse do público. Quando se reclama por direito à informação, muitos confundem com direito à informação sobre a vida alheia. Não! Não nos cabe reclamar informações sobre a vida privada de terceiros, ainda que figuras públicas. Todos os seres humanos necessitam da proteção de sua liberdade de expressão, e não menos de sua intimidade e vida privada.

Os limites estabelecidos para o resgate histórico da vida das pessoas deveriam advir da razoabilidade, do bom senso e da historiologia. Porém, na Era da Comunicação e das novas tecnologias, os valores morais estão em transformação e, por isso, a relativização da vida privada e da intimidade é hoje aqui discutida.

A liberdade de expressão não se opera na anomia.

Esse mesmo pleito de liberdade incondicional é feito em relação à internet. Preocupante, muito preocupante. A quem interessa a liberdade irrestrita? Em um Estado Democrático de Direito todos somos livres, mas todos devemos seguir as mesmas regras. Quem vai à praia com o marido, o namorado para namorar não deve ter sua privacidade respeitada?

O respeito e a ética seriam valores suficientes para acomodar essas situações, mas isso é antigo, agora estamos em uma nova era. Os direitos da personalidade são contrapesos essenciais nessa nova era. A intimidade das figuras públicas ou das celebridades não pode ser relativizada, a qualquer custo, sob pena de dano ao direito à felicidade, no qual incluem-se os mais simples e banais atos de um ser humano, tais como, andar de mãos dadas, namorar, ir a restaurantes, cinemas, praia.

Por que há tantas dúvidas em relação ao que pertence ao círculo concêntrico da intimidade, da vida privada do que seja realmente uma informação de interesse público? Uma coisa é o interesse do público, o gosto do público por bisbilhotar, por fofocas e outra coisa é o interesse público. Tudo aquilo que não integra o interesse público, ou seja, o interesse histórico, jornalístico, científico ou cultural, pode-se considerar como de interesse privativo da pessoa humana. Se não houver motivo relevante, a privacidade deve permanecer intacta.

A desnecessidade de autorização dos biografados não é um permissivo absoluto, mantém atenuada em face dos direitos da personalidade. Os direitos das personalidades públicas são restritos, contudo existem e devem ser sacrificados o mínimo possível, pois o seu núcleo essencial tem de ser preservado. A autoconsciência do ser humano exige para sua felicidade o reconhecimento da correspondente dignidade alheia. O ser humano não quer apenas viver, mas deseja ser feliz.

Diante da tensão constante entre os valores do indivíduo e os valores da sociedade, Miguel Reale propõe um esforço permanente de composição de maneira que venha a ser reconhecido o que toca a coletividade e o que cabe ao indivíduo em uma ordenação progressivamente capaz de harmonizar as duas forças.

O indivíduo deve ceder ao todo, até e enquanto não seja ferido o valor da pessoa, a plenitude do homem enquanto homem. Miguel Reale alerta que “toda vez que se quiser ultrapassar a esfera da “personalidade” haverá arbítrio.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CRIVELLI, Ivana Có Galdino. Biografias não autorizadas: o interesse público e o interesse do público. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4363, 12 jun. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/39981. Acesso em: 3 dez. 2020.

Comentários

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    Rogério Maestri

    Cara Ivana.
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    Vou me basear somente no teu primeiro parágrafo, onde dizes duas coisas que hodiernamente são conflitantes.
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    Colocas logo no início “Uma coisa é o interesse do público, o gosto do público por bisbilhotar, por fofocas e outra coisa é o interesse público.” Logo após escreves “Tudo aquilo que não integra o interesse público, ou seja, o interesse histórico, jornalístico, científico ou cultural, pode-se considerar como de interesse privativo da pessoa humana.”.
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    Pois esta separação que parece tão clara já no parágrafo inicial é questionada pelos historiadores da atualidade que se dedicam ao que chama “História da vida privada”.
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    Os fatos que separam o que venha ser vida privada, da vida pública e que tem interesse histórico, cada vez mais ficam mais próximos. Inclusive a noção de vida privada evolui não linearmente ao longo do tempo. Por exemplo, no século XVIII pais e filhos das classes populares dormiam na mesma cama, os nobres, já nesta época dormiam em camas separadas. O importante de tudo isto é saber por que o conceito de privacidade dentro de uma família ou mesmo da família e de um eventual visitante, que por educação era convidado a dormir no leito único, evoluiu e o que socialmente levou a isto.
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    Este exemplo mostra claramente a fronteira do privado e do público como varia com o tempo. Porém o mais importante é como é possível e como será possível para um historiador do presente e do futuro que tiver trabalhando sobre a história da vida privada obter dados sobre esta? De que fontes ele tirará suas informações?
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    Logo, parece-me que “as fofocas” que são concebidas nos dias atuais como dados sobre o comportamento pessoal assumem uma conotação histórica que defendes como lícitas em termos de ciência.
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    O comportamento de grupos sociais de diversos status é desnudado na proporção inversa do status das pessoas, ou seja, se alguém quer saber o comportamento social e íntimo de grupos mais desfavorecidos é só acompanhar programas ou reportagens que se dedicam a este tipo de tarefa.
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    Logo contrapor o direito de cada um a uma “historiologia oficial” que retrata somente os atos públicos simplesmente é um argumento que não encontra guarido nas interpretações históricas da atualidade. Qual a importância da revelação de fatos que são retratados pelo oficial e pelo não autorizado, somente a leitura dos fatos que dirão a sua importância.
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    O grande problema das biografias não autorizadas não está na revelação de ações de leito, mas sim nas ações públicas que os biografados tomaram na sua vida pública que revelam muitas vezes atos ligados a sua ação durante a vida que contextualizam toda uma realidade do período. Estes atos públicos, que na sua visão enegrecem a sua imagem, são muitas vezes revelados nas biografias não autorizadas, e com a desculpa de violação de privacidade são escondidos das gerações posteriores.
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    A diferença entre o público e o privado deve ser observada com rigor exatamente nos casos que são mais desrespeitados, nenhum morador de periferia por suas ações diárias tem possibilidade de atingir a vida da população em geral, porém figuras públicas quando tomam qualquer decisão estas podem influir na vida e nos modos e costumes de grande parte da população, logo a sua vida privada interessa em muito a historiografia real.
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