I. INTRODUÇÃO

Opera-se o perdão tácito quando, verificando-se a ocorrência de uma falta disciplinar, não atua o empregador de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o fato punível e o momento da aplicação da sanção que lhe é conseqüente.

Na esfera das relações de trabalho privadas, regidas pelo Estatuto Obreiro, a imediatidade da punição é exigência que se tem estabelecido como obrigatória na doutrina especializada, reiterando-se na jurisprudência ao longo do tempo decisões que informam que "A imediatidade, para proporcionar a rescisão do pacto laboral pela parte faltosa, haverá de ser obedecida, pena de advir o clássico perdão tácito pelo lesado" (Ac. TRT 3ª Reg. 4ª T (RO 07030/93), Rel. Juiz G. Andrade, DJ/MG 23/10/93, Jornal Trabalhista, Ano XI, nº 488, p. 55).

Retardar o empregador a aplicação da penalidade ao trabalhador faltoso implica, portanto, em ofensa ao princípio da imediatidade, acarretando, assim, o reconhecimento do perdão tácito. Se, verbi gratia, a conduta for punível com a aplicação de eventual justa causa, estará esta, em conseqüência, descaracterizada pela demora da empresa em punir o ato verificado.

Em se tratando, desse modo, de situação submetida ao disciplinamento contido na CLT, exercitar o empregador o seu poder disciplinar a destempo significa perder o direito de aplicar ao empregado a sanção merecida em razão de um determinado ato irregular.

Não significa tal entendimento, que se esteja questionando ou mesmo cassando o poder disciplinar de que se acha investido o empregador e que lhe confere a prerrogativa de punir o seu empregado quando verificar o cometimento de falta disciplinar no âmbito da empresa e em decorrência do exercício de suas atividades profissionais.

É certo, porém, que esse poder disciplinar deve ser exercido de modo imediato e não, como se pode querer acreditar, a qualquer instante, ainda que um grande período de tempo haja transcorrido entre o fato e a punição.

E no âmbito das relações de trabalho mantidas pelo Poder Público com seus servidores, submetidos ao regime estatutário, torna-se juridicamente possível a invocação de eventual demora para o efeito de liberar o servidor de punição que lhe seria aplicável? Esta a questão que se visa abordar no presente trabalho, oportunizando considerações acerca do tema, de modo a orientar pronunciamentos e decisões na esfera da Administração Pública.



II. PECULIARIDADES DO PODER DISCIPLINAR

O poder disciplinar é ínsito e resultante do poder de mando do empregador, estando presente tanto na iniciativa privada quanto na esfera pública. Em relação à administração pública constitui ele concessão que é feita ao administrador para que ele possa exercer a contento as suas atribuições. Representa, portanto, instrumento de realização das atividades administrativas de forma eficaz.

O poder disciplinar de que se acha investido o administrador possui certo conteúdo de discricionarismo, não estando vinculado ao princípio da pena específica, que corresponde à necessidade de prévia definição em lei da infração funcional e da sanção cabível. Significa dizer que possui o administrador uma relativa liberdade para, tipificada uma determinada conduta, especificar, dentre as penas previstas, aquela aplicável ao caso examinado, não estando, para tanto, submetido a regras procedimentais rígidas.

De modo simples e objetivo, pode-se definir o poder disciplinar como sendo a faculdade que é conferida ao administrador para punir internamente as infrações funcionais de seus servidores, resultantes da prática de atos irregulares.



III. PERDÃO TÁCITO E DEVER DE APURAR

No âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, determina-se que, verificada a ocorrência do fato anormal, deve instaurar-se, de imediato, o procedimento apuratório correspondente (RJU: art. 143).

Deverá, assim, a autoridade que tiver conhecimento de irregularidades, promover a sua apuração imediata, valendo-se, para esse efeito, do procedimento adequado.

Promover a apuração "imediata" importa em ter-se que, conhecido o fato danoso, providenciar-se a sua apuração de modo rápido, instantâneo, de plano, sem mais demoras. Ou seja, sendo o fato conhecido e constituindo ele irregularidade, por apresentar-se contrário aos deveres e proibições em lei estatuídos, há de adotar-se, de logo, no menor tempo possível, as providências tendentes à sua apuração.

Não há dúvida quanto ao fato de que o desejado pela norma em comento é que entre o conhecimento do evento irregular, o início da apuração e a aplicação da pena, não transcorra um tempo excessivamente longo. A imediatidade deverá estar representada pela instauração do correspondente procedimento no menor tempo possível.

Não o fazendo, estará a autoridade administrativa afrontando o princípio da imediatidade e oportunizando o reconhecimento do perdão tácito? A exemplo do que ocorre na esfera privada, poderá eventual punição aplicada ao servidor ser negada em face disso?

Ora, como bem assevera CELSO RIBEIRO BASTOS (in, "Curso de Direito Administrativo" - São Paulo: Saraiva, 1994 - p. 45), se a atividade administrativa é "... uma atividade de zelo, ou de cura pelos interesses públicos, tais como definidos em lei, não cabe evidentemente à Administração sobre eles dispor".

Refere-se o citado autor, ao conteúdo do princípio da indisponibilidade do interesse público, pondo em relevo o fato de que "os atos administrativos são atos de zelo, de cura, de implementação, de execução, mas nunca atos propriamente de decisão e deliberação sobre as finalidades públicas em si mesmas que hão de estar pré-traçadas em diplomas legais" (op. cit., p. 46).

Não se há, em razão disso, de admitir como compatível com o regime de Direito Público a figura do perdão tácito, inaplicável no âmbito do regime disciplinar do Servidores Públicos. Verificada a irregularidade e sendo ela imputável a integrante dos quadros da Administração Pública impõe-se a respectiva apuração por intermédio do procedimento adequado. Deixar de atuar o administrador pode significar o cometimento do crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal Brasileiro.

Mas não se pode dizer que o transcurso do tempo, sem a prática de atos necessários à punição do servidor, após o conhecimento do fato, não tenha qualquer tipo de conseqüência. É que o próprio Estatuto (Lei nº 8.112/90) estabelece prazos que, se transcorridos, afetarão a ação disciplinar.

O art. 142, da Lei nº 8.112/90, referindo-se à prescrição da ação disciplinar estabelece que prescreverá ela em cinco (5) anos - quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão -; em dois (2) anos - quanto à suspensão - e, em cento e oitenta (180) dias - quanto à advertência -.



IV. CONCLUSÃO

Conclusão que se pode extrair, de todo o exposto, é que deixando a autoridade administrativa transcorrer prazo razoável entre o conhecimento do fato e a conseqüente punição do servidor, não se terá como admitir a ocorrência de perdão tácito, de modo a liberar o servidor público estatutário da sanção que lhe seria então aplicável.

O perdão tácito, embasado no princípio da imediatidade, é aplicável apenas no âmbito das relações privadas, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se compatibilizando com o regime de Direito Público, onde há de prevalecer a orientação que dimana da indisponibilidade do interesse público.

Deverá de estar atenta a autoridade administrativa, no entanto, para os prazos prescricionais previstos na Lei nº 8.112/90 que, se ocorrentes, afetarão a ação disciplinar, impedindo o exercício do direito de punir, gerando, em conseqüência, a necessidade de responsabilização de quem lhe deu causa, com a possibilidade até mesmo de enquadramento da conduta no tipo penal da condescendência criminosa (CPB: art. 320).

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

NÓBREGA, Airton Rocha. Perdão tácito e regime disciplinar dos servidores públicos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 3, n. 23, 27 jan. 1998. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/403>. Acesso em: 10 dez. 2018.

Comentários

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    Zé Carlos Estrela

    bastante esclarecido eu sou funcionario em uma prefeitura e por motivos pessoais eu faltei mais de 30 dias mas eles foram atras de mim pra voltar eu voltei trabalhei 2 anos ate agora e agora tao querendo me mandar por justa calza estou preocupado pois trabalhei 17 anos só na prefeitura daqui ...isto que li pelo que intendi encaicho na lei do perdão ...sera que eles podem me demitir mesmo a sim

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