[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 302.
[2] TCU, Acórdão nº 765/2012, Primeira Câmara, Rel. Min. José Múcio Monteiro. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[3] TCU, Acórdão nº 2.575, Plenário, Rel. Min. Raimundo Carrero. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[4] TCU, Acórdão nº 5.266/2008 - Primeira Câmara, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[5] TCU, Acórdão nº 1618/2011, Plenário, Min. Rel. Marcos Bemquerer. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[6] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 313; e DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 387
[7] TCU, Acórdão nº 367/2010, Segunda Câmara, Min. Rel. Benjamin Zymler. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[8] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 317.
[9] TCU, Acórdão nº 1.386/2005 - Segunda Câmara. Min. Rel. Walton Alencar Rodrigues. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[10] TCU, Acórdão nº 1.323/2007 - Segunda Câmara. Min. Rel. Aroldo Cedraz. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[11] TCU, Acórdão nº 765/2012, Primeira Câmara, Min. Rel. José Múcio Monteiro. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[12] TCU, Acórdão nº 5.266/2008, Primeira Câmara. Min. Rel. Marcos Bemquerer Costa Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[13] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 335-336.
[14] TCU, Processo TC nº 017.033/2007-4. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[15] TCU, Acórdão 2.473/2007, Primeira Câmara, Rel. Min. Marcos Vinicios Vilaça. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[16] TCU, Acórdão 2.473/2007, Primeira Câmara, Rel. Min. Marcos Vinicios Vilaça. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[17] TCU, Processo TC nº 017.033/2007-4. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[18] TCU, Acórdão nº 3263/2011 – Plenário, Min. Rel. Valmir Campelo. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[19] TCU, Acórdão nº 1.540/2014, Plenário, Min. Rel. Walton Alencar Rodrigues. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[20] TCU, Acórdão nº 1780/2007, Min. Rel. Raimundo Carreiro. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[21] TCU, Acórdão nº 1620/2010, Plenário, Min. Rel. Raimundo Carreiro. Disponível em: <www.tcu.gov.br>.
[22] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 318
[23] Disponível em: <http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/mto_2015_1a_edicao-150514.pdf> Acesso em: 22de outubro de 2014.
