Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

Acidente do trabalho com viés de crime: responsabilidade penal

O acidente do trabalho pode ter repercussão na área penal, se tiver havido descumprimento do dever de cuidado de alguém, não somente da vítima, que tenha sido a causa das ofensas físicas à integridade ou à saúde do corpo humano.

O acidente do trabalho está definido no artigo 19, da Lei nº 8.213/91, que diz:

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal[1] ou perturbação funcional[2] que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho[3].

Quando, a serviço da empresa, o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, o fato se define como acidente do trabalho, sem consequências na área penal.

No entanto, diante de um acidente do trabalho devemos ter a preocupação de analisar se houve algum descumprimento do dever de cuidado por parte de alguém, que não a vítima, e que tal descumprimento possa ter causado o acidente.

Se da análise obtivermos a constatação de que isto ocorreu, em princípio estaremos diante de um crime e não somente de um acidente do trabalho. Normalmente, o crime de lesão corporal ou de homicídio decorrente do acidente do trabalho é de natureza culposa – sem intenção –, por ter o causador agido com imprudência, negligência ou imperícia. No entanto, para que o crime culposo (sem intenção) se tipifique é imprescindível que, subjetivamente (percepção concreta do causador), fosse possível prever o resultado danoso. Mas, isto não significa que não possa ser doloso, ou que a conduta, ainda que culposa, seja confundida com a dolosa. Isto porque o formato do dolo eventual (dolo de perigo), que por vezes emerge nos acidentes do trabalho, se delineia nas atitudes de descaso para com a vida do trabalhador. Estaria embutido, por exemplo, na determinação de um superior hierárquico aos seus subordinados, para que cumprissem uma ordem de serviço de alto risco, mas sem o treinamento adequado e sem se importar se sofreriam um acidente possivelmente previsível. Poderíamos imaginar aquele chefe inconsequente que diz ao executante para cumprir uma tarefa, sem a prevenção necessária, e se o trabalhador se ferir que se dane (expressão popular).

Mas, onde se embasa a obrigação legal e contratual para que as normas de segurança do trabalho sejam cumpridas rigorosamente?

Para responder a esta questão temos que recorrer à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O alicerce legal do vínculo contratual de trabalho, entre empregador e empregado, está na CLT, dela emanando os instrumentos particulares dessa vinculação. Estão solidificadas aí as obrigações a serem observadas pelas partes e dentre elas as que se aplicam à segurança do trabalho.

O artigo 157 da CLT[4] estabelece caber às empresas cumprir e fazer cumprir com as normas de segurança e medicina do trabalho e instruir os trabalhadores através de ordens de serviço, com a finalidade de evitar o acidente do trabalho.

Consequentemente, ao interpretarmos o artigo citado vemos que tanto o elenco das normas públicas ou daquelas criadas pela empresa nele se encaixam. Isto porque o legislador teve a clara intenção de tornar a obrigação das empresas muito ampla, registrando a expressão normas de segurança sem fazer nenhuma restrição a ela. Ademais, não podemos deixar de considerar que o legislador usou o verbo cumprir para impor a obrigação das empresas com a segurança dos trabalhadores. Assim, fica evidente que o antônimo do verbo – o descumprir –, nos leva ao seguro entendimento de implicar em responsabilidade. No que tange à obrigação de instruir os trabalhadores através de ordens de serviço, entendemos que, aqui, estão envolvidas todas as formas de ordens de serviço convencionadas pela empresa. Podemos atribuir a elas desde um simples e-mail até uma fundamentada análise de risco.

Porém, não podemos nos furtar a considerar as normas públicas, para as quais nosso alerta vai para as Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (M. T. E.). O fundamento legal das NR está na CLT, entre os artigos 154 a 200. Ou seja, ainda que as Normas Regulamentadoras sejam atos administrativos, têm elas um sólido embasamento legal.

Voltando-nos para o outro lado do vínculo entre empresa e empregado, a fim de localizarmos a responsabilidade legal dos executantes de serviço, coletamos no artigo 158 da CLT[5] a obrigação de observarem as instruções da empresa, oriundas da obrigação prevista para ela no artigo 157 da CLT, constituindo ato faltoso deles a inobservância dessas instruções. Vale dizer, o executante tem o dever de observar as instruções de serviço, ficando sujeito a uma demissão por justa causa, se houver recusa de sua parte.

Onde se embasa, então, a responsabilidade penal que decorre do acidente do trabalho?

Diz o artigo 13, § 2º, do Código Penal[6] que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Complementa determinando que o dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção e vigilância.

Diante dessa norma, se nos indagarmos sobre o descumprimento do dever de cuidado, que tenha causado a morte de um trabalhador em acidente do trabalho, e obtivermos um sim, sem dúvida alguma estaremos diante de um fato definido como crime de lesões corporais ou de homicídio a ser apurado na Justiça Penal. Todavia, importa ressaltar que não basta ter havido o descumprimento de um dever de cuidado, mas que tenha sido este descumprimento a causa da ofensa física à integridade ou à saúde do corpo humano.

Concluindo, evidente está que a obrigação de fazer cumprir com o dever de cuidado está a cargo dos diversos níveis de gestores das empresas, também dos membros da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes[7], do SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho[8] etc. (artigo 157 da CLT). Uma vez que o dever de cuidado é imposto por lei, descumpri-lo implica em crime, na forma prevista no Código Penal (artigo 13, § 2º, do CP).


Notas

[1] Lesão corporal é a ofensa física à integridade ou à saúde do corpo humano.

[2] Perturbação (alteração) relativa às funções vitais. Função é a ação própria de um órgão do corpo humano, como a função circulatória, por exemplo.

[3] Capacidade para o trabalho difere de ocupação habitual. A ocupação habitual é toda e qualquer atividade desenvolvida pela vítima, independentemente da que se liga ao trabalho. Até mesmo uma pessoa que não trabalha tem ocupações habituais.

[4] Art. 157 da CLT - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

[5] Art. 158 da CLT - Cabe aos empregados:

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior.

[6] Art. 13 do Código Penal - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.  Relevância da Omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

[7] Veja a Norma Regulamentadora nº 5 (NR 5), no site do Ministério do Trabalho e Emprego. (http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm)

[8] Veja a Norma Regulamentadora nº 4 (NR 4), no site do Ministério do Trabalho e Emprego. (http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm)

Assuntos relacionados
Sobre o autor
Antônio Claudio Rodrigues Barbosa Vianna

Tendo me desligado da Companhia Siderúrgica Nacional, em dezembro/2018, onde atuei como advogado e consultor jurídico por vinte e seis anos, passo agora a me dedicar, novamente, à advocacia na área Penal e Empresarial, como autônomo. Assim, retomei a profissão de advogado autônomo que exerci por vinte anos - 10 em Belo Horizonte e 10 em Volta Redonda e Região (RJ).

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos