Um servidor aposentado compulsoriamente aos 70 anos poderá prestar novo concurso e ficar trabalhando até os 75, acumulando após duas aposentadorias?

Com a iminente publicação da Lei Complementar que empresta eficácia à Emenda Constitucional nº 88/2015, estendendo para todos os servidores públicos a idade de 75 anos, como idade limite para a permanência no Serviço Público, poderemos nos deparar com interessantes situações que antes eram impensáveis.

Será possível, por exemplo, um servidor público aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, em um cargo técnico/científico ou mesmo de professor, retornar ao Serviço Público, por meio de concurso público, em outro cargo de professor, ficando nele até a idade de 75 anos, e aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição?

Neste caso, é perfeitamente possível o retorno ao Serviço Público, pois tratam-se de cargos cuja acumulação é permitida na forma do art. 37, XVI, da CF/88.

Portanto, antes era impensável um servidor, após sua aposentadoria compulsória aos 70 anos, poder, legitimamente, retornar ao serviço público. O aumento da idade limite de permanência no Serviço Público propicia a ocorrência destas situações, que, embora raras, não são impossíveis de acontecer.          

E no que pese alguns editais de concurso público exigirem idade máxima para o ingresso em cargo público, em razão dos requisitos das aposentadorias voluntárias, entendemos ser tal exigência de duvidosa legalidade, uma vez que o servidor não tem apenas a aposentadoria voluntária como opção para se inativar. Ele também pode simplesmente optar por se aposentar compulsoriamente, cujos requisitos não exigem tempo mínimo no serviço público, na carreira ou no cargo efetivo. Basta apenas que o servidor implemente a idade derradeira. Façamos, aqui, exceção aos cargos que, pela natureza especial, exigem, para o seu desempenho, vigor físico do servidor. Estes podem exigir idade máxima para o ingresso.

Mas, no exemplo aqui tratado, a aposentadoria no segundo cargo se dará de forma proporcional ao tempo de contribuição. Ocorre que a proporcionalidade do tempo de contribuição vertido, por questões óbvias, não poderá ultrapassar 1.825 dias, que correspondem a 5 anos de contribuição, que é exatamente a diferença entre as duas idades aqui tratadas, 70 e 75 anos.

De qualquer sorte, no exemplo aqui tratado, como o servidor retornou ao serviço público em cargo de professor, a proporcionalidade do tempo de contribuição, quando o mesmo completar 75 anos de idade, será de, no máximo, 1.825/12.775 avos (5/35 anos), que será igual a um coeficiente de proporcionalidade de 0,14, o que reduzirá dramaticamente o valor dos proventos, sem falar na incidência do cálculo da média aritmética simples que, considerados conjuntamente, reduzirão, seguramente, para aquém do salário mínimo nacional.

No exemplo acima, estamos considerando que o servidor se aposentou compulsoriamente aos 70 anos, no primeiro cargo, e retornou, no segundo, ainda com 70 anos de idade. Mas, na prática, haverá várias situações, com servidores retornando com idades que variam de 70 anos até dias antes do implemento da idade de 75 anos.

Diante das assertivas até aqui tratadas, surge uma pergunta natural: é conveniente, oportuno e econômico para a Administração Pública dar posse a servidores com estas idades tão elevadas, que logo se aposentarão e que com quase nada contribuirão? Em verdade, mais do que oportuno e conveniente, trata-se de dar a todos os cidadãos, de forma isonômica, o direito ao livre acesso a cargos públicos. Se o candidato já é idoso e, mesmo assim, logrou êxito em concurso público, provou ser capaz e merecedor do cargo.

Ele ingressa no novo cargo, passa pouco menos de 5 anos no exercício, aposenta-se, aplica-se a proporcionalidade correlata ao tempo de contribuição vertido, embora baixa, aplica-se a média, encontra-se um valor inferior ao mínimo, majora-se para o salário mínimo nacional, e, assim, ele fica com duas aposentadorias: uma com proventos maiores, correspondente ao primeiro cargo, e outra, correspondente ao segundo, com proventos menores.

Em conclusão, quando o servidor retorna ao Serviço Público, nestas circunstâncias, ele deve sopesar as consequências funcionais e financeiras, visto que a segunda aposentadoria, nem de longe, será igual à primeira.    


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SERTÃO, Alex. Inusitada situação que ocorre com a Lei Complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 88/2015. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4820, 11 set. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/43586>. Acesso em: 18 jan. 2019.

Comentários

2

  • 0

    Alzenir iriasMartins

    E para as pessoas que trabalha em serviço pesado, como mercanico custureira faxineira servente de pedreiro pedreiro em fim trabalho que disgasta? Que ja e dificeio ir ate os 40 trabalhando nestas profição, eu mesma sou custureira estou com 54 ja parei com 50 que não aguentei com artroz relmatismo artrite não aguento ficar na maquina nem 2 horas direto mais, se eu não tivessi meus 3 filhos eu estaria na esquina pedindo esmola que o INSS quer que trabalha quem vai aguentar trabalhar sentidndo dor se sento 1 hora na maquina direto para levantar presisa de alguem me ajudar , Caraba e ai? O que vai dar de velho pedindo esmola na rua não esta no gibi. Que quem trabalha com o peso só da caneta esta tranquilo pode ate aguentar mais quem trabalha nestas aria que falei e outras não aguenta.Outra motorista tambem, tem varias profição que não aguenta ir ate os 50 que dira 70 Salmo 90 fala que ate os 70 Deus segura passou disto e cansado e enfarto muitos que tem bom trato chega aos 80 e morre.Quem trablha em serviço pesado desgasta de varios jeito com o trabalho com mal alimentação que ganha mixaria não da para comer direito paça muita fome tudo isto diminui para os que trabalha em serviço pesado.E outras coisa mais.

  • 0

    Adalberto Gomes

    SUGESTÃO: "seja mais objetivo". Deixemos esse rebuscado texto prolixo, redundante e inobjetivo para poetas e enamorados ou para adolescentes...

Livraria