Atuação do CNJ na reformulação da Lei Orgânica da Magistratura

Verifica-se a atuação do Conselho Nacional de Justiça na reformulação da Lei Orgânica da Magistratura, com o intuito de modificar as sanções aplicadas aos magistrados que cometem infração disciplinar.

Aposentadoria compulsória dos magistrados: sanção ou alento aos corruptíveis?

Reflexões sobre o instituto da vitaliciedade e a sanção punitiva máxima da aposentadoria compulsória, que é aplicada aos magistrados e tem questionável efetividade, mas está amparada na LOMAN.

EC 103/19 acaba com penalidade de aposentadoria compulsória

A Emenda Constitucional 103/19 acaba com a aposentadoria compulsória aplicada como penalidade para magistrados e membros do Ministério Público.

Você sabe o que propõe a PEC 287/16 para a sua aposentadoria?

Pontos relevantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16 e as alterações que o Regime Geral de Previdência Social (RPPS) poderá vir a sofrer com seu advento.

Aposentadoria compulsória pode impedir implemento de 100% da média

A PEC 287/2016 propõe um novo critério de cálculo para as aposentadorias, impondo que o servidor contribua por longos 49 anos, caso pretenda se inativar com 100% da média.

RPPS: PEC nº 287/16 e o novo critério de cálculo da aposentadoria compulsória

Esclarecemos as prováveis alterações no cálculo de aposentadoria compulsória do servidor público através de exemplos detalhados. Descubra se mudanças são vantajosas.

O que você precisa saber sobre a aposentadoria compulsória

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Aposentadoria compulsória aos 75 anos e as hipóteses de acumulação

Um servidor aposentado compulsoriamente aos 70 anos poderá prestar novo concurso e ficar trabalhando até os 75, acumulando após duas aposentadorias?

Explicando a Nota Explicativa nº 05/2016 do MTPS, que trata da alteração da idade na aposentadoria compulsória

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Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade: consequências para o servidor público

A nova idade da compulsória para todos os servidores públicos (75 anos), só estará efetivamente valendo a partir da publicação da Lei complementar. Até lá, nenhum servidor tem direito adquirido à nova regra.

O mandado de injunção e a idade de aposentadoria compulsória

O artigo analisa o cabimento do mandado de injunção em relação à ausência da Lei Complementar prevista na Emenda Constitucional n° 88/2015.

PEC da Bengala: EC nº 88/2015 e a lei complementar a ser editada

A lei complementar a ser editada pode prever idade diferente de 75 anos para aposentadoria compulsória? Poderá regulamentar o assunto em relação a quais funcionários públicos? Terá aplicação em âmbito nacional?

A bengala a serviço do interesse político

Casuisticamente elevada a idade de aposentação, a presidente ver-se-á impedida de mais ministros nomear para os tribunais superiores até o fim do mandato – pela perspectiva de que os que, atingidos os 70 anos, só venham a se aposentar aos 75.

Provimento em cargo comissionado por servidor com mais de 70 anos

Abordam-se as regras concernentes ao impedimento ou a viabilidade de contratação de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade, aposentada pelo RGPS ou RPPS para provimento de cargo comissionado.

Aposentadoria compulsória de empregados públicos

A regra constitucional da aposentadoria compulsória aplica-se aos servidores estatutários e celetistas, como restou pacificado, inclusive, quanto aos empregados de empresas estatais.