Reflexões sobre o instituto da vitaliciedade e a sanção punitiva máxima da aposentadoria compulsória, que é aplicada aos magistrados e tem questionável efetividade, mas está amparada na LOMAN.

Resumo: O presente artigo se dispõe a analisar o instituto da vitaliciedade, fazendo-se uma crítica à sanção punitiva máxima da aposentadoria compulsória que é aplicada aos magistrados, tendo como amparo legal o artigo 42, inciso V, da LC 35 de 1979 (Lei da Magistratura Nacional) e a Constituição Federal da República de 1988. No decorrer do assunto a ser investigado, será examinado como se dá o ingresso na carreira da magistratura, todos os princípios e sanções inerentes aos magistrados, tendo-se maior foco no instituto da aposentadoria compulsória que, atualmente, é alvo de grandes polêmicas em razão dos crescentes casos de corrupção existentes no Poder Judiciário. O mencionado instituto se traduz em benefício para quem o recebe, tirando, de certa forma, o caráter punitivo para o qual a lei deveria se destinar, diante da ação ou omissão na qual o magistrado efetiva.

Palavras-chave: Magistrados. Sanções. Penalidades. Vitaliciedade. Aposentadoria compulsória.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CONCEIÇÃO, David Coelho da. Da garantia constitucional da vitaliciedade: uma análise crítica do instituto da aposentadoria compulsória frente aos casos de corrupção por magistrados. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6221, 13 jul. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/83803. Acesso em: 27 out. 2020.

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