Regime disciplinar da Magistratura

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Controle disciplinar do ato judicial

01/09/2017 15:04Régis Pedrosa Barros 1

A partir de uma conformação entre a prerrogativa da independência funcional e o imperativo da adequada motivação, propõe-se uma releitura do entendimento segundo o qual os atos praticados no exercício da jurisdição não se sujeitam a controle disciplinar.

Código de Ética da Magistratura Nacional e os Princípios de Bangalore

29/10/2014 13:40Paulo de Tarso Duarte Menezes 4

O presente ensaio visa identificar pontos de contato entre os Princípios de Bangalore (documento da ONU sobre integridade judiciária) e o Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído em agosto de 2008, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

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