Trataremos de situações que parecem atrasar a conquista de uma previdência justa, distributiva, eficiente e equilibrada, desvirtuando o real objetivo da seguridade social.

Dentre outros temas, existem pelo menos quatro situações referentes ao benefício da pensão por morte que, por gerarem, pelo menos sob o nosso ponto de vista, anacronismo e desvirtuamento do real objetivo da seguridade social, merecem destaque e chamamento para uma reflexão.

Sem arrodeios, vamos a elas:

A primeira diz respeito à denominada dependência econômica presumida dos dependentes constantes na primeira classe. Aqui, o legislador optou por entender, por exemplo, que os cônjuges, entre si, presumidamente, dependem economicamente um do outro. A presunção é absoluta, pois pouco importa se o cônjuge supérstite percebia um salário bem maior do que o do que faleceu. Basta apenas que se demonstre o vínculo matrimonial com a certidão de casamento, ou mesmo uma união estável, se for o caso, para que se faça jus ao benefício da pensão, afastando os dependentes das demais classes, como os pais do falecido.

A situação acima descrita prevalece mesmo que, na prática, os pais do cônjuge falecido, por serem pobres, dele dependessem efetivamente para viverem. Neste caso, mesmo que o filho falecido, informalmente, sustentasse seus pais, toda a pensão por morte irá para sua esposa, mesmo que ela dele não dependesse em nenhum centavo.

A atual regra, portanto, nega o benefício a quem dele efetivamente precisa, para garantir-lhe a quem dele não necessita. No caso aqui demonstrado, o cônjuge supérstite será premiado com mais recursos do que realmente necessita para viver, em detrimento de quem sempre demonstrou a dependência econômica para com o morto.

O atual modelo, destarte, é cruel, injusto, caro e desprestigia o princípio da verdade real.

A segunda questão diz respeito à divisão de pensão entre cônjuge e concubina, nos chamados concubinatos impuros, quando o segurado mantem relação paralela ao casamento. Isto é, mantém relação afetiva paralela, constituindo prole, “família”, com duas mulheres, a esposa e a concubina, por longo período, uma sabendo da existência da outra.

Neste caso, a norma e a jurisprudência dominante, inclusive o STF, entendem que não há o que se falar em rateio da pensão, visto que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. Entende ainda o STF que a titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina (RE 397762).

Entretanto, em que pese os esforços do legislador e da jurisprudência em defenderem a instituição família nos moldes em que a CF/88 estabeleceu, estamos, de fato, diante de uma situação extremamente preocupante e injusta, visto que, no caso de falecimento do servidor que, paralelamente mantinha relação “afetiva/familiar” com duas mulheres, esposa e amante, de forma pública, notória e duradoura, a concubina, que presumidamente também dependia dele, não fará jus ao rateio na pensão e por isso morrerá à mingua, mesmo que tenha convivido por longos e longos anos com o falecido servidor.

Eis outro estarrecedor descalabro do atual modelo legal. Fere de morte o princípio da verdade real e não cumpre o verdadeiro papel da Seguridade Social. Por ser tão polêmico e preocupante, o tema já foi declarado de repercussão geral pelo STF (RE 669465).

A terceira questão a ser apresentada diz respeito à opção do legislador, em muitos entes federativos, de extinguir a extensão da pensão por morte ao filho maior até os 24 anos de idade, desde que universitário, e manter o direito à pensão vitalícia ao cônjuge supérstite, independente da sua idade.

Muitos entes federativos não mais preveem em suas legislações previdenciárias a possibilidade do filho que frequenta curso universitário perceber pensão por morte até os 24 anos de idade. Tal opção nos parece infeliz, pois o valor da cota da pensão a que teria direito o filho universitário, seguramente, ajudaria muito no custeio dos seus estudos. Este dependente, futuramente, poderia se tornar um médico, um engenheiro, um professor, dentre outras profissões, o que, sem sobra de dúvidas, acarretaria um extraordinário retorno social. Não se trata de um curso, mas de um investimento social.

Por outro lado, à exceção da União que editou a MP nº 664/14, atual Lei nº 13.135/15, os estados e municípios, ou pelos menos a maioria deles, mantem a pensão vitalícia ente cônjuges, pouco importando a idade e a efetiva dependência econômica entre si. Este modelo legal propicia a existência de uma das mais esdrúxulas e inaceitáveis situações da Previdência brasileira, o fenômeno dos chamados viúvos/viúvas jovens.

Pessoas bem jovens que se casam ou mantêm união estável com servidores já aposentados e de elevada idade, com o intuído de herdar futura pensão por morte. Quando o servidor falece, farão jus à pensão vitaliciamente. Em razão desta renda paga pelo Estado, muitos não mais trabalham e se acomodam.

O legislador, portanto, preferiu extinguir o direito a estender a pensão para o filho universitário até os 24 anos e manter, para a toda a vida, a pensão para o cônjuge sobrevivente que, em muitos casos, casou por conveniência e, ao contrário do filho universitário, jamais dará retorno social, mas só despesa vitalícia ao regime.

O Estado, portanto, que sofre de miopia crônica, perdeu, mais uma vez, a oportunidade de fazer a melhor opção em prol da sociedade.           

Por fim, a quarta e última situação a qual chamamos atenção, refere-se ao rateio de pensão por morte entre ex-cônjuge que percebe alimentos e o atual.

Neste particular, muitos RPPSs, inclusive o da União, preveem que, por estarem na mesma classe de dependentes, no caso a primeira classe, tanto o ex quanto o atual cônjuge ratearão o benefício em igualdade de condições.

Isto quer dizer que pouco importa o percentual da pensão alimentícia que é paga ao ex-cônjuge (10, 15, 20%). No caso de morte do servidor, o ex e o atual cônjuge terão direito a 50% do valor do benefício cada.

Ora, salta aos olhos este tipo de previsão legal, pois é comum o ex-cônjuge perceber, por anos a fio, alimentos em um determinado percentual, estabelecidos no processo de divórcio, cujo valor é suficiente para manter-se. Até porque, se não o fosse, poderia ter pedido uma revisão de alimentos durante o período. E agora, somente pelo fato de seu ex-cônjuge, servidor público, haver falecido, o percentual antes estabelecido no divórcio transforma-se em 50%, em caso de rateio com outro cônjuge ou companheiro do morto. Imagine o quão injusto esta regra é para com o atual cônjuge. Uma verdadeira premiação ao ex em detrimento do atual.

O mais justo seria que os demais entes federativos fizessem o que fez o Estado do Piauí, que, em 2013, que editou a Lei Ordinária nº 6.455, alterando a redação do §4º do art. 123 da LC nº 13/94, estabelecendo que a pensão por morte vitalícia de ex-cônjuge fica limitada ao percentual que o pensionista recebia de alimentos do servidor segurado, não sendo aumentada pela reversão de cota da pensão paga a outros pensionistas.

Com esta providência, dá-se a Cesar o que é de Cesar. O ex-cônjuge tem direito à pesão por morte, mas no mesmo percentual dos alimentos que vinha, pacífica e resignadamente, percebendo, e o atual tem direito à parte que lhe cabe.

Assim, embora os quatro temas aqui apresentados possam ensejar calorosas discussões, chamamos atenção ao fato de que a norma, da forma como se apresenta atualmente, não nos parece atender aos anseios da sociedade para a construção de uma Previdência justa, distributiva, eficiente e equilibrada atuarial e financeiramente. 


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SERTÃO, Alex. RPPS: quatro breves reflexões sobre a pensão por morte. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4519, 15 nov. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/44511. Acesso em: 7 dez. 2021.

Comentários

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    MOB

    Eu gostaria muito professor Alex Sertão, que o senhor me respondesse se fosse possível. Se eu como pensionista por morte do RPPS IPSEMG. Se vier a me casar novamente se perco a pensão. Sendo que tenho pensão vitalícia. Pois tenho 52 anos.
    No estatuto do Ipsemg consta que pensionista se casar perde. Mas sendo vitalícia, não seria um direito até morrer? E se perde qual é a diferença entre um pensionista do regime RGPS que pode casar, para o regime RPPS que não pode, se falando na questão do direito a recomeçar sua vida com outra pessoa. Gostaria muito que houvesse essa discussão nos congressos previdenciários. Nunca ninguém toca na questão de pensão por morte no regime RPPS poder casar sem perder a pensão como no regime RGPS. Por favor me dê uma orientação.

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    Dílio Procópio Drummond de Alvarenga

    Concordo plenamente com o conteúdo do artigo. Ouso, todavia, acrescentar uma quinta situação que, segundo penso, é deveras descabida e injusta. Trata-se da penalidade cominada, por muitas entidades previdenciárias estaduais, ao novo casamento ou à constituição de união estável por parte do detentor da pensão por morte. O Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), por exemplo, fundado na respectiva legislação prevê para a ocorrência a pena de perda da qualidade de segurado "infrator" desse comando, tendo como consequência a cassação da pensão por morte até então recebida. Pergunta-se, então, qual teria sido a objetividade jurídica pretendida por essa cominação: o resguardo da "fidelidade" ao cônjuge falecido?! Ou a simples medida de contenção de despesas? E, a propósito, poderia o casamento -que é uma verdadeira instituição jurídica -, ser considerado então um ato ilícito, um "delito" previdenciário? Pelo contrário, para mim seria até uma forma de socialização dos valores recebidos e - quem sabe mesmo -, de assistência social. A lei previdenciária federa, por sua vez,l também continha essa aberração, até ser alterada pela superveniência de inúmeros julgados em contrário, pelo que, daí por diante, a cassação da pensão só será aplicada se o pensionista tiver adquirido, pelo casamento ou pela união estável, uma situação financeira que a torne dispensável. Enquanto, todavia, não houver alteração das leis estaduais para harmonizá-las com a lei federal, a Justiça aí está para apreciar e julgar os casos ocorrentes, à luz do princípio segundo o qual "ubi eadem ratio ibi idem jus".