Cancelamento de pensão por morte por novo casamento

A extinção da pensão por morte prevista nos regimes próprios de previdência, daquela(e) que venha a contrair novo casamento ou constituir união estável, não deve ser efetivada de forma abrupta ou discricionária, mas sim precedida de procedimento administrativo.

Servidor pode manter regime previdenciário anterior à posse?

Examina-se a manutenção de regime previdenciário anterior para quem, já na condição de servidor público, ingressar no serviço público federal após a instituição da previdência complementar instituída pela Lei nº 12.618/12, sem solução de continuidade.

RPPS: reforma da Previdência do Paraná

Examinamos as peculiaridades da previdência de servidores paranaenses em temas como contagem de tempo de contribuição fictício, abono de permanência, taxação de aposentados e pensionistas, regra de transição do pedágio e outras situações especiais.

Planejamento previdenciário do servidor após a EC 103/19

Explicamos como descartar remunerações que reduzem a média de contribuições previdenciárias do servidor público.

RPPS - acumulação de cargos x acumulação de benefícios

Se um servidor acumula licitamente duas aposentadorias e fica viúvo, terá o direito de acumulá-las com a pensão por morte, somando um três benefícios?

Aposentadoria especial no RPPS: atividade de risco e conversão do tempo

A aposentadoria especial no RPPS foi alterada por decisões do STF, com a revisão de atos concedidos sob a interpretação anterior.

RPPS: Pensão por morte indevida em novo casamento

Questionamos a eficácia dos métodos para contenção e punição da percepção ilegal de pensão por morte no Estado do Tocantins.

Suspensão do vínculo do servidor com o RPPS: consequências

O não recolhimento pelo servidor de sua contribuição no caso de afastamento ou licenciamento sem remuneração ou subsídio implica a imediata suspensão do vínculo com o RPPS, com graves consequências.

Reforma da previdência do Município de São Paulo (Emenda à Lei Orgânica nº 41/2022)

A reforma da previdência trouxe mudanças prejudiciais ao servidor, tanto no quesito etário, quanto na forma de cálculo dos proventos. O que se conserva como direito adquirido?

Contribuição de aposentados e pensionistas nos RPPSs: tema 317 do STF

A imunidade tributária dos beneficiários conferida pelo art. 40, § 21, da Constituição, só poderá surtir efeitos quando houver lei regulamentando a matéria.

EC 103/19 atinge servidor aposentado antes da reforma

No que pese a discussão de inconstitucionalidade da anulação de aposentadorias concedidas no RPPS sem recolhimento das contribuições devidas ao RGPS, tal situação encontra-se prevista na reforma e pode atingir o servidor já aposentado.

Dica de ouro para o servidor público do Estado do Piauí

Homens e mulheres que, respectivamente, até o dia 1º/01/2023, completarem 38 e 35 anos de tempo de contribuição, poderão se aposentar com as idades mínimas reduzidas de 58 e 55 anos, garantindo ainda direito a integralidade e paridade desde que...

Conversão de tempo especial em comum nos RPPSs [Tema 942, STF]

A tese firmada no tema 942 vincula os regimes próprios de previdência social?

Teto dos benefícios previdenciários segundo o STF

Analisamos os REs 602.584, 602.043 e 612.975 para auxiliar os RPPS a aplicar adequadamente o teto constitucional nos benefícios previdenciários.

Regras de aposentadoria e pensão da EC 103/19 nos Estados e Municípios

Este estudo auxilia governadores, prefeitos e gestores dos RPPS a desenvolverem a reforma previdenciária em seus respectivos entes, observando-se os princípios de ordem constitucional e legal.

Acumulação de benefícios nos RPPS após a EC 103

Para aplicação das regras de acumulação, é indispensável que todos os processos de aposentadoria ou de pensão por morte venham acompanhados da informação relativa à existência de outro benefício percebido pelo interessado.

Se EC 103/19 não equilibrar os RPPS, nada mais o fará

No que pese o passivo atuarial acumulado por anos de gestão amadora e regras frouxas, se o conjunto de medidas impostas pela EC 103/19 não equilibrar os RPPS a médio e longo prazo, nada mais o fará.

Acumulação de pensões por morte de cônjuge

Se o falecido acumulava dois cargos, o dependente recebe duas pensões?

Rateio da pensão por morte quando há dependente com renda

A presença de um dependente que não possua renda formal beneficia os demais que possuem, garantindo a todos uma pensão de pelo menos um salário-mínimo?

RPPS – Oito pontos em que a reforma administrativa altera a da previdência

Os tópicos são: pensão por morte, cassação de aposentadoria como sanção, incorporação de vantagens temporárias, regra transição para guardas municipais, aposentadoria compulsória, integralidade e paridade.