Regimes previdenciários próprios

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

LRF: O que não deve entrar na despesa com pessoal

31/05/2018 15:00Flavio Corrêa de Toledo Jr. 2

As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Exibindo todos Exibir selecionados