RPPS: pensão por morte antes e depois da Emenda nº 103/19

1. CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19Pagava-se integralmente até o teto do RGPS, somado a 70% da parcela excedente.CASE: Servidor público federal aposentado com proventos de R$ 10.000,00, falece deixando esposa e 4 filhos menores de...

Do regime de previdência complementar: uma breve leitura pós-opção

A opção pela sistemática Regime de Previdência Complementar (RPC), prevista na Lei nº 12.618/2012, foi envolta de enorme insegurança por quem detinha essa faculdade.

Conversão de período especial e dupla aposentadoria – contagem recíproca no RGPS e RPPS

Verifica-se a possibilidade de aposentadoria no regime próprio (estatutário) paralelamente às contribuições e aposentadoria do regime geral (INSS), a partir de caso de servidor público ex-celetista, que fora transposto para o regime estatutário e continuou a verter contribuições para o RGPS.

LRF: O que não deve entrar na despesa com pessoal

As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Polêmicas na apuração da despesa com pessoal: verbas indenizatórias e afastamento dos ganhos financeiros do RPPS

O terço de férias e outras verbas indenizatórias deveriam, a partir de 2017, afastar-se da despesa com pessoal, quer para os celetistas, quer para os estatutários.

Reforma previdenciária: não é mais fácil rezar a cartilha da Constituição?

Analisa-se o instituto do vitaliciamento em face do art. 40 da CF/88, que restringe ao servidor público efetivo as regras de aposentadoria concedidas pelo regime próprio de previdência.

INSS: o não aproveitamento do tempo privado concomitante ao público anterior à criação do RPPS

Não há óbice para o aproveitamento do tempo de contribuição privado concomitante com tempo público vinculado ao RGPS, para concessão de aposentadoria junto ao RGPS.

Análise da PEC 287

Analisam-se as mudanças da reforma da previdência nos seguintes tópicos: regimes geral e próprio, competência, BPC-Loas e regras de transição.

RPPS – O substitutivo da PEC 287/16 e a integralidade para policiais

A previdência complementar objetiva limitar o valor dos proventos ao teto do RGPS. Ela não pode ser adotada como critério para garantir integralidade e paridade. Isto cessou em 2003. Não se muda a regra do jogo desta forma, diferenciando categorias sem qualquer critério razoável.

Reforma da previdência: segurança do RPPS na PEC 287-A e as regras de transição

Com a proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência (RPPS), muitos servidores públicos estão a buscar informações acerca de sua condição previdenciária frente à concretização dessas mudanças.

Atividade de risco e conversão do tempo de serviço especial em comum no RPPS

A jurisprudência do STF, a partir da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 e das decisões proferidas nos MI nº 833/DF 884/DF, impõe a revisão de aposentadorias concedidas sob a égide da interpretação anterior, mormente aos submetidos à atividade de risco.

Natureza jurídica das entidades de previdência complementar do Regime Próprio de Previdência Social

O artigo examina a natureza jurídica das entidades de previdência complementar ao RPPS previstas pelo artigo 40, § 15, da Constituição Federal, instituídas pela União por meio da Lei nº 12.618/2012 e, pelo Estado de São Paulo, pela Lei nº 14.653/2011.

A compensação financeira entre regimes previdenciários

Explanam-se aspectos críticos da evolução constitucional da compensação previdenciária, fazendo uma análise da Lei de Compensação Previdenciária.

Desaposentação no regime próprio de previdência social: novo olhar

O principal argumento decantado na tese da desaposentação no RGPS simplesmente não existe quando a questão envolve o RPPS.

Manual da má gestão nos regimes próprios de previdência social

O que é melhor? O RGPS que paga pouco, mas paga, ou o RPPS que paga mais, mas pode um dia deixar de pagar? Veja, a seguir, a quais riscos você estará submetido ao optar pelo RPPS!

Previdência dos servidores: regras de aposentadoria permanentes e de transição

As regras de transição, por oferecem mais vantagens, integralidade e paridade, possuem requisitos mais complexos, mais difíceis de serem implementados.

Município: mudança para o regime estatutário e criação de um regime próprio de previdência

Se o município só alterou o seu regime jurídico trabalhista, de celetista para estatutário, após as datas limite estabelecidas nas regras de transição, os servidores não mais poderão se aposentar por tais regras.

RPPS: Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

Pode o servidor público ser prejudicado no seu direito à aposentadoria por ausência de repasses da contribuição previdenciária à época em que era vinculado ao RGPS como segurado empregado?

Acumulação de aposentadorias do RPPS e RGPS: pode-se ter uma segunda aposentadoria?

.A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a filiação do servidor público vinculado do RPPS ao RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo. Porém, na hipótese desse servidor ser também contribuinte obrigatório do RGPS, seria possível a acumulação das duas aposentadorias?

Regras de aposentadoria no RPPS e direito adquirido (ON 02/2009 do MPS)

Mesmo para servidor com direito adquirido a regime previdenciário já revogado, deverá ser considerada sua atual remuneração, da data do requerimento, para o cálculo da aposentadoria.