Tudo de Regimes previdenciários próprios
Município: mudança para o regime estatutário e criação de um regime próprio de previdência
Se o município só alterou o seu regime jurídico trabalhista, de celetista para estatutário, após as datas limite estabelecidas nas regras de transição, os servidores não mais poderão se aposentar por tais regras.
RPPS: Certidão de Tempo de Contribuição – CTC
Pode o servidor público ser prejudicado no seu direito à aposentadoria por ausência de repasses da contribuição previdenciária à época em que era vinculado ao RGPS como segurado empregado?
Acumulação de aposentadorias do RPPS e RGPS: pode-se ter uma segunda aposentadoria?
.A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a filiação do servidor público vinculado do RPPS ao RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo. Porém, na hipótese desse servidor ser também contribuinte obrigatório do RGPS, seria possível a acumulação das duas aposentadorias?
Regras de aposentadoria no RPPS e direito adquirido (ON 02/2009 do MPS)
Mesmo para servidor com direito adquirido a regime previdenciário já revogado, deverá ser considerada sua atual remuneração, da data do requerimento, para o cálculo da aposentadoria.
Servidor aposentado pode retornar à atividade para mudar de regime?
Eu me aposentei por uma regra ruim. Posso desistir de minha aposentadoria e retornar ao serviço ativo?
RPPS: as quatro fases do cálculo da aposentadoria do servidor
Partindo de um aparente romantismo de conto de fadas, o artigo apresenta quatro fases cronológicas do cálculo da aposentadoria dos servidores públicos.
Regime Próprio de Previdência do Município e o servidor que contribui para o RGPS
Sou servidor público de um pequeno Município, percebo um salário mínimo de remuneração e contribuo para o RGPS. Há alguma vantagem no caso de o Município criar um RPPS?
Unidade gestora do RPPS deve ser a mesma para os três Poderes
A unidade gestora deve ser uma só e contemplar todos os servidores segurados do RPPS, independentemente do Poder ao qual pertençam. Destarte, os Poderes, per si, não podem aposentar seus servidores. Analisaremos como se dá o descumprimento deste mandamento constitucional.
Aposentadoria de servidor pela média: onde estão minhas parcelas?
Eu me aposentei pela média e percebi que as parcelas que compunham minha remuneração não aparecem nos proventos de minha aposentadoria. Está correto? Onde estão essas parcelas?
Pensão por morte e a alteração anual do teto do RGPS
Todo ano o teto do RGPS é alterado. Isto acarreta alguma alteração no cálculo das pensões por morte já concedidas? Analisaremos as disposições constitucionais, relatando o descompasso em relação ao que ocorre na prática.
RPPS: reflexões sobre pensão por morte
Trataremos de situações que parecem atrasar a conquista de uma previdência justa, distributiva, eficiente e equilibrada, desvirtuando o real objetivo da seguridade social.
Compensação financeira e certificação do tempo de contribuição na migração de regime previdenciário
Analisa-se a situação previdenciária dos empregados públicos que, em razão da assunção de um cargo público efetivo, migram para um regime previdenciário próprio, especialmente quanto à compensação financeira e à certificação do tempo contributivo.
Funpresp-Exe: parcelas remuneratórias de inclusão opcional
Analisa-se a inclusão opcional de parcelas remuneratórias na base da contribuição destinada à Funpresp-Exe, a fim de identificar se ela está ou não atrelada à opção pela inclusão das mesmas parcelas na base de cálculo da contribuição do servidor para o RPPS.
Custeio dos regimes próprios de previdência: questões pontuais
Faz-se um estudo, objetivo e de fácil assimilação, acerca das principais implicações do custeio do RPPS.
Desaposentação nos regimes próprios de previdência social
O que acontece se o servidor público ativo possuir uma aposentadoria no RGPS e pretender nela se desaposentar para somar o referido período ao tempo de contribuição vertido no atual cargo público?
RPPS se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos
A Emenda Constitucional nº 20/98 excluiu os servidores exclusivamente comissionados do Regime Próprio de Previdência Social, obrigando-os a migrar para o Regime Geral de Previdência Social.
Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional
A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.
A natureza jurídica no Direito Previdenciário e suas implicações
Embora a Previdência Social ofereça proteção a riscos sociais de seus beneficiários, por se apresentar de forma compulsória, exclui a vontade deste, e o mesmo ao solicitar sua proteção poderá não ter seu pedido tutelado embora acreditasse estar assegurado
Direito dos pensionistas de militar falecido à assistência médico-hospitalar da Marinha do Brasil (FUSMA)
Demonstra-se o direito do dependente de militar falecido à assistência médico-hospitalar prestada pela Marinha do Brasil, por meio de sua inscrição definitiva como beneficiário do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA.
