.A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a filiação do servidor público vinculado do RPPS ao RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo. Porém, na hipótese desse servidor ser também contribuinte obrigatório do RGPS, seria possível a acumulação das duas aposentadorias?

Imagine um servidor público que é titular de cargo efetivo e segurado do RPPS. Evidentemente, ele irá se aposentar por este regime de previdência, já que, por lei, está obrigado a nele figurar e contribuir. Ele é, portanto, segurado obrigatório do RPPS.

Esta é sua única atividade profissional: ser servidor público. Ele não possui nenhuma outra atividade remunerada, nenhum outro vínculo empregatício nem com outro ente público, nem com a iniciativa privada.

Entretanto, ele deseja também se aposentar pelo RGPS. Ele tem o desejo de ter duas aposentadorias: uma no RPPS e outra no RGPS.

Ele então procura o INSS e pleiteia sua inscrição como segurado facultativo: aquele tipo de segurado que está fora do mercado de trabalho, não tem atividade remunerada, mas que deseja ter proteção previdenciária.

Ocorre que, até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, esta providência era permitida. O texto constitucional não proibia a filiação de servidor vinculado do RPPS ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo.

Naquela época, era comum o servidor público também filiar-se ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, buscando uma segunda aposentadoria, paralela à do RPPS.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, entretanto, o §5º do art. 201 da CF/88, ganhou nova redação, vedando a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.

Destarte, a partir da referida emenda, o servidor público, filiado a RPPS, não mais poderia filiar-se ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo.

Entretanto, há situações em que o servidor filiado a RPPS, paralelamente ao Serviço Público, exerce algum tipo de atividade econômica, remunerada. Nestes casos, evidentemente, este servidor encontra-se inserido numa outra qualidade de segurado, a de segurado obrigatório. Aquela cuja vinculação e contribuição ao RGPS é obrigatória.

Seja na qualidade de segurado empregado ou individual, aquele que exerce atividade econômica remunerada é filiado obrigatório e deve ajudar no custeio do RGPS.

Neste caso, como não poderia deixar de ser, o servidor público que esteja vinculado ao RPPS, mas que exerça atividade econômica fora do Serviço Público, deverá também contribuir no RGPS, conforme dispõe o §2º do art. 10 do Decreto nº 3.048/99, nele podendo se aposentar.

Poderá, portanto, ter duas aposentadorias: uma no RPPS, em face de titularizar um cargo efetivo, e a outra no RGPS, em razão do exercício de uma atividade remunerada, cuja vinculação ao INSS é obrigatório. Não há vedação constitucional para que ele tenha duas aposentadorias: uma lá e outra cá.

Destarte, em resumo, o servidor filiado a RPPS, que não exerça qualquer outra atividade econômica, não poderá filiar-se ao RGPS como segurado facultativo. A Constituição proíbe. No entanto, se o servidor tiver atividade econômica paralela ao Serviço Público, sua filiação ao RGPS é obrigatória, não depende de sua vontade. Ele terá que contribuir para ambos os regimes, neles podendo se aposentar. 


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SERTÃO, Alex. Sou servidor público e me aposentarei pelo RPPS: posso me inscrever no RGPS para ter uma segunda aposentadoria?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4771, 24 jul. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/50143>. Acesso em: 16 jun. 2019.

Comentários

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    Alexandre Moraes Dos Santos

    Sou servidor público aposentado, recentemente optei por ingressar na faculdade no curso de Direito e acabei me apaixonando pelo curso, uma vez que minha aposentadoria segue o regime RPPS, onde não existe proibição como existe no regime RGPS, após concluir o curso poderei pretar o exame da OAB e posteriormente advogar ? Grato.

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    JESG

    Caro professor Alex, bom dia
    Muito bom o seu artigo, muito claro. Porém eu tenho uma situação que acho que ele não aborda.
    Tenho 30 anos de recolhimento no RGPS e agora passei para o serviço público e estou com 2 anos recolhidos no RPPS. Gostaria de recolher, paralelamente, o restante no RGPS para já ter uma primeira aposentadoria. Porém sou concursado como professor com Dedicação Exclusiva e assim não posso exercer uma atividade econômica paralela. E também, como você bem explicou, não posso contribuir como segurado facultativo. Está certo meu raciocínio? Existe alguma exceção para este caso?