André Gustavo Stumpf André Gustavo Stumpf

A previdência complementar objetiva limitar o valor dos proventos ao teto do RGPS. Ela não pode ser adotada como critério para garantir integralidade e paridade. Isto cessou em 2003. Não se muda a regra do jogo desta forma, diferenciando categorias sem qualquer critério razoável.

O relator da reforma da previdência apresentou seu substitutivo, alterando vários dispositivos do texto original da PEC 287/16.

A novel redação vem sendo muito criticada em razão da ausência de boa técnica legislativa e por possuir um texto complexo e confuso.

Neste contexto, dentre as críticas e questões até aqui levantadas, há uma que nos salta aos olhos e que não vem sendo devidamente explorada.

Trata-se da aposentadoria especial prevista no §4º-A do art. 40 da CF/88, para os policiais dos órgãos previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 144 da CF/88.

Pela redação do §4º-A do art. 40 da CF/88, os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais e policiais civis poderão, na forma de lei complementar, ter o direito à redução nos limites de idade previstos na alínea “a” do inciso I do §1º do art. 40 da CF/88 (62 anos para a mulher e 65 para o homem), desde que comprovem pelo menos 25 anos de efetivo exercício em atividade policial, sendo vedado o estabelecimento de idade mínima inferior a 55 anos para ambos os sexos.

Para quem se aposentar por esta regra, o cálculo será elaborado com base no inciso I do §3º do art. 40 da CF/88.

Eis, portanto, a regra especial dos policiais no substitutivo da PEC 287/16.

Até aí, tudo bem.

Ocorre que, o artigo 3º da PEC 287/16, estabelece que estes policiais, até que a lei complementar prevista no §4º-A, entre em vigor, poderão se aposentar voluntariamente aos 55 anos de idade se comprovarem, cumulativamente, 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos de contribuição, se mulher, além de 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, para ambos os sexos.

Ocorre, entretanto, que o §3º do mencionado art. 3º da PEC/287, também estabelece que os policiais que se aposentarem com base no seu caput terão direito à integralidade e paridade, desde que tenham ingressado no serviço público antes da implantação de regime de previdência complementar.

Eis aí o problema.   

Como é de conhecimento público, a integralidade e a paridade foram extintas com o advento da MP 167 de 20/02/2004. E somente os que ingressaram no Serviço Público pelo menos até o dia 31/12/2003 continuaram tendo o direito de se aposentar por regra de transição que lhes garanta integralidade e paridade. Este, portanto, é o marco temporal para se assegurar estes direitos.

Também é de conhecimento público que a previdência complementar prevista no §14 do art. 40 da CF/88, possui o objetivo de limitar o valor dos benefícios pagos pelo RPPS ao teto do RGPS.

Se é assim, como é possível o direito à integralidade e paridade para o policial que tenha ingressado no serviço público após o dia 31/12/2003? Qual a relação da previdência complementar com o direito à integralidade e paridade?

Não vislumbramos qualquer relação. A previdência complementar objetiva limitar o valor dos proventos ao teto do RGPS. Ela não pode ser adotada como critério para garantir integralidade e paridade. Isto cessou em 2003. Não se muda a regra do jogo desta forma. Sobretudo, diferenciando categorias sem qualquer critério razoável.

Ora, o substitutivo da PEC 287/16 acaba de criar um novo marco temporal para que o servidor, no caso, apenas o policial, possa se aposentar com integralidade e paridade, a data de implantação da previdência complementar.

O fato dos policiais lutarem há anos para garantir integralidade e paridade em suas aposentadorias concedidas com base na LC 51/85, não autoriza, em qualquer cenário, a adoção de um arremedo, de uma inconstitucionalidade como a prevista no §3º do art. 3º da PEC 287/16.     

A União criou sua previdência complementar em 2013, quando instituiu o FUNPRESP. Então, de 2003 a 2013, todos os policiais federais que ingressaram no serviço público federal poderão futuramente se aposentar com integralidade e paridade, enquanto a lei complementar não disciplinar a matéria de forma contrária?

E em matéria de aposentadoria especial de servidor público, todos sabemos que lei complementar regulamentadora demora uma eternidade. Vide os incisos I, II e III do §4º do art. 40 da CF/88, da tua atual redação. 

Há casos de Estados que sequer criaram sua previdência complementar. Assim, enquanto a previdência complementar não for criada, qualquer policial civil que ingressar no serviço público estadual poderá, se a lei complementar demorar a ser editada, garantir integralidade e paridade na sua futura aposentadoria.

Do que estamos falando aqui? Que inovação é essa? Serve a uma categoria e a outras não? E o que diremos para todos os demais servidores que tiveram seu direito a integralidade e paridade ceifados em 2003?   

Ora, o §4-A nada mais é do que a regra permanente da alínea “a” do inciso I do §1º do art. 40 da CF/88, com requisitos de elegibilidade diferenciados, cujo cálculo se dá com base no inciso I do §3º do art. 40 da CF/88.

E para expor de vez a teratologia aqui apontada, verifica-se que até mesmo a regra de transição do art. 2º da PEC 287/16, para garantir integralidade e paridade para quem nela se aposentar, exige, em seu §5º, inciso I, que o servidor tenha que ter ingressado no serviço público até 31/12/2003.

Se a regra de transição, para garantir integralidade e paridade, exige o ingresso no serviço público até 31/12/2003, o que se dirá de uma regra meramente permanente.

Destarte, a nosso sentir, a regra contida no §3º do art. 3º da PEC 287/16, fere os princípios da isonomia e da razoabilidade, na medida em que garante integralidade e paridade para uma categoria específica, como se esta merecesse e precisasse mais que as demais.         


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SERTÃO, Alex. RPPS – o substitutivo da pec 287/16 e a integralidade para policiais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5080, 29 maio 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/58092>. Acesso em: 23 set. 2017.

Comentários

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    Claudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro

    Acredito que antes de agir com a PEC e lesar os contribuintes - os Legisladores deveriam blindar juridicamente as RPPS, não sou especialista, mas qualquer um pode prever com os fatos atuais que o futuro é negro para todo o Brasil como relata o próprio TCE no mais abaixo.

    Veja bem, o Presidente da RPPS é indicado pelo Executivo, maioria das vezes uma marionete. O executivo paga propina para o legislativo e cria leis como quiser. Pois para anistiar uma dívida dessas por lei, só com propina! Ninguém investiga. Assim é complicado. Como uma RPPS irá sobreviver sem receber o que é descontado de seus contribuintes e ainda por cima criam leis para anistiar as dívidas e furtam seus superávits. RPPS é ouro de tolo e no futuro será uma grande catástrofe para todos. E ninguém faz nada ! O INSS federal pelo menos, se algum município deixar de pagar é descontado do repasse do FPM. Mas Previdência Própria é um absurdo a situação atual jurídica e institucional. Fazem o que querem e nada acontece. Resultado já começou no Estado do RJ com aposentados sem receber. Mais pra frente irá explodir a bolha de dívidas dos Municípios. E te digo uma coisa, nessa situação, nem com uma dezenas de PEC irão resolver o deficit, pois estão roubando bilhões todos os dias dos trabalhadores. Sem falar nos investimentos fraudulentos que os próprios Dirigentes criam para propositalmente gerar prejuízo fictício, e embolsar o rendimento, como aconteceu com os Correios e provavelmente já está acontecendo em vários municípios e ninguém sabe. Ninguém é preso.... e só resta o rombo para o próximo governo e o contribuinte cobrir. Se não há punição, o ato ilícito ainda serve de modelo para outros Gestores corruptos implantem em seus domínios. Estou certo? E tudo que relatei está nos noticiários...

    https://www.tce.rr.leg.br/portal/noticia.php?id=479

    https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/tcm-rj-analisa-fundo-de-previdencia-dos-servidores-aponta-situacao-insustentavel-21145711.html#ixzz4dCADX0Xu

    http://www.infomoney.com.br/carreira/clt/noticia/3934850/funcionarios-dos-correios-pagam-rombo-fundo-empresa-esclarece

    Desculpe o desabafo fora do contexto, e parabenizo pelos ótimos artigos sobre RPPS, estou me inteirando aos poucos do assunto.

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