Como em um passe de mágica, a presidente Dilma alega ter pago a totalidade das pedaladas, tentando, com esta fórmula mágica, esvaziar um dos principais fundamentos do pedido de seu impeachment.

Segundo divulgação, a presidente Dilma Roussef decidiu pagar as pedaladas fiscais no valor total de R$ 57 bilhões.

Seu único objetivo é o de pôr em dia as contas do governo e derrubar o principal argumento que justifica o pedido de impeachment.

Do total dos R$ 57 bilhões de pedaladas, o governo já autorizou pagamento de R$ 10,1 bilhões ao BNDES e outros R$ 15,9 bilhões ao FGTS.

Os R$ 31 bilhões restantes serão pagos da seguinte forma: R$ 1,5 bilhão por meio da emissão de títulos públicos entregues ao Banco do Brasil; os R$ 29 bilhões restantes serão pagos ao BNDES, à Caixa e, também, ao Banco do Brasil, até dia 30 deste mês.

Cumpre-se ressaltar que a emissão de títulos públicos não é pagamento, mas apenas promessa futura de pagamento.

Por outro lado, será que o pagamento das pedaladas a isentaria de responsabilidade?

Particularmente, entendo que não.

Não há precedentes na história do país quanto a este tipo de procedimento. No entanto, sabemos que as pedaladas foram consumadas, e a intenção da presidente e dos “gênios” que a assessoram é fazer com que a situação volte ao que era antes da pedaladas, ou seja, restabelecer o status quo.

Aparentemente, não haveria mais o que se punir.

É aí que reside o factoide.

Não há como festejar uma excludente de ilicitude pelo simples fato da presidente imaginar que o pagamento excluiria a existência da pedalada como se ela não tivesse sido consumada.

O pagamento posterior apenas repara a consequência e não o ilícito já praticado.

Socorrendo-nos do direito penal que poderia ser aplicado analogicamente, tomaremos de empréstimo a figura do arrependimento posterior, festejado no art. 16 do Código Penal, que assim dispõe:

“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.

Note-se que a pedalada é um crime de responsabilidade, cometido sem violência ou grave ameaça, em que o dano foi reparado “voluntariamente”.

No entanto, para a aplicação no caso concreto falta-lhe o requisito da anterioridade em relação à denúncia.

Outro erro que a equipe de “gênios” da presidente comete é o fato de que o arrependimento NÃO EXCLUI O CRIME, apenas MINORA a pena.

Portanto, por mais que nos esforcemos para aceitar mais este factoide gerado pela genialidade de sua equipe, o fato é que a pena da presidente não comporta redução e, por consequência, é inaplicável o instituto.

Ao pagar as pedaladas devidas ao BNDES, ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao FGTS, a presidente Dilma não estará enfraquecendo o debate sobre o impeachment, mas, sim, estará apenas confessando o crime e mendigando a benevolência de seus cúmplices congressistas.


Autor

  • Nadir Tarabori

    Consultor Legal - Direito Estratégico • São Paulo (SP) <br><br>Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Membro Efetivo da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo - Mestrado em Ciências Penais pela Université Paris - Panthéon - Sorbone.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso