Quando o condômino inadimplente adota esse comportamento de forma reiterada, o condomínio pode adotar medidas não apenas moratórias, mas de caráter sancionatório. Contudo, alguns limites devem ser observados para legitimar a medida.

Conviver é necessário. Essa premissa é verdadeira para o ser humano, pois um depende do outro em diversos aspectos da vida. Em sociedade, como apenas um indivíduo não é capaz de realizar múltiplas tarefas, ele conta com alguém que saiba, e assim por diante. Isso cria uma cadeia de interdependência em que uma pessoa depende da outra, em maior ou menor grau, proporcionando condições favoráveis ou não.

Nesse contexto é que as diferenças são determinantes no convívio, pois elas podem ser a base de alianças ou desavenças entre as pessoas. Se dois ou mais indivíduos residem em uma estrutura comum, como em um edifício, a convivência é taxativa, e é preciso que regras sejam criadas para manter o ambiente pacífico e harmonioso. Entretanto, mesmo com regras que visem preservar a ordem, pode haver conflitos, justamente porque cada vizinho possui seu próprio histórico de vida.

Em se tratando de condomínios, quando o condômino deve taxa condominial, por exemplo, a regra comum é que ele sofra penalidade pela mora (multa), pois o seu atraso prejudica o condomínio, em parte, de honrar seus compromissos. Com o seu atraso, no mínimo, há um desconforto: a inadimplência continuada obriga os demais a dividirem a proporção do que não foi pago, o que se agrava com o passar do tempo.

Não raro, os vizinhos se desentendem nessas situações. Por isso, muitos condomínios chegam a acionar o condômino inadimplente no Judiciário, em ação de cobrança, preferindo esta via a uma negociação do débito. Em outros casos, o condômino é penalizado de outras formas, como o corte de energia elétrica e água, com base no que determina o art. 6º, §3º, inciso II da Lei nº 8.987/95, que autoriza a medida quando for de interesse da coletividade.

Entretanto, seja qual for o motivo da inadimplência, uma coisa é certa: o devedor deve continuar sendo responsabilizado com base em critérios objetivos que não coloquem nem o síndico nem os demais condôminos em posição de aparente arbitrariedade, o que pode apenas agravar o desgaste. Assim, qualquer medida administrativa, como o corte de luz e de água, deve ser discutida entre os condôminos.

Uma das maneiras de evitar o desgaste excessivo em eventual corte é observar os requisitos para que a medida seja tomada. Na prática, muitos condomínios o fazem com base nos votos da maioria dos presentes em assembleia, quando a aprovação deveria ser de, no mínimo, 2/3 dos condôminos, respeitado o quórum específico. De qualquer forma, não apenas a suspensão do fornecimento de luz ou água deve ser tratado em assembleia, mas também a forma de cobrança, o que inevitavelmente deve incluir negociação, notificação e emissão de avisos prévios sobre o corte, para que o devedor não seja surpreendido com a medida.

Em síntese, a penalidade só pode ser aplicada se for devidamente aprovada pelos condôminos, que deverão estabelecer procedimento similar ao que é tomado pelas concessionárias antes de eventual corte de fornecimento, inclusive com a prévia notificação do devedor, o que está respaldado pela jurisprudência do TJMG.

Dessa maneira, o condomínio pode contar com mais esse instrumento para obtenção de receita, valendo destacar, mais uma vez, que, se o procedimento não for objetivo na responsabilizar o devedor, existe o risco de se cometer uma arbitrariedade, o que é o bastante para retirar a legitimidade do credor. Com isso, um profissional especializado na área é indispensável para garantir segurança nas ações formais do condomínio, visando sempre o bom convívio de seus condôminos, já que conviver é uma imposição humana.


Autor

  • Daniel Prado

    Advogado especializado em Direito Imobiliário, com experiência em resolução extrajudicial de conflitos. Mediador habilitado pelo Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (IMAB).

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0