8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ORIUNDA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DA TUTELA ESPECÍFICA EM SEDE TRABALHISTA
Laconicamente, a responsabilidade civil, em sede processual, subdividi-se em subjetiva (CPC, Arts. 16 a 18) e objetiva (CPC, Arts. 20, 588, I e 811).
Não podemos deixar de separar eventuais medidas constritivas e restritivas (eventualmente sujeitas à reparação civil), das medidas meramente administrativas ou exibitórias e antecipatórias de prova (não sujeitas, por natureza, a quaisquer indenizações).
Para configuração da responsabilidade civil objetiva, exige-se o prejuízo (dano) e nexo de causalidade com a medida de urgência adotada. Fundamenta-se a responsabilidade, destarte, na lesão ao requerido, na frustração da medida e no nexo causal entre a medida e o dano.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indenização deve ser a mais ampla possível, entenda-se, deve abranger os danos emergentes e os lucros cessantes, os gastos processuais, os honorários advocatícios e periciais, as despesas com transportes vinculadas ao caso etc, incluindo-se, ainda, a indenização dos danos morais, quando cabível.
Em sede trabalhista, não existem diferenças significativas do procedimento civil, até porque o CPC, na seara laboral, é nele pautado, ainda que supletivamente. Mesmo assim, no que concerne à tutela específica das obrigações de fazer e não-fazer, queremos aproveitar o ensejo apenas para fazer uma breve colocação: se a tutela antecipada for denegada, como se sabe, impende, no processo civil, o recurso de agravo de instrumento para uma reapreciação do feito; todavia, se tal pleito for rechaçado na Justiça do Trabalho – e como tal decisão tem natureza de decisão interlocutória – não existe no processo laboral nenhum recurso apto a corrigir, sanar ou simplesmente rever a decisão denegatória. Há na doutrina, atipicamente, registre-se, a admissibilidade do mandado de segurança como espécie de recurso, em situações especiais de denegações teratológicas ou violentadoras de direito líquido e certo. Tal carência recursal só não traz maiores prejuízos porque a natureza das prestações da justiça especializada não compreende, com vulto significativo, tutelas antecipadas ou execuções de índole específica (decorrentes de obrigações de fazer e não fazer), circunstância, a nosso ver, que se encontra no presente por merecer aperfeiçoamento.
9. CONCLUSÃO
As sucessivas reformas processuais pelas quais vem perpassando o atual Código de Processo Civil de 1973 trazem inequívocas melhoras ao instituto das obrigações.
A celeridade do mundo moderno e a postura equilibrada dos valores (tais como liberdade e justiça) compelem os Poderes instituídos a seguidos aperfeiçoamentos de suas estruturas. Já representam verdadeira realidade mais alterações neste campo, ou melhor, ampliações das execuções denominadas ‘específicas’ para também as obrigações de dar (entregar ou restituir) e até mesmo por quantia – simplificando e homogeneizando as execuções.
Resta, outrossim, tão somente, uma maior coerência do Poder Judiciário, quando da utilização desses institutos de coerção como, por exemplo, as multas cominatórias, à medida que ora se convertem em meras expectativas (simulações), desprestigiando, por conseguinte, as decisões sancionadoras exaradas, ainda que oportunas; e, num diapasão oposto, permitem locupletações e enriquecimentos ilícitos, se não forem adequadamente fixadas, acompanhadas e calculadas – desnaturando-se, em ambas as situações, o real interesse de tais medidas.
Por fim, os institutos jurídico-materiais conceituados de maneira objetiva, coligados à permanente idéia do "justo", quando processualmente munidos de simplificações operacionais (conjunto de protocolos padrões mais lineares), o que parece ser o caso das execuções das obrigações de fazer e não fazer, permitem uma executoriedade mais satisfatória, proporcionando assim, a concretização de um dos maiores valores do direito positivo: a realização de justiça, através de uma pacificação social autêntica.
10. BIBLIOGRAFIA
THEODORO JR, Humberto. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. In: Revista de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Síntese, v.3, nº15, 2002.
__________. Responsabilidade civil objetiva derivada de execução de medida cautelar ou medida de antecipação de tutela. https://jus.com.br/artigos [Recife,10 de maio de 2003].
ALVIM, Arruda. Obrigações de fazer e de não fazer – Direito Material e Processo. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.). São Paulo: Saraiva, 2001.
COSTA, Dilvanir José da. A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer no direito brasileiro e no direito comparado. http://www.forense.com.br/Atualida/Artigos_DC/execução.htm. [Recife, 26 de novembro de 2002].
WATANABE, Kazuo. Tutela antecipada e tutela específica. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.). A reforma do CPC. São Paulo: Saraiva, 1996.
MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva. São Paulo: RT, 1998.
TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer. São Paulo: RT, 2001.
SOUZA Fº, Luciano Marinho de Barros. Multas "astreintes": um instituto controvertido. https://jus.com.br/artigos [Recife,15 de junho de 2003]
OLIVEIRA, José Firmino de. Antecipação de tutela nas ações de obrigações de fazer ou não fazer. http://www.firmino.literatura.nom.br/inicial.htm [Recife, 02 de julho de 2003].
GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Execução imediata da tutela específica. In: Revista de Processo. São Paulo, out-dez, 2002.
MOTTA, Sônia. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, e entrega da coisa. http://www.soniamotta.adv.br/materia.htm [Recife, 02 de julho de 2003].
ABREU, Rodrigo de. A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer (art.461, CPC). https://jus.com.br/artigos [Recife,02 de julho de 2003].
RIBEIRO, Kepler Gomes. A técnica da tutela inibitória e a efetividade da prestação jurisdicional nas obrigações de fazer e de não fazer. https://jus.com.br/artigos [Recife, 02 de julho de 2003].
ROCHA, Crystiane Maria do Nascimento. A tutela específica como meio de eficácia processual. http://www.jfrn.gov.br/doutrina.htm [Recife, 02 de julho de 2003].
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2002.
Notas
01. CHIOVENDA. Dell’azione nascente dal contrato preliminare.In:Rivista di Diritto Comercialle, 1911; e Saggi di Diritto Processuale Civile, Roma, 1930, V-I, p.110; apud ALVIM, Arruda. Obrigações de fazer e de não fazer – Direito Material e Processo. In:TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.). São Paulo:Saraiva, 2001.
02. Apud COSTA, Divanir José da. A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer no Direito Brasileiro e no Direito Comparado. http://www.forense.com.br/atualida/artigos_dc/execução.htm.
03. ALVIM, Arruda, ob. cit, p. 66.
04. THEODORO JR, Humberto. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. In:Revista de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Síntese, v.3, n.15, 2002
05. Idem, ibidem.
06. CHIOVENDA. Istituzioni di diritto processuale civile. Napoli: E. Jovene, 1935; apud THEODORO JR, Humberto. Ibidem.
07. WATANABE, Kazuo. Tutela antecipatória e tutela específica. In:TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.). A reforma do CPC. São Paulo: Saraiva, 1996.
08. Apud MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva. São Paulo: RT, 1998.
09. Apud, THEODORO JR, Humberto. Ob. cit. p.32.
10. TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer. São Paulo: RT, 2001.
