CAPÍTULO 4 – A Doutrina
O assunto vem recebendo uma especialíssima atenção da doutrina.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (7) de forma incisiva, asseveram:
"A norma ora analisada modifica o regime da execução de obrigação de fazer e não fazer, repetindo praticamente o sistema instituído pelo CDC 84. Agora, portanto, a regra do direito privado brasileiro – civil, comercial, do consumidor – quanto ao descumprimento da obrigação de fazer é a da execução específica, sendo exceção a resolução em perdas e danos..."
Humberto Theodoro Júnior (8), ensina que:
"A Lei nº. 8.952 de 1994, criou uma disciplina nova, no texto do art. 461, para as sentenças que julgarem ações relativas ao cumprimento das obrigações de fazer ou não-fazer. O objetivo do legislador prende-se à preocupação de efetividade da tutela jurisdicional na espécie, de modo a vedar a saída fácil para as condenações a perdas e danos e simples multas contratuais, quando possível e desejável for a execução específica."
José Eduardo Carreira Alvim (9), com a autoridade de ter sido um dos integrantes da Comissão Revisora da Reforma do CPC, leciona categórico:
"Para assegurar o cumprimento da obrigação pela forma original, o art. 461 instituiu, no processo de conhecimento, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a tutela específica – para satisfação in natura – e a tutela assecuratória – para satisfação pelo equivalente da obrigação inadmitida, utilizando-se o legislador da técnica da antecipação da tutela, liminarmente ou mediante justificação prévia, sempre que, relevante o fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final ( art. 461, § 3º).
Ao falar em tutela específica, Barbosa Moreira tem em vista "o conjunto de remédios e providências tendentes a proporcionar aquele em cujo benefício se estabeleceu a obrigação, o preciso resultado prático atingível por meio do adimplemento, isto é, a não-violação do direito ou do interesse tutelado". E acrescenta que, "se o processo constitui instrumento para a realização do direito material, só se pode a rigor considerar plenamente eficaz a sua atuação quando ele se mostre capaz de produzir resultado igual ao que se produziria se o direito material fosse espontânea, observando" ( A tutela específica do credor nas obrigações negativas – Temas de Direito Processual, p.30-44).
CAPÍTULO 5– Conclusão
Destarte, lembrar que além dos aspectos já enfocados, que a antiga ação cominatória do artigo 287, que embora não revogado parece ter perdido o sentido, o credor somente podia contar efetivamente com a cominação de pena pelo descumprimento após o trânsito em julgado da sentença. Aliás pondera Calmon de Passos que, com o artigo 644, que admite que o juiz fixe pena na sentença mesmo que não tenha requerido, que importância terá pedir-se e condenar-se antes?
De qualquer forma, o parágrafo 4º do artigo analisado, admite a cominação de pena mesmo tenha sido concedida a tutela liminarmente, o que é mais uma das vantagens de se adotar o artigo, pois compele o devedor inadimplemente a pagar uma multa diária cumulável inclusive com a indenização, quando a opção do credor for as perdas e danos.
No mais, acreditamos que os aspectos aqui tratados sirvam de instrumento para que a empresa possa avaliar em que o dispositivo pode auxiliar no desenvolvimento de suas atividades hoje tão dificuldades por aproveitadores de todo tipo, que não se constragem de invocar em sua defesa a livre concorrência como álibi para suas atividades ilícitas. Fechamos este trabalho com uma mensagem de rara profundidade deixada por Cândido Rangel Dinamarco:
"Desenganadamente, a reforma processual abriu caminho para uma nova era no processo civil brasileiro. Lançou-se contra dogmas, temores e preconceitos, numa releitura de princípios tradicionais e tentativa de afeiçoar sua interpretação à exigência do tempo. É tempo de repúdio ao conceitualismo e ao conformismo. O processo civil de hoje é necessariamente um processo civil de resultados, porque sem bons resultados e efetivos, o sistema processual não se legitima. A nova era que se anuncia a visão atualizada da figura do juiz no processo, com deveres de participação e diálogo e com empenhada responsabilidade pelo modo a sua atividade repercutirá na vida dos usuários do sistema".
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ADORNO, Theodor W. HORKHEIMER, Max. Dialética do Esclarecimento. Tradução Guido Antônio de Almeida. Rio de janeiro: Jorge Zahar, 1985. 254 p.
ALMEIDA, Amador Paes. Curso de Falência e Concordata. 19ª ed, revisada e atualizada. São Paulo. Saraiva, 2001. 559 p.
Altavila, Jayme de. Origem dos direitos dos povos. 6a ed. São Paulo: Ícone, 1995. 301 p.
ANDRADE, Darcy Bessone de Oliveira. Idéias Políticas. Rio de Janeiro: Forense- Universitária, 1987. 357 p.
BOBBIO, Norberto, MATTEUCCI, Nicola, PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. 8ª ed. Brasília, DF. UNB, 1995. 2 v.
BRASIL. Código Civil. Lei número 3.071, de 1º de Janeiro de 1916. Organizador Yussef Said Cahali. 4ª ed. Atualizada e Ampliada. São Paulo: RT, 2002.
BRASIL. Novo Código Civil : Lei 10.406/2002. Texto comparado: código civil de 2002, código civil de 1916 / Sílvio de Salvo Veloso, organizador. São Paulo: Atlas, 2002.
BRASIL. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990. 12ª ed. Atualizada e aumentada. São Paulo. Saraiva, 2000.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988/ organização, revisão, atualização e índice por Geraldo Magela Alves e Equipe. Rio de janeiro: Forense, 2000.
CAENEGEM, R. C. van. Uma Introdução Histórica ao Direito Privado. 1ª ed. São Paulo. Martins Fontes, 1995. 252p.
CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia. 6ª ed. São Paulo. Ática S.A, 1995. 440 p.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral Do Estado. 20ª ed. São Paulo. Saraiva, 1998. 307 p.
DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. 17ª ed. Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2002. 543 p.
FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo de Direito, técnica, decisão, dominação. 2ª ed. São Paulo. Atlas, 1994. 368 p.
FIUZA, César. Direito Civil. Curso Completo. 3ª ed. Belo Horizonte. Del Rey, 2000. 704 p.
GAVAZZONI, Aluísio. História do Direito. Rio de Janeiro. Freitas Bastos, 1999. 150 p.
GILISSEN, John. Introdução Histórica ao Direito. 3ª ed. Lisboa. Fundação Calouste Gulbenkian, 2001. 813 p.
HABERMAS, Jurgen. Direito e Democracia: entre Facticidade e Validade. Trad. Flávio Beno Siebeneichler, Rio de Janeiro. Tempo Brasileiro, 1997. 2 vol.
HESPANHA, Antônio. Justiça e Litigiosidade/ História e Prospectiva. Lisboa. Fundação Calouste Gulbenkian, 1993. 560 p.
Júnior, J. Cretella. Curso de Direito Romano. 23ª ed. Rio de Janeiro. Forense, 2000. 486 p.
LEAL, Rosemiro Pereira. Estudos Continuados de Teoria do Processo/ Coordenador Rosemiro Pereira Leal. Porto Alegre. Síntese, 2000. 188 p.
Lima, J. B. de Souza. As mais antigas normas de Direito. 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, 1983. 225 p.
Moreira Alves, José Carlos. Direito Romano. 6ª ed. Rio de Janeiro. Forense, 2000. 2 v.
NASCIMENTO, Walter Vieira do. Lições de História do Direito. 3ª ed. Revista e aumentada. Rio de Janeiro. Forense, 1984. 279 p.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 24ª ed. 2ª Tiragem. São Paulo. Saraiva, 1999. 393 p.
RUGGIERO, Roberto de. Instituições de Direito Civil. Volume III, 1ª ed. Trad. Paulo Capitanio. Atualizado por Paulo Roberto Benasse. Campinas. Bookseller, 1999, 860 p.
WOLKMER, Antônio Carlos. Fundamentos de História do Direito. 2ª ed. Belo Horizonte. Del Rey, 2001. 431p.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. 5ª ed. Malheiros. São Paulo, 1997.
DOWER, Nelson Godoy Bassil. Curso Básico de Direito Processual Civil - 3º vol. 2ª ed. Nelpa. São Paulo, 1998.
FRIEDE, Reis. Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar. 2ª ed. Del Rey. Belo Horizonte, 1996.
GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Código de Defesa do Consumidos: comentado pelos autores do anteprojeto. 5ª ed. Forense. São Paulo, 1998.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Aspectos da "Execução" em Matéria de Obrigações de Emitir Declaração de Vontade. In Estudos de Direito Processual em Memória de Luiz Machado Guimarães. Coord. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Forense. Rio de Janeiro, 1997.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil - 3º vol. 11ª ed.. Saraiva. São Paulo, 1990.
SILVA, Ovídio A. Baptista. Ação para Cumprimento das Obrigações de Fazer e Não Fazer. In Estudos de Direito Processual em Memória de Luiz Machado Guimarães. Coord. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Forense. Rio de Janeiro, 1997.
NOTAS
1.Introduzido pela Lei 8952/94.
2.Nasce um novo processo civil – in :Reforma do Código de Processo Civil – 1996
3. – como se disse, embora o texto tenha sido praticamente reproduzido do Código do consumidor, aqui foi acrescida, no caput, a expressão " se procedente o pedido", aplicável para a hipótese de tutela assecuratória, ou seja, aquela derivada do resultado prático equivalente.
4.a Atente-se que a concessão de liminar se restringe à tutela específica, não englobando a hipótese de resultado prático equivalente, cujo deferimento dependerá de sentença que julgue procedente o pedido.
5."Ciência jurídica" – vol 37, jan/fev –1991, p. 25e26.
6.Temas de Direito Processual – Saraiva, 3ª série
7.Código de Processo Civil comentado – 2ª edição Saraiva, pg 830
8.Inovação do Código de Processo Civil – 6ª edição Forense, pg 18
9.Código de Processo Civil Reformado, Ed. Del Rey, 1995, pg 156
