O limite de dados imposto pelas operadoras viola a lei? Partindo do marco civil da internet e a concepção de que o acesso digital se tornou um direito a ser assegurado, verifica-se que há impossibilidade legal da limitação de franquia.

Durante a semana depois do impeachment, um dos focos dos noticiários midiáticos foi informar acerca do desejo das operadoras de telecomunicações brasileiras em impor limite à navegação dos usuários com base em franquias de dados. Uma notícia que não para de gerar polêmica e insatisfação.

Com isso, o Marco Civil da Internet, como é conhecida a Lei 12.965/2014, que objetiva garantir princípios, deveres e direitos dos usuários e também das operadoras de internet em todo o Brasil volta a ser o centro das atenções e com uma questão a ser elucidada: o limite de dados imposto pelas operadoras viola a referida lei?

Dentre os direitos e garantias asseguradas aos usuários, olhando para o Marco Civil, mais especificamente, para o rol estabelecido pelo Art. 7º, verifica-se que além da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, da inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet e da inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, o legislador se preocupou em assegurar aos usuários o direito à não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização (Art. 7º, IV).

Até mesmo pela análise do caput do dispositivo é possível entender que a internet passou a ser uma condição para a cidadania e, pelo menos em tese, deveria demandar iniciativas do Poder Público e de instituições privadas para com esta pauta de tamanha responsabilidade social.

Importa dizer que a suspensão da conexão à internet, que não seja por motivo de débito decorrente de sua utilização, é violação a direito dos usuários podendo ensejar reparação de danos morais e materiais decorrentes e comprovados.

Outro dispositivo que sustenta a ilegalidade da limitação de dados é o art. 9º do Marco Civil, que inaugura o Capítulo III que trata da provisão de conexão e de aplicações de internet e assim dispõe:

“Art. 9º. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

§ 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

(...)”

Ou seja, a discriminação do tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações ou mesmo diante da necessidade de priorização de serviços emergenciais. Desse modo, caso haja degradação ou priorização do tráfego decorrente de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, os provedores deverão abster-se de causar danos a usuários, agir com proporcionalidade, transparência e isonomia, informar sempre ao usuário sobre as práticas adotadas e segurança da rede e oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias ou abster-se da prática de condutas anticoncorrenciais.

No âmbito das relações de consumo, o argumento é no sentido de que a mudança será benéfica para quem utiliza apenas e-mail e navegação. Por outro lado, quem se utiliza de serviços como YouTube ou Netflix terá de adquirir um plano diferente, com limite maior e, consequentemente mais caro. É neste aspecto que o princípio da neutralidade da rede garantido pelo Marco Civil é violado pela discriminação do conteúdo.

Do lado das operadoras, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta segunda-feira (18/04) uma resolução normatizando o impedimento, para as operadoras de serviço de banda larga fixa de qualquer redução, suspensão do serviço ou cobrança de tarifas excedentes dos consumidores que esgotarem a franquia de transferência de dados, sem que haja ferramentas que ajudem os clientes a obterem informações sobre os seus planos. Na prática, as operadoras terão de disponibilizar aos consumidores ferramentas que permitam, de modo adequado, o acompanhamento dos serviços prestados (o que, sejamos realistas, é muito simples de implementar).

Em princípio, a edição da resolução pode até parecer uma vantagem para os consumidores, mas houve grande mobilização e protestos nas redes sociais. Já o presidente da OAB, Claudio Lamachia, teceu críticas à norma da Anatel no sentido de que a resolução fere o Marco Civil e o Código de Defesa do Consumidor e enviou ofício requerendo a suspensão imediata da medida que altera o serviço de internet banda larga.

A OAB aguarda um posicionamento da Anatel, o que significa que provavelmente assistiremos a judicialização ou não do tema.

Por fim, esperamos que qualquer dos caminhos adotados permita mitigar os prejuízos aos consumidores e, principalmente, não viole a promoção do direito de acesso à internet, à informação, ao conhecimento (uma vez que a internet banda larga é utilizada como uma ferramenta de desenvolvimento da educação e formação profissional por meio de filmes e cursos à distância) e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos – art. 4º, incisos I e II, do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.865/14.


Autor

  • Marcelo Alves Pereira

    Advogado especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil. Atua pessoalmente e/ou em colaboração com outros advogados em causas multidisciplinares na busca de obter os melhores resultados nas ações que patrocina em benefício de seus clientes. Possui pós-graduação em Gestão de Segurança da Informação e é graduado em Ciências da Computação.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PEREIRA, Marcelo Alves. O marco civil da internet e a limitação de dados na rede fixa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4852, 13 out. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/48430. Acesso em: 30 nov. 2020.

Comentários

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    Nedson Culau

    O grande "problema" é que a grande maioria das empresas, seja do setor elétrico seja de comunicações, se instalaram no Brasil financiadas pelo BNDES(o melhor órgão de corrupção dos políticos). Na abertura de investigações dos "rombos" do BNDES (se existir), ficará comprovado que neste pais onde vagabundos e ladrões são "cultuados", que se acha de 3º mundo mas é de 8º ou 9º, com leis de 1º, a sua total "falência" e, acaso o MP se "fresquiar", eles fecham suas firmas aqui e bye bye............