REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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- Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 18ª edição, Lúmen Juris, 2007.
NOTAS
[1] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: < http://www2.planalto.gov.br/ >. Acesso em: 20 maio 2016.
[2] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.515-DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp. Acesso em: 20 maio 2016.
[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.515-DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp. Acesso em: 20 maio 2016.
[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.515-DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp. Acesso em: 20 maio 2016.
[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.515-DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp. Acesso em: 20 maio 2016.
[6] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.515-DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp. Acesso em: 20 maio 2016.
[7] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.515-DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp. Acesso em: 20 maio 2016.
[8] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.515-DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp. Acesso em: 20 maio 2016.
[9] BRASIL. Ministério da Justiça. Portaria nº 2.877/2011. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 20 maio 2016.
[10] BRASIL. Ministério da Justiça. Polícia Federal. Resolução CSP 1/2010. Disponível em: < http://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 20 maio 2016.
[11] BRASIL. Ministério da Justiça. Polícia Federal. Resolução CSP 2/2010. Disponível em:< http://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 20 maio 2016.
[12] BRASIL. Conselho Superior do Ministério Público Federal. Resolução nº 127/2012. Disponível em: http://csmpf.pgr.mpf.mp.br/. Acesso em: 23 maio 2016.
[13] BRASIL. Lei Complementar nº 75/1993. Disponível em: < http://www2.planalto.gov.br/ >. Acesso em: 20 maio 2016.
[14] BRASIL. Lei Complementar nº 75/1993. Disponível em: < http://www2.planalto.gov.br/ >. Acesso em: 20 maio 2016.
[15] BRASIL. Decreto 5.480/2005. Disponível em: < http://www2.planalto.gov.br/ >. Acesso em: 20 maio 2016.
[16] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: < http://www2.planalto.gov.br/ >. Acesso em: 20 maio 2016.
[17] BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 20/2007. Disponível em: < http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolu%C3%A7ao_n%C2%BA_20_alterada_pelas_Resolu%C3%A7%C3%B5es-65-98_113_e_121.pdf >. Acesso em: 23 maio 2016.
[18] BRASIL. Conselho Superior do Ministério Público Federal. Resolução nº 88/2006. Disponível em: http://csmpf.pgr.mpf.mp.br/. Acesso em: 23 maio 2016.
[19] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.220. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp. Acesso em: 20 maio 2016.
[20] BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 20/2007. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolu%C3%A7ao_n%C2%BA_20_alterada_pelas_Resolu%C3%A7%C3%B5es-65-98_113_e_121.pdf>. Acesso em: 23 maio 2016.
[21] BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 20/2007. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolu%C3%A7ao_n%C2%BA_20_alterada_pelas_Resolu%C3%A7%C3%B5es-65-98_113_e_121.pdf>. Acesso em: 23 maio 2016.
[22] BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 20/2007. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolu%C3%A7ao_n%C2%BA_20_alterada_pelas_Resolu%C3%A7%C3%B5es-65-98_113_e_121.pdf>. Acesso em: 23 maio 2016.
[23] BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 20/2007. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolu%C3%A7ao_n%C2%BA_20_alterada_pelas_Resolu%C3%A7%C3%B5es-65-98_113_e_121.pdf>. Acesso em: 23 maio 2016.
[24] BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 20/2007. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolu%C3%A7ao_n%C2%BA_20_alterada_pelas_Resolu%C3%A7%C3%B5es-65-98_113_e_121.pdf>. Acesso em: 23 maio 2016.
[25] BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 20/2007. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolu%C3%A7ao_n%C2%BA_20_alterada_pelas_Resolu%C3%A7%C3%B5es-65-98_113_e_121.pdf>. Acesso em: 23 maio 2016.
[26] BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 113/2014. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/. Acesso em: 23 maio 2016.
[27] BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 65/2011. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/. Acesso em: 23 maio 2016.
[28] BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 98/2013. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/. Acesso em: 23 maio 2016.
[29] BRASIL. Conselho Superior do Ministério Público Federal. Resolução nº 88/2006. Disponível em: http://csmpf.pgr.mpf.mp.br/. Acesso em: 23 maio 2016.
[30] BRASIL. Conselho Superior do Ministério Público Federal. Resolução nº 99/2009. Disponível em: http://csmpf.pgr.mpf.mp.br/. Acesso em: 23 maio 2016.
[31] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, APELRE nº 200951018032309, de 18/02/2014. Disponível em: www.trf2.jus.br/. Acesso em: 23 maio 2016.
[32] Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 18ª edição, Lúmen Juris Editora, 2007, p. 11-12.
[33] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RMS 27666 / DF; DIAS TOFFOLI; Julgamento: 10/04/2012; Primeira Turma. Disponível em: www.stf.jus.br . Acesso em: 20 mai. 2016.