INTRODUÇÃO
Nos dias atuais, em que se quer uma ampla liberdade e o respeito mútuo aos direitos humanos, bem como uma concentração de direitos de forma a conquistar a paz social e a união entre os povos, através de medidas sócio-educativas e da segurança jurídica, cujos mecanismos abrangem vida social, política e econômica das comunidades, não se admite na sociedade moderna, em especial na esfera jurídica, a utilização de meios de coação que não tenha respaldo legal. A legislação penal pátria na eficácia da restrição de direito caminha para a excepcionalidade das penas restritivas de liberdade, todavia o direito administrativo militar ainda não se adequou à modernidade legislativa, pugnando pelas penas de restrição de liberdade de seus integrantes, ainda que no campo das transgressões disciplinares.
Instituiu-se, assim, o assunto: A legalidade das penas de detenção no campo do direito administrativo militar e a competência de seu aplicador.
Este tema promove discussões acerca da possibilidade do direito constitucional pátrio amparar as penas restritivas de liberdade, no campo do direito administrativo militar e a competência de quem a aplica e nos possibilita delimitar o tema: Penas restritivas de liberdade na área da 71ª CIPM/Canavieiras. Justifica-se devido a incansável busca pela justiça no Estado Brasileiro e vai abordar temas que influenciam no convívio social do povo brasileiro, bem como a aplicação dos direitos humanos e a garantia individual, do direito a liberdade.
O problema persiste, haja vista ter respaldo constitucional que, inclusive, veda o habeas corpus, nas penas disciplinares militares e pode mostrar a instalação do problema: É competente o comandante para restringir o direito de ir e vir do policial militar no caso de transgressão disciplinar? Para essa problemática foi possível criar a hipótese sobre a legalidade constitucional nas aplicações dessa pena e a competência legal de seu aplicador.
O presente trabalho busca informações a respeito da legalidade quanto à aplicação das medidas disciplinares através de objetivos específicos de: Registrar a quantidade de policiais sob as punições administrativas no período de 2010 a 2012, na área da 71ª CIPM/Canavieiras; Analisar a dosimetria da pena aplicada; Analisar as infrações administrativas dos punidos; Analisar a competência administrativa do policial sancionador e Analisar os efeitos e eficácia da punição imposta.
A metodologia aplicada será a de pesquisa documental e bibliográfica a verificar em documentos os princípios constitucionais e legislações infraconstitucionais e deverá ser dividido em três capítulos. No primeiro trataremos de registros históricos de criação da Polícia Militar e seus aspectos, as questões legais, a respeito da aplicação da punição. O segundo ficará com as informações teóricas e legais da aplicabilidade e a vedação do habeas corpus na aplicação da punição e o terceiro mostrará a aplicação, as consequências praticas e os efeitos da punição disciplinar.
Buscaremos informações através do texto constitucional, lei infraconstitucional e supra constitucional, jurisprudências e doutrinas a respeito do tema para entendermos os pontos críticos do problema, a saber, qual a eficácia da aplicação de medidas disciplinares de restrição de liberdade, competência legal do sancionador e a dosimetria aplicada.
1.1 A Polícia Militar na história da política nacional de segurança pública
O objetivo deste capítulo é trazer fatores históricos que surgiram durante o país no que se reporta a sua segurança internas, lideradas pelas, hoje polícia militar, cuja autorização legal está constando no texto constitucional atual, o qual dedicou um capítulo inteiro para se reportar a segurança pública interna, e nele consta a polícia militar como instituição a fazer parte desde contexto. Ademais o texto constitucional, ainda apresenta as competências da aludida corporação.
A história nos mostra que as força militares foram constituídas desde o período colonial, onde a Coroa Portuguesa detinha sua autoridade sobre o Brasil Colônia, cujo objetivo das forças era guardar o território, atualmente papel das forças armadas, e fazer a segurança pública, cujos modelos eram copiadas das metrópoles portuguesas de outros Estados Europeus.
Porém, com o crescimento da colônia as preocupações começaram a surgir, pois então começaram a criar cargos e funções dentro da corporação. Escudeiros, espingardeiro, mareantes, soldados, besteiros, homens de arma e bombardeiro era algumas das funções dos militares da época, conforme Patrícia Verônica Pereira dos Santos[1]. E adianta a pesquisadora que as tropas eram formadas por camponeses e filhos arregimentado na sua maioria à força nas vilas do interior de Portugal e na Zona portuária de Lisboa.
A chegada da família real em 1808 é o marco de caracterização de uma política nacional de segurança pública. A criação da Casa Real de Bragança e montagem dos serviços necessário para o funcionamento da Coroa, houve, portanto, a necessidade de se estudar a montagem de um grupamento a contento a fim de demandar uma segurança mais complexa ao imperador.
1.2 A guarda nacional
Surge como forma de manutenção da estrutura do poder, pois que o objetivo desta era proteger as oligarquias agrárias. Inicialmente tinha caráter de força auxiliar do exercito, nos moldes de “Milícia Cidadã”, com critérios censitários e de recrutamento. Algumas das vezes a guarda nacional se confundiam com as forças nacionais, devido ao seu papel na Guerra do Paraguai e a defesa das províncias. O termo “Coronel, muito bem conhecida em nossa região, surgiu da Guarda Nacional, devido à coerção política de quem detinha o poder. 1910 marcou o fim da Guarda Nacional.
1.3 O surgimento da Polícia Militar da Bahia
O corpo de polícia surgiu por decreto imperial, datada de 16 de março de 1825, mas que ganhou força na Constituição de 1824. A Carta trazia distinções de funções: Do Exercito, defensor das fronteiras; As milícias, auxiliares do Poder Judicial, garantidora da ordem nas comarcas das províncias e as guardas policiais, que tinha a missão de segurança pessoal, perseguição e prisão dos criminosos. Para o Coronel Azevedo[2] a criação do corpo de polícia, no ano de 1825, esteve relacionada ao desempenho dos baianos em relação às resistências contra os portugueses e o reconhecimento do Imperador do interesse da Bahia em favor da política do governo central. No seu trabalho o autor destaca a presença da Polícia Militar em diversas batalhas, principalmente na Guerra do Paraguai e na Guerra de Canudos.
DECRETO IMPERIAL DE 17.02.1825[3]
Manda organizar na Cidade da Bahia um Corpo de Polícia.
Sendo muito necessário para a tranqüilidade e segurança pública da Cidade da Bahia, a organização de um corpo, que sendo-lhe incumbido aqueles deveres responda imediatamente pela sua conservação e estabilidade:
Hei por bem,
Mandar organizar na Cidade da Bahia um Corpo de Polícia, pelo plano que baixa, assinado por João Vieira de Carvalho, do meu Conselho de Ministros e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido e o faça executar.
Paço, 17 de fevereiro de 1825.
Com a rubrica de Sua Majestade Imperial
(a) João Vieira de Carvalho”.
No inicio do Século XX começou a se pensar na mudança estrutural da Polícia Militar, pensando desta feita, numa profissionalização da estrutura da Polícia Militar, criando a Escola de Instrução. Em 1922 e em 1926 foi criado a Companhia Escola, destinada à formação de praças da PM BA. Depois foi criando o Centro de Instrução Militar, cujo ingresso passou a ser mediante concurso. Em 1935, foi criado o Centro de Instrução, criado em caráter promissório, no Quartel de S. Lázaro. O ato foi publicado em Boletim Geral da Corporação 162, de 18 de julho do mesmo ano, mas que foi ratificado por decreto do Governo do Estado n.º 9.731 de 19 de Agosto de 1935, exigindo curso para ingressar nas fileiras da corporação. No ano de 1940 o Centro de Instrução Militar (CIM) teve seu nome substituído por Centro de Instrução Técnico Profissional (CITP). A estrutura do Centro era dividida em três níveis, formação de Oficiais Combatentes e Administrativos, formação de praças e formação de especialista da corporação.
Em 1º de setembro de 1948, o Governo do Estado publicou o Decreto nº 14.093, modificando o CITP para o Centro de Instrução da Polícia Militar (CIPM), entretanto a Escola de Candidatos a Oficial (ECO) permaneceu com a mesma denominação. Em 1953, através Decreto nº 15.398, de 28 de fevereiro, o novo Regulamento do CIPM foi aprovado, quando a denominação de Escolas de Oficiais (EFO).
Surgimento da Academia de Polícia se deu no dia 15 de maio ano de 1972, com a publicação do Decreto nº 22.902, denominando a Escola de Formação de Oficiais de Academia da Polícia Militar (APM)[4].
Atualmente a Polícia Militar tem em suas estruturas de Escolas de Formação, a de Praças, chamada de Escola de Formação de Praças e Academia, que formam Oficiais. NO EFAB são formados soldados, cabos e sargento, além de promover o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, que o habilita a promoção de sub tenente e a prestar o concurso para o quadro de Oficiais do Quadro Auxiliar. Já a Academia de Polícia é onde se realiza o Curso de Oficiais, Aperfeiçoamento de Oficiais, que habilita o oficial à promoção do posto de oficial superior, Major; e o Curso Superior de Polícia, que possibilita à promoção de Coronel, último posto da corporação.
Como estudado acima, podemos ver que a Polícia Militar ganhou destaque no arcabouço jurídico pátrio desde a Constituição de 1824 e na atual tem aptidões aferidas no art. 144, § 5.º atribuindo-lhes a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. O mesmo texto constitucional dá ao Governo do Estado o comando sobre a Polícia Militar e a edição de lei que disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. Na Bahia a Constituição, as atribuições da PM BA estão definidas no artigo 148[5].
2 A flexibilização jurisdicional as penas no caso de crime
Relevante trazermos a definição do tipo penal e suas sanções e autoridade sancionadora, justamente para contrapor o questionamento a cerca das punições disciplinares, que são meramente administrativas. Todavia, o seu resultado pode se tornar muito mais gravoso que aquelas.
Em termos jurídicos, a definição de crime é toda conduta típica, antijurídica e culpável, praticada por determinado indivíduo da sociedade. Já as transgressões disciplinares, na esfera da Polícia Militar do Estado da Bahia, vem definida no art. 50, §3.º da Lei Estadual 7.990/2001[6], e ela existe quando: “A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar”.
Ademais, o mesmo diploma, em seu art. 51, traz o rol das ditas transgressões disciplinares, quais sejam:
I - não levar ao conhecimento da autoridade competente, no mais curto prazo, falta ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência e couber reprimir; II - deixar de punir o transgressor da disciplina; III - retardar a execução de qualquer ordem, sem justificativa; IV - não cumprir ordem legal recebida; V - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever, serviço ou instrução; VI - deixar, imotivadamente, de participar a tempo à autoridade imediatamente superior, impossibilidade de comparecer ä OPM ou a qualquer ato de serviço; VII - faltar ou chegar atrasado injustificadamente qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir; VIII - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; IX - abandonar serviço para o qual tenha sido designado; X - afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de . sido transferido ou classificado e às autoridades competentes nos casos de comissão ou serviços extraordinários para os quais tenha sido designado; XII - não se apresentar, findo qualquer afastamento do serviço ou ainda, logo que souber que o mesmo foi interrompido; XIII - deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência ou incúria, medidas contra qualquer irregularidade de que venha a tomar conhecimento; XIV - portar arma sem registro; XV - sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, bem como, indevidamente, distintivo ou condecoração; XVI - sair ou tentar sair da OPM com tropa ou fração de tropa, sem ordem expressa da autoridade competente; XVII - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da OPM fora das horas de expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou sem sua ordem escrita com a expressa declaração de motivo, salvo em situações de emergência; XVIII - deixar de portar o seu documento de identidade ou de exibi-lo quando solicitado; XIX - deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado ou deixar o subordinado, quer uniformizado, quer em traje civil, de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça ou prestar-lhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração e respeito; XX - dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexeqüível, que possa acarretar ao subordinado responsabilidade ainda que não chegue a ser cumprida; XXI - prestar informação a superior hierárquico induzindo-o a erro, deliberadamente.
No que concerne às punições penais, não vem com caráter punitivo, mas tem objetivo de ressocializar o indivíduo infrator, as quais estão capituladas no art. 32 do Código Penal Pátrio, e se divididas em três espécies: Penas privativas de liberdade, detenção e reclusão e prisão simples, no caso de contravenção penal; Restritivas de direitos, prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana e a pena de multa (de caráter pecuniária).
No campo administrativo há as punições de advertência, detenção e demissão, cujo respaldo está contido no art. 51 da Lei Estadual 7.990, o art. 55, deste diploma afirma que o cumprimento da detenção será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão, não podendo exceder de trinta dias, devendo ser cumprida em área livre do quartel.
O Juiz é a autoridade competente para aplicar a sanção penal aos indivíduos que venham a ferir a lei e está a sua disposição uma série de mecanismos e contraceptivos a serem aplicados ou convertidos no caso de crime. Todavia, quanto à transgressão disciplinar a autoridade sancionadora é o comandante direto do transgressor, que não dispõe de outro mecanismo senão os já definidos em lei, adverte, detém, por até trinta dias, ou demite o transgressor.
Ao Juiz é dado o direito de substituir a pena aplicável ao caso concreto, por outra pena menos gravosa ao indivíduo, há possibilidade de redução de pena, suspensão condicional do processo, progressão de regime e outras ações menos gravosas ao infrator. Entretanto, na esfera administrativa militar é reservado ao comandante aplicar ao caso concreto a pena pura e simples, apenas podendo observar os critérios de atenuantes e agravantes.
A decisão de punir é uma decisão vinculante, pois o comandante está vinculado à legislação disciplinar para aplicar a punição disciplinar ao policial infrator, portanto ele não pode inovar, como, por exemplo, aplicar uma suspensão do serviço, perda do vencimento e etc. Mas escolher entre as três descritas na norma castrense, quais sejam a advertência, a detenção ou a demissão. O professor Carvalho Filho ensina que:
Se a situação de fato já está delineada na norma legal, ao agente nada mais cabe senão praticar o ato logo seja ela configurada. Atual ele como executor da lei em virtude do principio da legalidade que norteia a administração. Caracterizar-se-á, desse modo, a produção de ato vinculado por haver estrita vinculação do agente à lei.[7]
2.1 Punição disciplinar como castigo
Para a compreensão da aplicabilidade punitiva é necessário que sejam estudados os princípios da reserva legal e o principio da legalidade, pois este difere daquele. Enquanto o principio da reserva legal prega que não há crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal, por exemplo, ninguém pode ser punido por pena ou crime que não esteja no ordenamento jurídico pátrio. Já o principio da legalidade diz que todos os atos da administração pública devem ter respaldo legal. Portanto, com alguma diferença há uma intimidade na aplicação de ambos os princípios quando se fala em ato punitivo do Estado. Na Polícia Militar da Bahia, por exemplo, existem três atos de punição disciplinar: a advertência, a detenção e a demissão, fica desta forma o comandante, restrito em aplicar no caso concreto a punição devida à qual esteja enquadrado o policial militar transgressor, obedecendo ao principio da reserva legal. Mas, para que a punição seja aplicada o comandante deve observar alguns princípios constitucionais, de ampla defesa e do contraditório o devido processo legal, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e a na Lei 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, este, portanto é o principio da legalidade.
O professor Alexandre de Moraes nos ensina que:
O principio da legalidade é de abrangência mais ampla do que o princípio da reserva legal. Por ele fica certo que qualquer comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional. Por outro lado, encontramos o princípio da reserva legal. Este opera de maneira mais restrita e diversa. Ele não é genérico e abstrato, mas concreto. Ele incidi tão somente sobre os campos materiais especificados pela Constituição. Se todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da legalidade, somente alguns estão submetidos ao da reserva da lei. Este é, portanto, de menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem participação normativa do Executivo.[8]
Acaso, a ação punitiva do Estado não esteja enquadrada nos princípios da reserva legal ou no principio da legalidade, é possível buscar em medidas jurisdicional a fim de anular o ato administrativo aplicado, pois o remédio do habeas corpus, por exemplo, não pode ser enfrentado, apenas, quanto ao mérito do ato punitivo, mas na possibilidade de vício de forma, é possível a intervenção do judiciário sobre o ato administrativo, quer para anular, quer para trancar o ato. O remédio constitucional de habeas corpus deve ser impetrado na justiça comum e não na justiça militar, pois esta é competente para julgar crimes militares definido em lei, conforme entendimento do STF que julgou HC n.º 88543, relator Ministro Ricardo Lewandowski.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I - À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III - Não estando o ato sujeito à jurisdição militar, sobressai à competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V - HC prejudicado. (RHC 88543, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03/04/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00070 EMENT VOL-02273-02 PP-00241)
O Policial Militar está sob a égide de sanções administrativas disciplinares, crimes comuns, crimes militares e responsabilidade civil. Todavia, o nosso trabalho vai esmiuçar os aspectos das sanções administrativas disciplinares, as quais estão contida na Lei 7.990/2001, o artigo 52, I,II e III, define as punições de advertência, detenção e demissão. A segunda é o problema onde os estudos serão debruçados, pois que o Brasil, por ser signatários de diversos tratados internacionais, caminha a uma substituição de penas menos gravosa que não a de restrição de liberdade.
O Pacto de São José da Costa Rica é o maior exemplo, no que tange a sanção da pena de restrição de liberdade, no que concerne a prisão civil por infiel depositário, o qual revogou tacitamente o parágrafo 3º, do artigo 666 do Código de Processo Civil, o qual possibilitava ao juiz a decretação de prisão. Por outro lado a prisão por pensão alimentícia já é causa de discussão no parlamento brasileiro, no sentido de que exclua a prisão civil, no caso, de quem não cumprir com a obrigação de alimentar, mas que seu nome seja inclusos nos cadastros dos inadimplentes. O projeto foi tombado na Câmara dos deputados sob o número 799/2011, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel.
Todavia, a lei castrense insiste em manter no seu ordenamento jurídico a punição administrativa restritiva de liberdade, qual seja a detenção por até 30 dias, a depender do seu grau de violação, a qual é analisada pelo comandante sancionador, artigo 55 do Diploma Legal, cujo ato tem respaldo pela Carta Magna e não cabe nem habeas corpus, art. 142, §2.º. O dispositivo constitucional não está inserido no capítulo III, que trata da Segurança Pública, mas no capítulo II que fala sobre as forças armadas. Há diferença nítida quanto às instituições das forças armadas, quais sejam: Marinha, Exercito e Aeronáutica e os da Segurança Pública, dentre eles as Polícias Militares. O artigo 42, §1.º da Carta Magna manda aplicar a vedação do habeas corpus também as punições disciplinares da Polícia Militar.
A lei castrense não aderiu à rígida tipicidade do direito penal, em que é delineada cada conduta ilícita e a sanção administrativa. O direito administrativo busca a efetivação da relação do servidor com a administração pública, ajusta sua conduta aos ditames legais do órgão público, vejamos o que diz o professor Carvalho Filho (2013), quando fala em direito penal e direito punitivo funcional.
Cada um desses conjuntos normativos trás preceitos impositivos de conduta e prevê sanções para as hipóteses de infração. As relações jurídicas por eles reguladas, no entanto, apresentam perfil diverso. O Direito Penal deriva do poder punitivo geral atribuído ao Estado na sua relação com os indivíduos em geral, ainda que no exercício da função pública. Já o Direito punitivo funcional se enquadra dentro do Direito Administrativo, e emana da relação entre a Administração Pública e os seus servidores, exatamente para preservar a disciplina que deve reinar na organização administrativa.
A tramitação do Processo Administrativo Disciplinar ou do Processo Disciplinar Sumário, é semelhante ao processo judicial, no primeiro há uma comissão formada por três membros, Presidente, Interrogante-relator e secretário, no segundo há apenas a figura do presidente, que pode nomear um secretário. Em ambos os casos os membros da comissão devem ser superiores hierárquico do acusado.
Ao receber a notícia do fato que julgar atentatório ao regime disciplinar, o comandante faz o juízo de valorações e decide por instaurar o feito investigatório de acordo com a materialidade do fato, mas acaso não se convença dos requisitos de materialidade e autoria pode mandar apurar uma sindicância. Preenchidos os requisitos de materialidade e autoria, é nomeado o presidente ou a comissão, que tem prazo certo para encerrar os trabalhos, no caso do PDS, 30 dias e do PAD 60.
O presidente cita o acusado e encaminha cópia do termo de acusação o qual conterá os dispositivos infligidos e as possíveis punições aplicáveis ao caso. È juntado ao processo a ficha de castigo disciplinar do acusado e todos os meios de provas, por fim acontece a audiência preliminar, onde o acusado é devidamente acompanhado por advogado, que no ato pode apresentar defesa previa, ou terá prazo legal para apresentá-la. De todo o ato é consignado em ata circunstanciada. O acusado que não tiver advogado será concedido uma defensor dativo ou defensor público.
Existem debates, mas no caso do Estado da Bahia, já consagrada, no que tange à presença do advogado nos procedimentos administrativos, haja vista que no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, o profissional é dispensável, desde que expressado na vontade do acusado, conforme entendimento do STF em súmula vinculante de número 5, que diz que: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”. Ademais os Ministros da Suprema Corte reconheceu em Recurso Extraordinário de n.º 434059, procedente do Distrito Federal, da desnecessária presença de advogado em Processo Administrativo Disciplinar.
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. 4. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 434059, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-04 PP-00736 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 257-279)
No caso da Bahia, o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, ao contrário do art. 156, da Lei 8.112/90, que faculta a presença do advogado, manda que o presidente do processo faça constar na citação a obrigatoriedade do acusado comparecer acompanhado de advogado (art. 70, III), cujo dispositivo é referendado pelo mesmo Diploma no artigo 74 de que: “A defesa do acusado será promovida por advogado por ele constituído ou por defensor público ou dativo”. Existe, portanto uma exigência legal a presença de defensor técnico junto aos procedimentos administrativos na esfera da Polícia Militar do Estado da Bahia. Dispositivos, aliás, reforçado pela Constituição do Estado que em seu art. 4º, inc. VIII, diz que: “toda pessoa tem direito a advogado para defender-se em processo judicial ou administrativo, cabendo ao Estado propiciar assistência gratuita aos necessitados, na forma da lei”. Grifei.
O Juiz de Direito Titular da 2ª Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, em artigo publicado no site jusmilitares, defende a tese da obrigatoriedade da presença de advogado em procedimentos administrativos, conforme transcrevemos abaixo:
O militar que garante a segurança externa (Forças Armadas) ou a segurança interna (Forças Auxiliares) deve ter um julgamento justo, onde lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, o devido processo legal, o princípio da imparcialidade e o princípio da inocência, além de outras garantias necessárias à efetiva aplicação da Justiça, que fortalece o Estado Democrático de Direito.[9]
Antes de ouvir o acusado, o presidente deve abrir prazo de cinco dias para que seja produzida a defesa prévia, mas esta pode ser apresentada no momento do interrogatório do policial acusado. O presidente ou a comissão para a instrução do feito, de realizar as diligências requeridas pelo acusado, juntado às provas, inclusive periciais e oitiva de testemunhas. Cumprida as diligências, o feito é entregue ao advogado para falar em suas razões finais de defesa, o qual tem prazo de 10 dias para se pronunciar. Findo o prazo da defesa, a comissão do PAD ou o presidente do PDS, formaliza relatório do feito e emitirá parecer, pela punição ou pela absolvição do acusado. No caso do PAD a comissão fará sessão especial de julgamento e todos os membros proferirão os seus votos, independentes, na presença do acusado e defensor.
Os autos serão conclusos ao comandante do acusado que proferirá a sua decisão e fará do conhecimento de todos através de publicação em Boletim Ostensivo, interno, no caso das Unidades e Geral, no caso da autoridade sancionadora seja o Comandante Geral. Após a publicação e, no caso, de punição o acusado dispõe do prazo de trinta (30) dias para apresentar reconsideração de ato a autoridade aplicadora, e no caso de indeferimento, mais trinta (30) a autoridade superiora a interposição de recurso.
As decisões de todos os procedimentos administrativos de caráter punitivo são publicados na 4ª parte do Boletim Geral Ostensivo, quando aplicado pelo Comando Geral da Corporal e no Boletim Interno Ostensivo, quando a sanção imposta por comandante de Unidades destacadas, Batalhões de Companhias Independentes.
2.2 Habeas corpus como garantia constitucional
O habeas corpus é remédio constitucional que teve sua origem no Direito Romano, onde o “cidadão podia ingressar para reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente, por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhiebendo[10]”. Há, também, autores que defendam que a origem desta garantia tenha surgido na Inglaterra no ano de 1215 e outros que apoiam que o mecanismo surgiu em 1679, durante o reinado de Carlos II, mas há consenso no que se reporta de que o remédio era utilizado, apenas, nas questões criminais, não sendo aplicada a outras situações como na atualidade.
Em 1816, a Carta Inglesa amplia a aplicação desse remédio constitucional a outros horizontes e já se falam, a partir daquele momento, em sua aplicação como garantia de defesa rápida e eficaz da liberdade individual. Ou seja, o mecanismo de defesa jurídica já poderia ser utilizado não meramente contra uma prisão ilegal por parte do Estado, mas contra atos de particulares, como se aplica, por exemplo, a o direito de um abrigo, que mantem um idoso internado contra a sua vontade, por exemplo, ou contra um pai, que não permita que seu filho, sai para ir ás ruas para ir a escola ou para uma interação social, por exemplo.
O Brasil, este remédio constitucional, foi adotado, em 1821, por um Decreto de D. João VI, o qual foi referendado pela Carta Magna outorgada em 1824, em que vetava a prisão arbitrária. O Código de Processo Criminal de 1932, trouxe expressamente em seu texto a figura do habeas corpus, cuja nomenclatura ganhou destaque na constituição de 1891.
O professor Alcino Pinto Falcão, citado na obra de Alexandre de Moraes diz que:
A garantia do habeas corpus tem um característico que a distingue das demais, é bem antiga, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não livres, não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação obrigatória, nos casos de prisão, por parte do juiz competente.[11]
O texto da Carta Magna vigente, em seu artigo 5º, inc. LXVIII[12], manda que seja concedido o ato de liberdade sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cuja legitimidade, independe da capacidade postulatória ou da capacidade de estar em juízo, segundo o Moraes, uma verdadeira ação penal popular. Mas, este mecanismo jurídico, embora possa ser utilizado contra atos atentatórios ao direito de liberdade individual, mesmo, sendo o ato praticado na esfera jurisdicional, não avança quando se fala em transgressão disciplinar de natureza militar, quando se tratar do mérito da punição, ou seja, o Judiciário não interfere quando a dosimetria da pena aplicada, cujo critério fica a juízo do comandante sancionado o professor Moraes ensina que a “previsão constitucional deve ser interpretada no sentido de que não haverá habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares”.[13]
A natureza jurídica do habeas corpus é de uma ação constitucional penal, isenta de custas, cuja legitimidade cabe a qualquer indivíduos, independente de sua capacidade postulatória de estar em juízo. Por exemplo, um delegado de polícia detém ilegalmente o repórter que está na delegacia fazendo uma reportagem, nada impede que o seu auxiliar se desloque ao fórum, rediga a próprio, e até em um papel de padaria, a punho, um pedido de habeas corpus, narrando o fato, pedindo ao juiz que mande o delegado soltar o repórter, independente de fundamentação jurídica. Neste exemplo, é possível que o juiz acate a ação e expeça alvará de soltura imediatamente ao paciente, no caso o repórter. Quanto a natureza jurídica o professor Moraes ensina que:
A natureza jurídica do habeas corpus é de uma ação constitucional de caráter penal e de procedimentos especiais, isenta de custas, que visa evitar ou cessar violência, ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamento no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal.[14]
A Constituição, porém não impede o exame da punição a pressupostos da legalidade, a exemplo da hierarquia do paciente e da autoridade sancionadora, em relação a autoridade funcional, as penas contidos no ordenamento jurídico dentre outros aspectos formais. Por exemplo, se o comandante aplicar uma pena de prisão ou de detenção por mais de trinta dias ao policial militar da Bahia, certamente este poderá ingressar em juízo em busca da anulação da punição, haja vista que a Lei 7.990/2001, prevê, apenas a punição de detenção de até 30 (trinta) dias e não há no ordenamento jurídico baiano a previsão da pena de prisão.
Há diferença entre a detenção e a prisão, antigamente aplicada nas punições administrativas. Esta, o policial ficava encarregado numa cela, durante o período de punição e aquela é mais branda, pois restringe a liberdade do policial na área livre do quartel, não pode se afastar dos olhos do comandante.
As Cortes do país têm quase que por unanimidade negado o remédio constitucional do habeas corpus, quando este não ensejar ao ferimento da formalidade e da legalidade, senão vejamos uma decisão a seguir:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MILITAR. I - NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. II - E DE SE INDEFERIR MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJA OBTER POR VIA TRANSVERSA O CANCELAMENTO DE PRISÃO DISCIPLINAR. INTELIGENCIA DO ART 142, PAR.2. DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO III - RECURSO IMPROVIDO. (3360 RJ 1993/0022847-1, Relator: Ministro PEDRO ACIOLI, Data de Julgamento: 25/04/1994, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.05.1994 p. 11787)[15]
A Carta Política pátria define no artigo 5º os direitos e as garantias individuas, bem como apresenta ações constitucionais, também conhecidas como “remédios constitucionais”, lecionado pelo doutor Paulo Bezerra, para serem requisitadas quando esses direitos sofrem ou estão na eminência de sofrer qualquer rompimento. Outro pressuposto do texto constitucional é a cidadania e a dignidade da pessoa humana, cujos direitos estão previstos no art. 1.º da Carta de 88. O Brasil por ser signatário de diversas convenções internacionais, preza pela respeitabilidade às garantias e aos direitos fundamentais internacionais, com aplicabilidade rigorosa aos que tentarem tingir esses direitos e garantias, a prova disto é o rol de crimes hediondos prevista na Lei 8.072/90, tornando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, inc. XLIII CRFB/88)[16].
Em terras brasileiras ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ademais o texto constitucional veda a prisão de indivíduos, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (art. 5º, inc. LXI da CRFB/88). O habeas corpus é remédio constitucional utilizado por alguém que esteja ameaçado de sofrer violência ou coação da sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
A liberdade é um direito que está intimamente ligado ao comportamento do ser humano e por essa razão deve ser preservado da mesma forma que o seu direito à vida. Mas o próprio Estado protetor dessas garantias, abre exceção do direito de liberdade, quanto ao cometimento de crimes, e, inclusive da vida, quando declarado traidor da pátria, em tempos de guerra.
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei 7.990/01, prevê em seu art. 52 as sanções disciplinares das quais estão sujeitos os policiais militares, a advertência, detenção e demissão. Todavia, a mesma legislação castrense prevê no art. 71, um rito processual amparado na ampla defesa e no contraditório e autoriza que no prazo de trinta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade que o instaurou, investida no papel de julgadora, proferirá a sua decisão (art. 86).
A Lei 9.099/95 tem como principais objetivos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e busca sempre que possível à conciliação ou a transação. Em relação aos crimes puníveis com sanção de até dois anos de detenção, a qual a lei o define como de menor potencial ofensivo, não caberá à prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, desde que o acusado se comprometa a comparecer em juízo (art. 69). Na hipótese de crimes contemplados por esta lei, o magistrado deve atentar ao esclarecimento sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, ou seja, não permite a aplicação da pena privativa de liberdade. O item 7 do artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica veda a prisão civil por dívida, salvo nos casos de dívida por inadimplemento de obrigação alimentar.
É nitidamente notável um paradigma entre princípios fundamentais do direito de liberdade e a norma jurídica, que abre exceções. O habeas corpus é remédio constitucional que deve ser impetrado por pessoa humana que se sentir constrangida, ameaçada ou ter a sua garantia de liberdade afetada, e isso não isenta o militar que sofra abuso de poder ou tenha sido punido com nódoa na aplicabilidade da norma jurídica vigente no país. O habeas corpus é apreciado pelo Judiciário na hipótese de equívoco formal do procedimento.
HABEAS CORPUS Nº 211.002 - SP (2011/0147291-7)
RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE: LINDOMAR MENDONÇA DOS SANTOS
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE ROSANA PETRY SILVA
EMENTA
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO DISCIPLINAR. MILITAR. TRANCAMENTO. INTERPRETAÇAO DO ART. 142, 2º, DA CF. CABIMENTO DA AÇAO CONSTITUCIONAL SOMENTE PARA EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO. HIPÓTESE NAO CONFIGURADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO DO MÉRITO DA IMPOSIÇAO DA PUNIÇAO DISCIPLINAR MILITAR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO.
1. No caso dos autos, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão que afastou o cabimento da ação constitucional com o objetivo de trancar processo administrativo disciplinar militar.
2. Efetivamente, não obstante o disposto no art. 142, 2º, da Constituição Federal, os Tribunais Superiores admitem a impetração de habeas corpus para trancamento de processo administrativo disciplinar militar. Entretanto, as hipóteses de cabimento estão restritas à regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar militar ou aos casos de manifesta teratologia.
3. Sobre o tema, os seguintes precedentes: STF - RHC 88.543/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 3.4.2007; STF - RE 338.840/RS, 2ª Turma, Rel Min. Ellen Gracie, DJ de 12.9.2003; STJ - RHC 27.897/PI, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 8.10.2010; HC 129.466/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º.2.2010; STJ - HC 80.852/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.4.2008.
4. Na hipótese examinada, a impetrante não alega qualquer vício formal no procedimento administrativo disciplinar, mas tão somente irresignação no tocante à legalidade da imposição da sanção disciplinar militar o que, por si só, afasta o cabimento de habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.
O texto constitucional traz alguns mecanismos de defesa a serem utilizados pelas pessoas contra ataques ou equívoco do Estado acobertado pelo excesso ou pela ilegalidade, quanto a aplicação do direito. Existe no ordenamento jurídico constitucional, o mandato de injunção; mandato de segurança individual ou coletivo; habeas corpus; habeas data; ação popular; ação civil pública e as reclamações constitucionais. No caso das punições disciplinares é possível debruçar as analises do ordenamento constitucional no que se reporta ao habeas data, habeas corpus e mandado de segurança. Pois a cada ataque do Estado existe um remédio próprio.
O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas data ou habeas corpus. Este remédio é utilizado contra atos do poder público ou por pessoas jurídicas de direito no exercício do Poder Público. Deve ser utilizado, por exemplo, quando um comandante, aplique ou tente aplicar uma punição a um policial sem está contida no rol das punições contida na Lei 7.990/2001, quais sejam advertência, detenção ou demissão. Uma transferência arbitraria, caso bastante comum na Corporação, que alguns chamam de: transferência à bem da disciplina, enseja, desta forma, um mandado de segurança. O professor Alexandre de Moraes define que o mandado de segurança deve ser conferido a pessoas para se defenderem de ato ilegal ou na pratica do abuso de poder do Estado, vejamos, portanto:
O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política. Desta forma importante ressaltar que o mandato de segurança caberá contra atos discricionários e os atos vinculados, pois nos primeiros, apesar de não se poder examinar o mérito do ato, deve-se verificar se ocorreram os pressupostos autorizadores de sua edição e, nos últimos, as hipóteses vinculadas da expedição do ato.[17]
O habeas corpus é cabível no caso de alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ato ilegal ou com abuso de poder por parte do Estado. Malgrado o texto Constitucional vedar a aplicação deste remédio constitucional nas punições disciplinares, ela se restringe apenas à primeira parte do texto e não quando fala em ato ilegal ou com abuso de puder. No caso, por exemplo, de um comandante aplicar uma pena prisão ou, até mesmo, a de detenção sem o devido processo legal, ou exceda na dosimetria desta pena é possível a análise do Judiciário através do presente remédio constitucional. Mas é possível que o Estado sinta-se acuado por alguma outra ação e não queira prestar as informações devidas ou fornecer documentos que comprovem o seu ato ilegal ou que houve abuso de poder, ou, até mesmo, feriu norma constitucional. Para este tipo de abuso do Estado existe um remédio constitucional chamado habeas data, que enseja a busca pelo cidadão junto ao poder jurisdicional o direito a informação, através de documentos. Nas lições do Professor Paulo Bezerra este remédio serve para assegurar o direito da informação às pessoas, senão vejamos:
Do texto constitucional, algumas ilações poder ser retiradas de plano. Primeiro, a de que o instituto serve tanto para assegurar o conhecimento a informações pessoais constantes em banco de dados, e, depois para retificação desses dados. Por outro lado, a de que esses dados devem se referir a pessoa do impetrante, e, ainda que esse banco de dado deverão estar em poder de entidades governamentais ou de caráter público.[18]
De acordo com as lições é possível, portanto, analisar a diferença entre os três mecanismos de defesa, um protege a liberdade, o habeas corpus; o outro o direito líquido e certo, que não afete a liberdade ou a informação, no caso o mandado de segurança e o por fim, o habeas data que é o direito de acesso a informação. A constituição, veda apenas o habeas corpus na aplicação da pena de detenção por parte da Polícia Militar da Bahia.
Passadas as informações teóricas, conceituais doutrinárias e jurisprudenciais, é preciso analisar o motivo da Carta Política permitir a restrição de liberdade do policial militar, como medida de punição disciplinar, haja vista que todos os caminhos da Constituição Cidadã estão em direção à liberdade de locomoção, inclusive ao longo de seus quase trinta anos de existência, as leis infraconstitucionais tem se adequado ao máximo à abolição da pena restritiva de liberdade, tanto na esfera penal quando na esfera civil, por exemplo, o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, impõe regras no que tange ao respeito ao direito da liberdade dos seres humanos, apresenta garantias judiciais a todas às pessoas naturais que estejam sob a norma jurídica dos países integrantes do pacto. O militar embora com a suas atividades fechado pelo circuito das especialidades, dentre o quadro de servidores do Estado, não devem ser tratados como seres humanos especiais, pois apenas a sua função é especial e não o indivíduo.
A verdade é que se busca neste trabalho não somente a inaplicabilidade das punições disciplinares, porém o afastamento da impossibilidade do policial militar buscar ajuda no Judiciário quando a aplicação da punição não estiver viciada ou maculada pelo abuso de poder, ou por autoridade incompetente. No mérito não cabe o remédio do habeas corpus, salvo na hipótese de ferimento ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, quanto à dosimetria da pena.
O direito administrativo disciplinar castrense busca convergência junto às normas jurídicas exercitadas no cotidiano das varas crimes e civis do Judiciário pátrio. Inclusive, prevê que o militar acusado seja citado e que tome conhecimento das acusações a ele impostas, com os dispositivos violados e a possível punição a ser aplicada, bem como a autoridade legalmente constituída para a instauração do feito e a investigação das acusações. No Processo Disciplinar Sumário, que será dirigido por um membro superior ao acusado, prevê que a punição máxima não deva ultrapassar trinta dias de detenção, enquanto o Processo Administrativo Disciplinar é conduzido por três membros de hierarquia superior ao do acusado, e engloba, além das punições elencadas no rol do Processo Disciplinar Sumário, a demissão.
Esse direito autoriza que o presidente do feito, no caso do sumário, e da comissão na hipótese do Processo Administrativo Disciplinar, emita relatório dos fatos e apresente proposta de arquivamento, remessa ao Ministério Público, ou aplicação da punibilidade. Porém, compete exclusivamente ao comandante, que mandou instaurar o feito, a decisão, inclusive de discordar do parecer, desde que fundamentado. Neste diapasão em comparação ao judiciário, diríamos que no feito administrativo castrense existe um juízo de instrução e um juízo sancionador, que também é o juízo de execução, pois, uma vez aplicada à punibilidade, apenas o próprio comandante ou seu superior em grau de recurso, pode promover a reforma da decisão.
A propósito, a legislação castrense também compete às análises de recursos impetrados pelo acusado, por ventura, injustiçado. Há o pedido de reconsideração de ato, o que seria o juízo de retratação, onde a própria autoridade sancionadora deve analisá-lo e também o recurso administrativo que é acolhido e analisado pela autoridade superior a que aplicou a punição, porém o problema é quando o Comandante Geral é o aplicador da sanção disciplinar, já que não existe autoridade hierarquicamente superior a este. No regulamento disciplinar também existe a ação rescisória, chamada de pedido de revisão processual, que pode ser requerido qualquer tempo, quando existam elementos novos, quais sejam a falta de materialidade ou defeito quanto à autoria, isto é motivo de inovar a decisão.
No direito administrativo disciplinar consiste na aplicação do princípio da autotutela, ou seja, o art. 100 da Lei Estadual 7.990[19], diz que a administração pode rever seus atos a qualquer tempo, quando eivado de ilegalidade. O comando de ofício ou a pedido da parte interessada, pode rever seu ato decisório e anulá-lo de forma atingir efeitos passados, por exemplo, acaso o comando aplique uma punição de detenção a um subordinado por período de 15 dias, e este se sentindo prejudicado ingresse com recurso administrativo, devido ter havido afronto a preceitos constitucionais, da ampla defesa, por exemplo, e o comando reconhecendo o equívoco pode anular o ato decisório e seus efeitos recuperam a perda de direitos. Outro exemplo, no caso do fato atribuído a uma transgressão disciplinar também envolver uma ação penal movida pelo ministério público e o juízo decida de que o fato não existiu ou negue a sua autoria, conforme o art. 50, §5.º, alínea “a” da Lei Estadual 7.990[20].
A proposito o professor Carvalho Filho, cita em seu livro lição dos Mestres LANDI e POTENZA, o qual se reporta ao princípio da autotutela no direito administrativo:
Não precisa, portanto, a Administração ser provocada para o fim de rever seus atos. Pode fazê-lo de ofício. Aliás, não lhe compete apenas sanar as irregularidades; é necessário que também as previna, evitando-se reflexos prejudiciais aos administrados ou ao próprio Estado.
Em relação às punições, estas terão seus registros cancelados dentro do prazo de 05 (cinco) anos, porém seus efeitos não retroagem. Há também a anulação, esta, com efeitos retroativos, com base no princípio da autotutela. Esta ocorre quando o comando toma ciência de que a aplicação da punição ocorreu de forma injusta, enquanto aquela ocorre automaticamente pelo decurso de prazo.
Desta forma, é preciso que seja esclarecido se a busca pela justiça, pregado pelo ordenamento jurídico está intimamente ligada ao princípio da legalidade, imposta pela regra disciplinar militar. É nitidamente observado um conflito aparente entre os direitos e as garantias fundamentais dos indivíduos, categoricamente expressos na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais, e o princípio da legalidade encontrado em uma lei infraconstitucional. A Constituição define que os militares são servidores públicos de classe especial, entretanto não destoa da possibilidade de serem pessoas humanas como outras pessoas que estão sob a égide da jurisdição pátria.
