CONCLUSÃO
Por certo, não se afigura razoável a manutenção, em um Estado de Direito, de situação fática manifestamente inconstitucional face à ausência de efetividade dos direitos básicos dos cidadãos que se encontram em situação de rua. Da mesma forma, é inconcebível que a atuação do Poder Público na tutela dessa parcela da população se limite à edição de atos normativos dotados de excessiva simbologia e inexpressiva concretização.
Imprescindível, pois, o comprometimento dos estados da federação no sentido de promover uma atuação conjugada, sem descuidar das peculiaridades da demanda em cada estado. Nesse sentido, há de se atentar para a necessidade de levantamento de dados oficiais relativos aos índices de pessoas em situação de rua, de modo a viabilizar a exata dimensão do problema a ser enfrentado.
Ademais, a oitiva desse contingente populacional, sobretudo mediante a promoção de audiências públicas é medida que se impõe, enquanto instrumento de participação dessa população na formulação das políticas públicas a serem implementadas e as áreas de atuação prioritária. Também, a educação em direitos deve ser empreendida como mecanismo de informação e conscientização da população em situação de rua a respeito dos direitos de que são titulares e o modo de exercê-los. Finalmente, há que se proceder à capacitação dos agentes públicos, em especial, no intuito de combater a discriminação desse grupo hipervulnerável.
HOMELESS PEOPLE IN BRAZIL: FROM INVISIBILITY TO INEFFECTIVENESS CRISIS OF THE FUNDAMENTAL HUMAN RIGHTS
ABSTRACT
This scientific work has revolved around the difficulties in the implementation of fundamental rights to the homeless people in Brazil. Despite the recognition of the fundamental character of social rights by the Constitution of 1988 and the establishment of a specific national policy for this population group through Decree nº. 7.053/09, such normative acts still need measures in furtherance of its provisions. The objective of this research consisted of critical analysis about the current stage of the Brazilian legal system regarding the recognition and enforcement of fundamental rights of the homeless people. To achieve its intent was used the dialectical method and auxiliary methods of literature and legislative research. From all the study, it was concluded that the Brazilian legislation related to the subject is of great symbolism, but little effectiveness, requiring a joint effort of the federal entities and the participation of the population directly involved, to extend the range the state protection.
Keywords: Human rights. Social rights. Universality. Homeless. Ineffectiveness.
REFERÊNCIAS
BAHIA. Lei estadual ordinária nº 12.947, de 10 de fevereiro de 2014. Política Estadual para a População em Situação de Rua. Disponível em: <http://www.legislabahia.ba.gov.br/>. Acesso em: 20 ago. 2016;
BRASIL. Constituição (1988). Constituição Da República Federativa Do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 22 ago. 2016;
______. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Política Nacional para População em Situação de Rua. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7053.htm>. Acesso em: 22 ago. 2016;
______. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Diálogos sobre a população em situação de rua no Brasil e na Europa: experiências do Distrito Federal, Paris e Londres. Brasília: SDH, 2013. Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/promocao-e-defesa/publicacoes-2013/pdfs/dialogos-sobre-a-populacao-em-situacao-de-rua-no-brasil-e-na-europa-1> Acesso em: 02 ago. 2016;
______. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2488_21_10_2011.html>. Acesso em 01 ago. 2016;
______. Ministério da Justiça e Cidadania. Secretaria Especial de Direitos Humanos. IBGE apresenta resultado de pesquisa experimental sobre população em situação de rua. 31 jul. 2014. Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/noticias/2014/julho/ibge-apresenta-resultado-de-pesquisa-experimental-sobre-populacao-em-situacao-de-rua>. Acesso em: 14 ago. 2016;
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua - Centro POP. 16 jul. 2015. Disponível em: <http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/unidades-de-atendimento/centro-pop>. Acesso em: 13 ago. 2016;
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua. abr. 2008. Disponível em: <http://www.criancanaoederua.org.br/pdf/Pesquisa%20Nacional%20Sobre%20a%20Popula%C3%A7%C3%A3o%20em%20Situa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Rua.pdf>. Acesso em: 05 ago. 2016;
GUTIERREZ, Beatriz Aparecida Ozello; SILVA, Henrique Salmazo da. Dimensões da qualidade de vida de idosos moradores de rua do município de São Paulo. Saúde e Sociedade. versão impressa ISSN 0104-1290. Saude soc. vol.22 no.1 São Paulo jan./mar. 2013. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S0104-12902013000100014>. Acesso em: 12 ago. 2016;
MINAS GERAIS. Lei estadual ordinária nº 20.846, de agosto de 2013. Política Estadual para a População em Situação de Rua. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=20846&comp=&ano=2013&aba=js_textoOriginal>. Acesso em: 20 ago. 2016;
NEVES,Marcelo. A Constitucionalização Simbólica. 2. ed., São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007;
SPOSATI, Aldaíza de Oliveira [et al.]. A assistência na trajetória das políticas sociais brasileiras: uma questão em análise. São Paulo: Cortez, 1985.
