5 CONCLUSÃO
O ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu a Constituição Federal como base das demais leis, devendo todas as normas seguir os parâmetros ditados na Lei Maior, tendo em vista que a Carta Magna possui um patamar diferenciado, isso pode ser observado quando temos projetos que objetivam alterá-la, exigindo quórum diferenciado das demais leis.
Conforme demonstrado no artigo, o controle de constitucionalidade é uma ferramenta crucial para a manutenção do estado federativo, uma vez que é meio utilizado para analisar se a lei editada afronta ou não a Constituição, que poderá ser efetivado tanto por meio do controle difuso quanto do concentrado.
A proposta deste trabalho foi de analisar o controle de constitucionalidade e em especial, quando as leis municipais afrontam a Constituição Federal, deixando claro que não é por qualquer meio que essa análise poderá ser realizada. Muitas dúvidas surgem pelo fato de os municípios não serem dotados de poder judiciário, o que atrai para a esfera estadual a análise dos conflitos.
A análise de leis municipais que estejam supostamente contrárias à CR/1988 é feita por meio do controle difuso e no concentrado utiliza-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental, que será julgada no STF e agora por meio de recente decisão (RE 650898) do STF, seria admitida a ADI no Tribunal de Justiça, quando forem normas de repetição obrigatória da Constituição Federal na Constituição Estadual.
Quando uma norma municipal atinge a constituição estadual, e tal norma trata de repetição obrigatória da Constituição, caberá o controle de constitucionalidade no âmbito estadual, no Tribunal de Justiça, sendo possível ainda a interposição de recurso extraordinário no STF, já que na prática feriu a própria Lei Maior.
Vimos também que, pelas análises dos julgados e pelos doutrinadores, a interpretação pode vir a sofrer uma mutação, mas que hoje o que predomina são os tipos de controles acima expostos.
Dessa forma, o objetivo desse trabalho consistiu em esclarecer ao público os meios de controle das leis municipais, de modo que não perdurem no nosso ordenamento leis inconstitucionais evitando causar maiores prejuízos à população.
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS
ADI 558/RJ. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/ verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=558&processo=558. Acesso em 08/11/2015.
ADPF nº1 /RJ. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP= AC&docID=348389&pgI=1&pgF=100000. Acesso em 18/10/2015.
______ nº44/ PR. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/ verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=44&processo=44. Acesso em 23/01/16.
______ nº72/ PA. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp? base=ADPF&s1=72&processo=72 acesso em 27/01/2016
______ nº83/ ES. Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2920067/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-83-es. Acesso em 21/01/2016
______ nº86/ ES. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=86&processo=86. Acesso em: 25/01/2016.
______ nº91/ RO . Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/ verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=91&processo=91. Acesso em 26/01/2016
______ nº92/ RO . Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADPF&s1=92&processo=92. Acesso em 26/01/2016
______ nº124/SP. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=124&processo=124. Acesso em 26/01/2016
______ nº176/RS. Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ 5350252/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-176-rs-stf Acesso em: 21/01/2016
______ nº313/ DF. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=perda do objeto&processo=313 acesso em 27/01/2016
______ nº327/ MG. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/ver PeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=ilegitimidade%20ativa%20prefeito&processo=327 acesso em 23/01/2016
______ nº359/ RJ. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/ verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=subsidiariedade e município&processo=359, acesso em 26/01/2016
ALEXANDRINO, Marcelo; Paulo, Vicente. Direito Constitucional descomplicado. 13ª ed. Ed. São Paulo: Gen 2014.
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. Livro Digital.
BRASIL. Planalto. Constituição Da República Federativa Do Brasil. http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm, acesso em 15/09/2015.
______. Planalto. Lei nº 9882. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm, acesso em 18/10/2015
______. Planalto. Lei nº 9868. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm, acesso em 17/10/2015
______. Supremo Tribunal Federal. ADPF Nº1 – 7./ RJ . Relator :Ministro Neri da Silveira. http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=348389&pgI=1&pgF=100000. Acesso em 18/10/2015.
______. Supremo Tribunal Federal. Definição do verbete Recurso Extraordinário. http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=D&id=207. Acesso em 01/02/2016
______. Supremo Tribunal Federal. ADI de Lei Municipal em face da Constituição Estadual em norma de repetição obrigatória. RE 650898. http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listar Jurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+650898%2ENUME%2E%29+OU+% 28RE%2EPRCR% 2E+ADJ2+650898%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao&url =http://tinyurl.com/b2jqd3y Acessp em 08/04/2017
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 7ª ed. rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 70/2012. São Paulo: Saraiva, 2012.
CUNHA JR., Dirley da. Curso de direito constitucional.8ª ed. Bahia: Jus Podivm.2014.
DE MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 28ª ed. – São Paulo: Atlas, 2012.
DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36ª ed. rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional n; 71/2012. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
ESTATÍSTICAS. Supremo Tribunal Federal. Disponível: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico= estatistica&pagina=ado . Acesso: em 26/01/2016
_____________. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico =estatistica&pagina=adpf . Acesso: em 26/01/2016
_____________. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico= estatistica&pagina=adc. Acesso: em 26/01/2016
GONDIN, Yuri. O caso Marbury Vs. Madison e a contribuição de John Marshall. Disponível em: http://yurigondim.jusbrasil.com.br/artigos/118688828/o-caso-marbury-vs-madison-e-a-contribuicao-de-john-marshall. Acesso em: 07/10/2015
JÚNIOR, Luiz Manoel Gomes. Legitimidade dos diretórios municipais dos partidos políticos para o controle de constitucionalidade de leis municipais. Revista de Processo nº 128. p. 262 . out.2005
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12ª ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.
______, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19ª ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2015.
______, Pedro. A utilização do recurso extraordinário no controle concentrado e em abstrato estadual. Disponível em: http://pedrolenza.blogspot.com.br. Acesso em 01/02/2016
MAFRA, Francisco. Da ação direta de inconstitucionalidade interventiva: introdução Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo _id=653. Acesso em 25/10/2015.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
_______, Gilmar Ferreira. Arguição de descumprimento de preceito fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999/ Gilmar Ferreira Mendes. – São Paulo: Saraiva, 2007. 2ª tiragem 2009.
DALLA BERNARDINA, Alexandre Caiado Ribeiro.; JEVEAUX, Geovany Cardoso. A jurisprudência do supremo tribunal federal nas argüições de descumprimento de preceito fundamental. Disponível em: http://www.fdv.br/publicacoes/periodicos/revistadepoimentos/n10/2.pdf. Acesso em 22/01/2016.
