Controle de constitucionalidade de leis municipais

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29/10/2016 às 23:20
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5 CONCLUSÃO

O ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu a Constituição Federal como base das demais leis, devendo todas as normas seguir os parâmetros ditados na Lei Maior, tendo em vista que a Carta Magna possui um patamar diferenciado, isso pode ser observado quando temos projetos que objetivam alterá-la, exigindo quórum diferenciado das demais leis.

Conforme demonstrado no artigo, o controle de constitucionalidade é uma ferramenta crucial para a manutenção do estado federativo, uma vez que é meio utilizado para analisar se a lei editada afronta ou não a Constituição, que poderá ser efetivado tanto por meio do controle difuso quanto do concentrado.

A proposta deste trabalho foi de analisar o controle de constitucionalidade e em especial, quando as leis municipais afrontam a Constituição Federal, deixando claro que não é por qualquer meio que essa análise poderá ser realizada. Muitas dúvidas surgem pelo fato de os municípios não serem dotados de poder judiciário, o que atrai para a esfera estadual a análise dos conflitos.

A análise de leis municipais que estejam supostamente contrárias à CR/1988 é feita por meio do controle difuso e no concentrado utiliza-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental, que será julgada no STF e agora por meio de recente decisão (RE 650898) do STF, seria admitida a ADI no Tribunal de Justiça, quando forem normas de repetição obrigatória da Constituição Federal na Constituição Estadual.

Quando uma norma municipal atinge a constituição estadual, e tal norma trata de repetição obrigatória da Constituição, caberá o controle de constitucionalidade no âmbito estadual, no Tribunal de Justiça, sendo possível ainda a interposição de recurso extraordinário no STF, já que na prática feriu a própria Lei Maior.

Vimos também que, pelas análises dos julgados e pelos doutrinadores, a interpretação pode vir a sofrer uma mutação, mas que hoje o que predomina são os tipos de controles acima expostos.

Dessa forma, o objetivo desse trabalho consistiu em esclarecer ao público os meios de controle das leis municipais, de modo que não perdurem no nosso ordenamento leis inconstitucionais evitando causar maiores prejuízos à população.


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Sobre a autora
Marcela Seidel Albuquerque

Como estagiária trabalhou na antiga Vara de Tóxicos e Entorpecentes de Vitória/ES, BANDES, VALE S/A, Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e no Escritório de Advocacia Siqueira Castro Advogados. Formada em 2008, desempenhou a função de advogada no Escritório de Advocacia Siqueira Castro de 2008 a 2011, em 2011 lecionou direito do trabalho e direito empresarial no Centro Estadual de Educação Técnica/ES e no ano de 2012 até a presente data tomou posse como procuradora legislativa municipal.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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Conclusão de pós graduação em Direito Municipal.

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