A discricionariedade do julgador para diferenciar...

[3] BRASIL. Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 27 Jun. 2016.

[4] BRASIL. Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 27 Jun. 2016.

[5] BRASIL. Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 27 Jun. 2016.

[6] BRASIL. Código Penal – Decreto Lei 2848/40, 07 de dezembro de 1940. Disponível em <http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633383/artigo-59-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940>. Acesso em: 27 Jun. 2016.

[7] BRASIL. Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 27 Jun. 2016.

[8] BRASIL. Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 27 Jun. 2016.

[9] BRASIL. Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 27 Jun. 2016.

[10] Tribunal de Justiça de Santa Catarina Jurisprudência. Apelação Criminal nº 133.383-3. Apelante: Osmar Amaral. Apelada: Promotor de Justiça. Relator: Des. Aloysio Goncalves, 20.Mar.1996. Lex: jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

[11] BRASIL. Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 27 Jun. 2016.

[12] BRASIL. Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 27 Jun. 2016.

[13] Tribunal de Justiça de Minas Gerais Jurisprudência. Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.14.036303-7/000. Apelante: Michel Curtis dos Santos. Apelado: Ministério Público de Minas Gerais. Relator: Des. Walter Luiz de Melo, 17 Jun. 2014. Lex: jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

[14] Tribunal de Justiça de Minas Gerais Jurisprudência. Apelação Criminal n. 1.0647.06.062351-7/001. Apelante: Paulo de Tarso Le Senechal. Apelado: Ministério Público de Minas Gerais. Relator: Des. Sérgio Resende, 22 Mai 2007. Lex: jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

[15] BRASIL. Constituição Federal, 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 Jun 2016.

[16] BRASIL. Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 27 Jun. 2016

[17] BRASIL. Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 27 Jun. 2016

[18] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=319638>. Acesso em 14 Set. 2016.

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