8. CONCLUSÃO
É sobremodo relevante, dessa maneira, a constitucionalidade do Instituto da Entrega. É notório que ele é distinto da Extradição: se o Brasil não pode extraditar o nato, isso não o proíbe de entregar o nato ao TPI para ser submetido a julgamento imparcial que, não há dúvida, observará todas as etapas do devido processo legal. Mas essa Entrega não pode se dar de qualquer maneira, para entregar o brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional para que lá seja julgado, o Brasil há de respeitar os princípios constitucionais, assim como as normas previstas no Direito Penal brasileiro.
Se de fato é importante às nações zelar pelo respeito aos direitos universais, indivisíveis, inerentes ao ser humano, irrenunciáveis, dentre outros, todas estas características dos Direitos Humanos, há que se falar em colaboração entre os Estados para que o TPI exerça sua jurisdição com eficácia e alcance os culpados.
REFERÊNCIAS
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Notas
1 COMPARATO, Fábio Konder. Convenção de Genebra. Disponível em: <https://www.dhnet.org.br/educar/redeedh/anthist/gen1864.htm >. Acesso em: 10 de abril de 2015.
2 GASPARETTO, Antônio. Convenções de Genebra. Disponível em: <https://www.infoescola.com/historia/convencoes-de-genebra/>. Acesso em: 10 de abril de 2015.
3 A Primeira Guerra Mundial (1914-1919). Disponível em: <https://www.sohistoria.com.br/ef2/primeiraguerra/ >. Acesso em: 10 de abril de 2015.
4 CASTAÑO, Deissy Motta. A Trajetória do Direito Penal Internacional desde o Tratado de Versalhes e Nuremberg até Roma. Revista Meritum de Belo Horizonte, Belo Horizonte, nº 2, p. 197-198, 2010.
5 ANDRADE, Bruna. Jurisdição Antecedente: O Tribunal Militar Internacional de Nuremberg. Disponível em: <https://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/AULA_19_-_JURISDI%C3%87%C3%83O_ANTECEDENTE:_O_TRIBUNAL_MILITAR_INTERNACIONAL_DE_NUREMBERG>. Acesso em: 12 de abril de 2015.
6 JANKOV, Fernanda Florentino Fernandez. Direito Internacional Penal: Mecanismo de implementação do Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 23.
7 JANKOV, Fernanda Florentino Fernandez. Direito Internacional Penal: Mecanismo de implementação do Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 23.
8 MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 956.
9 CASSESE, Antonio. “De Nuremberg a Roma: dos Tribunais Militares Internacionais ao Tribunal Penal Internacional”. In: AMBOS, Kai; Carvalho, Salo de. (org.) O Direito Penal no Estatuto de Roma: Leituras sobre os Fundamentos e a Aplicabilidade do Tribunal Penal Internacional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. Cap. I. p. 07.
10 K., Filipe. Contexto Histórico Tribunal de Tóquio: Tribunal Militar de Tóquio. Disponível em: <https://direitounicuritiba.blogspot.com.br/p/contexto-historico-tribunal-de-toquio.html>. Acesso em: 12 de abril de 2015.
11 K., Filipe. Contexto Histórico Tribunal de Tóquio: Tribunal Militar de Tóquio. Disponível em: <https://direitounicuritiba.blogspot.com.br/p/contexto-historico-tribunal-de-toquio.html>. Acesso em: 12 de abril de 2015.
12 INTERNACIONAIS. Escola Superior Do Ministério Público Da União. Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais. Brasília: ESMPU. 2010. Disponível em: <https://www.esmpu.gov.br/linha-editorial/outras-publicacoes/>. Acesso em: 12 de abril de 2015.
13 INTERNACIONAIS. Escola Superior Do Ministério Público Da União. Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais. Brasília: ESMPU. 2010. Disponível em: <https://www.esmpu.gov.br/linha-editorial/outras-publicacoes/>. Acesso em: 12 de abril de 2015.
14 INTERNACIONAIS. Escola Superior Do Ministério Público Da União. Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais. Brasília: ESMPU. 2010. Disponível em: <https://www.esmpu.gov.br/linha-editorial/outras-publicacoes/>. Acesso em: 12 de abril de 2015.
15GOMES, Juan Pablo Ferreira. De Nuremberg a Haia: uma análise histórica sobre o desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2623, 6set.2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17311/de-nuremberg-a-haia-uma-analise-historica-sobre-o-desenvolvimento-dos-tribunais-internacionais-penais>. Acesso em: 12 de abril de 2015.
16GOMES, Juan Pablo Ferreira. De Nuremberg a Haia: uma análise histórica sobre o desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2623, 6set.2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17311/de-nuremberg-a-haia-uma-analise-historica-sobre-o-desenvolvimento-dos-tribunais-internacionais-penais>. Acesso em: 12 de abril de 2015.
17 RAFAELXA. O Tribunal Penal Internacional Para a Ex-Iugoslávia (UM-ICTY). 2012. Disponível em: <https://ajonu.org/2012/10/17/o-tribunal-penal-internacional-para-a-ex-iugoslavia-un-icty/>. Acesso em: 12 de abril de 2015.
18 CARVALHO, Thais Constante. O Tribunal Penal Internacional para Ruanda. 2009. Disponível em: <https://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Aula_26:_Tribunal_Penal_Internacional_para_Ruanda>. Acesso em: 12 de abril de 2015.
19GOMES, Juan Pablo Ferreira. De Nuremberg a Haia: uma análise histórica sobre o desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2623, 6set.2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17311/de-nuremberg-a-haia-uma-analise-historica-sobre-o-desenvolvimento-dos-tribunais-internacionais-penais>. Acesso em: 12 de abril de 2015.
20 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 968.
21 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 961.
22 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 962.
23 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 969.
24 SAVAZZONI, Simone de Alcântara. Crime de Genocídio. Disponível em:<https://www.lfg.com.br>. Acesso em: 14 de abril de 2015.
25 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 970.
26 GARCIA, Fernanda Lau Mota. O Tribunal Penal Internacional: funções, características e estrutura. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 15, n. 103, ago. 2012. Disponível em: <https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12141&revista_caderno=16>. Acesso em: 16 de abril de 2015.
27 GARCIA, Fernanda Lau Mota. O Tribunal Penal Internacional: funções, características e estrutura. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 15, n. 103, ago. 2012. Disponível em: <https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12141&revista_caderno=16>. Acesso em: 16 de abril de 2015.
28 CARDOSO, Elio. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: Conceitos, Realidades e Implicações para o Brasil/ Elio Cardoso; prefácio de Marcel Biato. Brasília: FUNAG, 2012. P. 49.
29 CARDOSO, Elio. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: Conceitos, Realidades e Implicações para o Brasil/ Elio Cardoso; prefácio de Marcel Biato. Brasília: FUNAG, 2012. P. 50.
30 CARDOSO, Elio. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: Conceitos, Realidades e Implicações para o Brasil/ Elio Cardoso; prefácio de Marcel Biato. Brasília: FUNAG, 2012. P. 50.
31 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 974.
32 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 974.
33 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 975.
34 SOUZA, Mateus Gaspar Luz Campos de. O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2941, 21jul.2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19595/o-tribunal-penal-internacional-e-a-constituicao-federal-de-1988>. Acesso em: 20 de abril de 2015.
35 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 988.
36 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 982.
37 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 983.
38 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 984.
39 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 985.
40 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 986.
41 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. Ps. 986. e 987.
42 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 986.
43 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 987.
44SOUZA, Mateus Gaspar Luz Campos de. O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2941, 21jul.2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19595/o-tribunal-penal-internacional-e-a-constituicao-federal-de-1988>. Acesso em: 20 de abril de 2015.
45SOUZA, Mateus Gaspar Luz Campos de. O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2941, 21jul.2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19595/o-tribunal-penal-internacional-e-a-constituicao-federal-de-1988>. Acesso em: 20 de abril de 2015.
46SOUZA, Mateus Gaspar Luz Campos de. O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2941, 21jul.2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19595/o-tribunal-penal-internacional-e-a-constituicao-federal-de-1988>. Acesso em: 20 de abril de 2015.
47 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 980.
48 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 980.
49 PIRES, Luciana de Paula. A constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov. 2011. Disponível em: <https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10673>. Acesso em: 24 de abril de 2015.
50 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 745.
51 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 736.
52 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2008 . P. 190.
53 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 738.
54 PIRES, Luciana de Paula. A constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov. 2011. Disponível em: <https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10673>. Acesso em: 24 de abril de 2015.
55 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 738.
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57 VALENTE, Helder Augusto Martins. Entrega de brasileiro nato ao TPI. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4076, 29ago.2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/31373/a-possibilidade-de-entrega-de-brasileiro-nato-ao-tribunal-penal-internacional>. Acesso em: 19 de outubro de 2015.
58 VALENTE, Helder Augusto Martins. Entrega de brasileiro nato ao TPI. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4076, 29ago.2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/31373/a-possibilidade-de-entrega-de-brasileiro-nato-ao-tribunal-penal-internacional>. Acesso em: 19 de outubro de 2015.
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