No direito comparado Brasil - Portugal, deparamo-nos com institutos do processo civil que, embora semelhantes, ganham diferentes nomenclaturas. A ação declarativa de simples apreciação, prevista no CPC português de 2013, é um desses casos.

Embora sujeitos a bases legais semelhantes, certos institutos do processo civil português são tratados por nomenclaturas diversas das brasileiras, o que por vezes causa estranheza aos que tem um primeiro contato com a legislação lusa.

Um destes institutos é o da ação declaratória, cuja base está nos arts. 19 e 20 do novo CPC brasileiro.

A confusão é alimentada pela nomenclatura portuguesa adotada para o que, no Brasil, conhece-se por ação de conhecimento. Com efeito, a ação que visa a definição do direito mediante o contato do juiz com a situação em litígio, conhecida na doutrina brasileira como ação de conhecimento, ganha em Portugal o nome de ação declarativa, que poderá ser “de simples apreciação, de condenação ou constitutiva” (art. 10, nº 2, do CPC português de 2013).

Resulta que a classificação adotada em Portugal, a partir da tutela que se pleiteia, corresponde à divisão ternária do que no Brasil se tem por ações de conhecimento declaratórias, constitutivas e condenatórias.

Devido à similitude dos termos adotados, deve-se ter em atenção que quando o CPC luso cuida da ação declarativa de simples apreciação, faz referência ao que, no Brasil, corresponderia à denominada ação de conhecimento declaratória, aquela que, segundo Humberto Theodoro Junior, “se destina apenas a declarar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento” (In Curso de Direito Processual Civil, 2012, p. 86). 

Comparemos o teor dos dispositivos nos CPCs de Brasil e Portugal, respectivamente: 

Artigo 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Artigo 10. (...) nº 2: As ações declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas. nº 3: As ações referidas no número anterior têm por fim: a) As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; 

Embora por vezes subestimado, vê-se que em ambos ordenamentos o instituto processual em exame tem por objetivo definir uma situação jurídica incerta, incerteza esta fundamentadora da causa de pedir que será a existência ou não de uma relação de relevo jurídico.

Em apertada síntese, o operador jurídico atuante no âmbito lusobrasileiro deverá atentar que a ação declarativa portuguesa corresponde, em terrae brasilis, à chamada ação de conhecimento. Esta, por sua vez, emana em Portugal a ação declarativa de simples apreciação, que—guardadas as peculiaridades—corresponde ao que no Brasil se denomina ação de conhecimento declaratória, ou, meramente declaratória.


Autor

  • Julian Henrique Dias Rodrigues

    Advogado em exercício no Brasil, em Portugal e na União Europeia.

    Licenciado pela Faculdade de Direito de Curitiba desde 2008, é pós-graduado em Direito Constitucional pela Fundação Escola do Ministério Público do Paraná, em Direito do Desporto pela Universidade Castelo Branco, e em Direito da Medicina pela Universidade de Lisboa.

    Mestrando em Direito pela Universidade Nova de Lisboa.

    Integrou a Comissão de Direito do Desporto da Ordem dos Advogados do Brasil (PR), e diversos Tribunais de Justiça Desportiva. Atuou como assessor de magistrado junto ao Tribunal de Justiça do Paraná.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria