6 Conclusão
Admite-se a morosidade do Poder Judiciário. Confirma-se que essa morosidade favorece a ocorrência da prescrição, o que acaba alimentando a sensação de impunidade e o descrédito do jus puniendi estatal.
Mas a revisão da jurisprudência do STF, ao restaurar o tradicional entendimento no sentido de permitir a execução provisória de acórdão penal proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso de natureza extraordinária, sob pretexto de diminuir a lentidão do Poder Judiciário, reduzir os recursos aos Tribunais Superiores e aumentar a efetividade da função jurisdicional penal, tolhe garantias fundamentais, notadamente o princípio constitucional da presunção de inocência.
Dados meramente estatísticos não podem autorizar essa inaceitável hermenêutica de transgressão ao direito fundamental de ser presumido inocente. O problema da morosidade do sistema judicial brasileiro não há de ser resolvido por medidas simplistas e egoístas e, muito menos, em um passe de mágica. Há que se investir em uma nova cultura e educação jurídica com os atuais e futuros advogados, a fim de que não recorram sem qualquer fundamento, alegando nulidades inexistentes, para deixar os processos sem fim; insistir em uma reforma processual em harmonia com a Constituição Federal; e melhorar a estrutura física e humana do Poder Judiciário para que se possa julgar mais.
A Constituição Federal de 1988, espinha dorsal do ordenamento jurídico brasileiro, jungiu o princípio constitucional da presunção de inocência ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Logo, é inconstitucional a execução provisória da pena privativa de liberdade antes do seu trânsito em julgado, porquanto malfere o direito fundamental do acusado de ser presumido inocente.
Julgar realmente é tarefa das mais complexas, e o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292/SP e das ADCs 43 e 44 julgou mal, negando seu dever, imposto pelo legislador constituinte de 1988, de guardião da Constituição Federal, comprometendo sua credibilidade, pois as decisões tomadas, fundamentadas em nome do interesse dos membros e servidores dos Tribunais Superiores e não do Direito Processual Penal, desrespeitam as garantias constitucionais e faz a triste passagem de um Estado Democrático de Direito para um Estado intolerante e violento em que todos são culpados até prova em contrário.
Espera-se que o Supremo Tribunal Federal tenha o entendimento de quão fundamentais são a proteção e a defesa da supremacia da Constituição para os cidadãos do Brasil, e que, ao julgar o mérito das mencionadas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, o Tribunal reveja e mude o seu atual posicionamento, pois dias melhores não tardam e a Constituição precisa ser mais respeitada.
Conclui-se, portanto, que admitir a tese da execução de uma condenação criminal antes do seu trânsito em julgado, significa aceitar o absurdo, uma vez que inconstitucional e ilegal.
Referências
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notas
[1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
[2] Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
[3] Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões.
[...]
§ 2 - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
[4] Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.
[5] Art.589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários.
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
[6] Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art.25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
[7] STF, HC 84.078/MG, Rel. Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/02/2009, DJe de 26/02/2010.
[8] Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
[9] Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.
[10] Art. 50 A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
