Responsabilidade civil da Agência Nacional de...

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Estudamos as agências reguladoras e, mais especificamente, a ANATEL. Verificamos tratar-se ela de uma autarquia em regime especial, destinada a regular, fiscalizar, fomentar e zelar pela correta prestação do serviço público. Verificamos também a sua discutida função reguladora, e chegamos à conclusão de que esta possui capacidade regulamentadora, no que tange a requisitos técnicos, nunca, no entanto, podendo inovar a ordem jurídica, devido à constitucional delegação de atribuições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Após a análise das agências reguladoras, abordamos o tema da responsabilidade civil do Estado, estudando sua evolução histórica até as mais modernas e utilizadas teorias de responsabilização estatal, chegando à constatação de que, atualmente, são utilizadas as duas principais teorias sobre a responsabilidade civil, quais sejam, a subjetiva, galgada na culpa, e a objetiva, baseada no nexo de causalidade entre o fato e o dano, não se perquirindo a culpa do agente e no risco que a atividade estatal gera para seus subordinados, para alcançar todos os casos em que for necessária a reparação ao status quo ante da vítima de dano pelo Estado, quando uma das teorias, isoladamente, não puder solucionar o caso concreto.

Finalmente, verificamos os casos em que há a possibilidade de responsabilização do Poder Público pela prestação dos serviços públicos concessionados. Destacamos, da mesma forma, que às agências são repassadas as funções tutelares do Estado em sede de fiscalização, zelo, planejamento e fomento dos serviços de telefonia fixa, recaindo sobre elas a responsabilidade pelos erros e faltas na realização de suas atribuições legais. De outro ponto, a prestação, pela iniciativa privada, deste serviço público, rege-se pelas leis de mercado, havendo, desta forma, o risco do investimento realizado pela concessionária de serviços públicos. Falamos ainda da responsabilidade solidária e subsidiária, chegando à conclusão de que, em sede desta matéria, a possibilidade que melhor se adapta é a responsabilidade solidária, pois, nas palavras de Ruth Helena Pimentel, "se não existe solidariedade, a presença das obrigações de fiscalização para o Poder Concedente e o correspondente encargo do concessionário tornam-se irrelevantes, destituídos de qualquer valor jurídico" ^[190].

Deste quadro podemos retirar alguns entendimentos que foram levantados na introdução deste.

O primeiro é no que concerne à total responsabilização do Estado pela prestação dos serviços públicos de telefonia. Esta vertente, ao nosso ver, não possui sustentáculo legal ^[191], visto que às concessionárias cabem os riscos da atividade econômica, devendo o Estado ser responsabilizado somente nos casos previstos neste trabalho.

A segunda hipótese levantada atribuiu a responsabilidade por danos na prestação dos serviços públicos de telefonia às concessionárias, pois, como levantado acima, existe o risco da atividade econômica. Há maior base legal e doutrinaria ^[192] para este entendimento. Tanto é verdade que a responsabilidade dos concessionários rege-se pelos requisitos da responsabilidade objetiva do Estado, determinada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal Brasileira, quando se tratar de dano a usuário ou terceiro. Contudo, nos casos de relações comerciais entre concessionárias e, por exemplo, fornecedores, a responsabilidade será regida pelas regras do direito privado.

Há, no entanto, a responsabilidade solidária ^[193], ou seja, o Poder Público pode ser responsabilizado quando a concessionária não puder ou não tiver meios de reparar o dano existente.

Aqui se mostra a chave para a resposta da questão levantada: o Poder Público é que possui as atribuições de fiscalização, concessão e regulação do serviço de telefonia. Esta atribuição é repassada para as agências reguladoras, no caso a ANATEL, que realiza estas funções. Podemos concluir por dedução lógica que há a possibilidade das agências serem responsabilizadas, pois a elas são dadas as prerrogativas legais sobre o serviço público de telefonia.

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NOTAS

¹ A doutrina se divide quanto à nomenclatura, tendo alguns autores atribuído esta responsabilidade como do Estado e outros como da Administração Pública. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em seu Livro Direito Administrativo Brasileiro, p 609, a designação correta segundo ele, é de responsabilidade civil da Administração Pública, pois essa responsabilidade surge de atos da administração, e não de atos do Estado como entidade política. Os atos políticos, em principio, lembra o autor, não geram responsabilidade civil. Mais correto, seria, para o Hely Lopes, falarmos em responsabilidade da administração públicado que em responsabilidade do Estado, uma vez que é da atividade administrativa dos órgãos públicos, e não dos atos de governo, que emerge a obrigação de indenizar. Já Di Pietro, em seu livro Direito Administrativo, 15 ª ed, p 523, sustenta que a responsabilidade é do Estado, pessoa jurídica; por isso, segundo ela, é errado falar em responsabilidade da administração pública já que, lembra Di Pietro, esta não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil. Para a mesma autora, a capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. E, conclui Di Pietro, a responsabilidade é sempre civil, ou seja, de ordem pecuniária. Desta forma, utilizaremos a nomenclatura utilizada por Di Pietro, por se ter maior identificação com o presente trabalho, qual seja de responsabilidade civil do Estado.

² O estudo da responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais, em razão de suas peculiaridades, merecia uma analise mais aprofundada e resultaria um alongamento desnecessário do presente trabalho, razão pela qual não serão abordados.

³ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed, São Paulo: Atlas, 2003, p 523.

⁴ SOARES, Orlando. Responsabilidade civil no direito brasileiro: teoria, prática forense e jurisprudência. 3 ed, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p 09.

⁵ STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999 p 94.

⁶ SOARES, Orlando. Responsabilidade civil no direito brasileiro: teoria, prática forense e jurisprudência. 3 ed, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p 12.

⁷ idem, p 11.

⁸ idem, ibidem, p 11.

⁹ STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 64.

¹⁰ idem, p 65.

¹¹ PETROCELLI, apud STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed São Paulo: RT, 1999, p 64.

¹² ALTERINI, apud STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 64.

¹³ idem, p 65.

¹⁴ PEREIRA, Caio Mario. Responsabilidade Civil. 9 ed, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p 37.

¹⁵ STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 64.

¹⁶ GONÇALVES apud STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 604

¹⁷ A conceituação do que vem a ser o nexo de causalidade tem causado debates entre vários doutrinadores. Silvio Rodrigues opta, em não definir o instituto. Rui Stoco recusa-se claramente em buscar um conceito para este assunto. Este mesmo autor fica ao lado de Caio Mário da Silva Pereira, pois este propõe ser o nexo causal o "mais delicado dos elementos da responsabilidade civil e o mais difícil de ser determinado". Cahali expõe seis teorias para a determinação do nexo causal: teoria da equivalência das causa; teoria da causas próxima e da causa direta; teoria da causalidade eficiente; teoria negativa; teoria da causalidade típica e finalmente a teoria da causalidade adequada. Por ser um tema que demandaria um estudo meticuloso de todas estas, não nos aprofundaremos neste assunto, por não ser objetivo do presente trabalho monográfico. Apresentaremos adiante um conceito para fins didáticos e que atendam ao requisito específico da presente pesquisa, qual seja, a da responsabilidade civil do Estado na prestação dos serviços públicos, através das Agências Reguladoras.

¹⁸ idem, p. 63.

¹⁹O binômio culpa e nexo de causalidade, vital em sede subjetiva, é substituído pelo dano e nexo de causalidade, quando da abordagem e configuração da responsabilidade objetiva. (Ver adiante item específico sobre responsabilidade objetiva).

²⁰ PEREIRA,Caio Mario. Responsabilidade Civil. 9 ed, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p 75.

²¹ Neste sentido, RT 589/143: "Responsabilidade Civil - Queda de menor de um trator - Morte conseqüente - Necessidade do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a culpa do agente - Ação de indenização improcedente (1.º TACivSP)"; RT 579/113: "Direito de vizinhança - Imóvel em zona rural - Danos à casa do autor causados por raízes de eucaliptos - Nexo de causalidade - Inexistência de culpa dos réus - Plantio anterior à construção da casa - Indenização negada - Sucumbência pelo autor - Aplicação do art. 558 do CC (1.º TACivSP)"; Cf. também RT 731/251, 688/230 e 630/78.

²² Assim decidiu, por exemplo, a 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na Apelação julgada em 22.03.1983, tendo como relator o juiz Dourado de Gusmão, in RT 573/202.

²³ STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001 p. 64.

²⁴ RT 694/84", ementa: "Responsabilidade Civil - Médico - Lesões ocorridas na criança decorrentes de dificuldades no processo perinatal - Posição invertida do feto e distorcia de rotação que são fatos naturais, escapando ao controle do profissional - Negligência, imprudência ou imperícia não demonstradas - Presunção de culpa inadmissível - Absolvição confirmada (TJSP)".

²⁵ STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 5 ed, São Paulo: RT, 2001, p 107.

²⁶ STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 109.

²⁷ PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p 268. lembramos contudo, a existência do chamado "estado de necessidade" a ser explicado no item 1.4.2.

²⁸ idem, p 271.

²⁹ STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 119.

³⁰ NEVES, Rodrigo dos Santos. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. Juris Síntese n º 36 – jul/ago de 2002. São Paulo, p 03.

³¹ idem, p 03.

³² OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 170.

³³ NEVES, Rodrigo dos Santos. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras: Juris Síntese n º 36 – jul/ago de 2002. São Paulo, p 03.

³⁴ MORAES, Alexandre de.Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 1ª ed, São Paulo: Atlas, 2002, p 897.

³⁵ idem, p 897.

³⁶ idem, ibidem.

³⁷ MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 2 ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

³⁸ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p 139-140.

³⁹ HARADA, Kiyoshi. Responsabilidade civil do Estado. Jus Navigandi, Teresina, mai/2000. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=491>. Acesso em: 16 abr. 2003.

⁴⁰ MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p 845.

⁴¹ STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 504.

⁴² MELLO apud STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 504.

⁴³ idem, p 504.

⁴⁴ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 141.

⁴⁵ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 140.

⁴⁶ HARADA, Kiyoshi. Responsabilidade civil do Estado. Jus Navigandi, Teresina, n.º 41, mai/.2000. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=491>. Acesso em: 16 abr. 2003.

⁴⁷ idem.

⁴⁸ idem, ibidem.

⁴⁹ HARADA, Kiyoshi. Responsabilidade civil do Estado. Jus Navigandi, Teresina, n.º 41, mai,.2000. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=491>. Acesso em: 16 abr. 2003.

⁵⁰ MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 8 ed, São Paulo: Malheiros, 1996, p 847.

51 Há divergência doutrinaria quanto à constitucionalidade deste artigo, já que este não menciona as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos como responsáveis pela prestação do serviço a que se destinam. Contudo, para os fins deste trabalho monográfico, esta divergência não impede que tal artigo seja a base da responsabilidade civil no caso presente.

⁵² MORAES, Alexandre de.Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p 898.

⁵³ idem, p 899.

⁵⁴ idem, ibidem, p 898.

⁵⁵ MORAES, Alexandre de.Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p 898.

⁵⁶ idem p 898.

⁵⁷ MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 8 ed, São Paulo: Malheiros, 1996, p 900.

⁵⁸ STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 507.

⁵⁹ MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 8 ed, São Paulo: Malheiros, 1999, p 898-899.

⁶⁰ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 157.

⁶¹ MOREAU apud OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 157.

⁶² MORAES, Alexandre de.Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p 898.

⁶³ idem, p 898.

⁶⁴ HARADA, Kiyoshi. Responsabilidade civil do Estado. Jus Navigandi, Teresina, mai/2000. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=491>. Acesso em: 16 abr. 2003.

⁶⁵ STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 5 ed, São Paulo: RT, 2001, p 761.

⁶⁶ Há diferenças de nomenclatura, havendo autores que atribuem o termo "risco integral", quando na verdade estão falando de da teoria do risco administrativo, como Cretella Junior. Para o presente trabalho, utilizaremos o termo "risco integral" para a teoria que não admite formas de exclusão da responsabilidade do Estado.

⁶⁷ VELLOSO, apud STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 5 ed, São Paulo: RT, 2001, p 761.

⁶⁸ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 161.

⁶⁹ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 161.

⁷⁰ idem, p 162.

⁷¹ CAVALCANTI apud OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. Atlas, São Paulo, 2003, p 162.

⁷² OLIVEIRA, op.cit, p 164.

⁷³ O nexo de causalidade já foi tratado de forma mais genérica no item 2.1.2.3. Neste item o nexo de causalidade se prende aos serviços públicos.

⁷⁴ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 88.

⁷⁵ idem, p 168.

⁷⁶ idem, p 171.

⁷⁷ STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 514.

⁷⁸ OLIVEIRA, op. cit, p 171. No entender de Caio Mario em seu livro, Responsabilidade Civil, 9 ª ed, p 303, na força maior "há o elemento humano, a ação das autoridades (factum principis), a revolução, o furto, o roubo, ou assalto", sendo que no caso fortuito não há elemento humano. Com efeito, esta discussão é meramente doutrinária pois na prática, tanto o Código Civil atual quanto o de 1916, não diferenciam o caso fortuito da força maior, correspondendo estes no mesmo efeito. Outro ponto é quanto à imprevisibilidade que segundo Caio Mario não é requisito essencial, por que muitas vezes " o evento, ainda que é previsível, dispara como força indomável e irresistível". Com entendimento diverso, Cretella Junior defende a tese de que na força maior há um evento imprevisível da natureza, fora do controle humano, sendo este último entendimento adotado no presente trabalho por corresponder aos objetivos deste.

⁷⁹ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 173.

⁸⁰ STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 844.

⁸¹ OLIVEIRA, op cit, p. 174-175.

⁸² STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed, São Paulo: RT, 1999, p 514.

⁸³ ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p 21.

⁸⁴ROJAS apud DI PIETRO, Maria Sylvia. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 15.

⁸⁵ ARAGÃO, op.cit, p 15-16.

⁸⁶ ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p 16.

⁸⁷ idem, p 67.

⁸⁸ sobre este assunto ler o item 1.2

⁸⁹ DI PIETRO, Maria Sylvia. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 63.

⁹⁰ idem, p 68.

⁹¹ FREITAS, Juarez. O novo regime de concessões e permissões de serviços públicos. RJ, n 210, abr/ 1995, p 33.

⁹² OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 88.

⁹³ DI PIETRO, Maria Sylvia. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 72.

⁹⁴ idem, p 74.

⁹⁵ DI PIETRO, Maria Sylvia. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 118.

⁹⁶ idem, p 118.

⁹⁷ DI PIETRO, Maria Sylvia. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 122.

⁹⁸ idem, p 127-128.

⁹⁹ BARROSO, Luis Roberto.Agências Reguladoras, Constituição, Transformações do Estado e legitimidade Democrática. Migalhas: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=1007, Acesso em 29 mar.2003.

¹⁰⁰ARAGÃO, Alexandre Santos. As agências reguladoras independentes e a separação de poderes: uma contribuição da teoria dos ordenamentos setoriais. Revista Diálogo Jurídico, edição 13, 04.02.203.

¹⁰¹ COIMBRA, Márcio Chalegre. Agências reguladoras. Jus Navigandi, n. 46. jus.com.br/revista /doutrina/texto.asp? id=454>, Acesso em 13 ago.2002.

¹⁰² idem.

¹⁰³ BARROSO, Luis Roberto. Agências Reguladoras, Constituição, Transformações do Estado e legitimidade Democrática. Migalhas: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=1007>, Acesso em 29 jan.2003.

¹⁰⁴ idem.

¹⁰⁵BARROSO, Luis Roberto. Agências Reguladoras, Constituição, Transformações do Estado e legitimidade Democrática. Migalhas: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=1007, Acesso em 29 jan. 2003.

¹⁰⁶ ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p 274.

¹⁰⁷ idem, p 275.

¹⁰⁸ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 115.

¹⁰⁹NEVES, Rodrigo dos Santos. Responsabilidade civil das agências reguladoras. Revista Juris Síntese,nº 36– jul/ago de 2002, p 5-6.

¹¹⁰ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 121.

¹¹¹ ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p 290 - 291.

¹¹² ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p 291.

¹¹³ idem, p 291.

¹¹⁴ TÁCITO apud OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 122.

¹¹⁵ FERREIRA FILHO apud, OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003. p 122.

¹¹⁶ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 122- 123.

¹¹⁷ idem, p 88.

¹¹⁸ BARROSO, Luís Roberto. Agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais: natureza jurídica, características, distinções e atribuições destes novos entes. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo: NDJ, n 11, nov/ 2000, p. 801- 802.

¹¹⁹ idem p. 802.

¹²⁰ idem, ibidem, p 802.

¹²¹ Há divergência quanto à vinculação das Agências Reguladoras, aos Ministérios, ou seja, ao Poder Executivo, visto que seus atos não necessitarem de autorização previa daquele. Neste sentido há projeto de lei tramitando no Senado Federal para retirar a vinculação legal das Agências Reguladoras aos respectivos Ministérios para o Congresso Nacional. Para os fins a que se destina a presente monografia, entendemos que as Agências Reguladoras, por não haverem mudanças na legislação, estão vinculadas aos respectivos Ministérios a que a lei as ligar.

¹²² idem.

¹²³ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 124.

¹²⁴ idem, p. 124-125.

¹²⁵ idem, ibidem, p 124.

¹²⁶ idem.

¹²⁷ idem.

¹²⁸ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003.

¹²⁹ idem, p 124.

¹³⁰ BARROSO, Luís Roberto. Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos: limites da fiscalização a ser desempenhada pelo Tribunal de Contas do Estado. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo: NDJ, n º 6, p. 367-374, jun 1999.

¹³¹ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2000. p 391.

¹³² ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo econômico, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p 316.

¹³³ DI PIETRO, Maria Sylvia. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 140.

¹³⁴ idem, p 141.

¹³⁵ idem, p 143.

¹³⁶ DI PIETRO, Maria Sylvia. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 143.

¹³⁷ FERREIRA FILHO apud OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 130.

¹³⁸ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 131.

¹³⁹ ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p 317.

¹⁴⁰ DI PIETRO, Maria Sylvia. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 79-80.

¹⁴¹ idem, p 80.

¹⁴² OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 127.

¹⁴³ ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p 317.

¹⁴⁴ idem, p 317.

¹⁴⁵ DI PIETRO, Maria Sylvia. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 81.

¹⁴⁶ Sobre este assunto ver artigo publicado no jornal O Globo, em anexo.

¹⁴⁷ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 209.

¹⁴⁸ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15 ed, São Paulo: Atlas, 2003, p 406.

¹⁴⁹ NEVES, Rodrigo dos Santos. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. Juris Síntese, nº 36, ago/set 2002.

¹⁵⁰ OLIVEIRA, op. cit, p 216-217.

¹⁵¹ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 212-214.

¹⁵² NEVES, Rodrigo dos Santos. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. Revista dos Tribunais, vol 803, set 2002.

¹⁵³ idem.

¹⁵⁴ idem, ibidem.

¹⁵⁵ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 210.

¹⁵⁶ NEVES, Rodrigo dos Santos. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. Juris Síntese, nº 36, ago/set 2002.

¹⁵⁷ idem.

¹⁵⁸ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 210.

¹⁵⁹ idem, p 210.

¹⁶⁰ idem, ibidem, p 210.

¹⁶¹ idem.

¹⁶² Entendimento diverso é o de Marusa Vasconcelos Freire citada por Rodrigo Neves, que entende que nos casos de desestatização de serviço público em que ficar evidenciado que houve prejuízo à livre concorrência, o CADE será competente para negar o ato de desestatização, bem como a determinação de sua descontinuidade total. Contudo diverge aquele autor, argumentando que a lei que criou o CADE é anterior a da criação da ANATEL, por exemplo. Neste sentido, é princípio de direito que, lei que trata e inova matéria anteriormente legislada em norma anterior à renova, isto é, argumenta Rodrigo Neves, pelo fato de que as leis que criaram as Agências Reguladoras serem posteriores à Lei nº 8.884/94, que trata da defesa da concorrência, atribuindo competência ao CADE, houve uma derrogação no que se refere à tutela da livre concorrência no âmbito de cada setor regulado 21.O segundo fundamento se refere ao princípio da especialização, consagrado pelos §§ 1o e 2º da LICC 22, quando diz que uma lei nova revoga a lei anterior quando com ela se demonstra incompatível e quando diz que lei especial não revoga lei geral. Devemos entender, salienta aquele autor que, ao que se refere ao regime de tutela da livre concorrência, com as leis das agências, essa competência nos setores regulados passou às respectivas agências. Assim, a ANATEL cuidará da proteção da livre concorrência no setor das telecomunicações, a ANA no serviço de águas e assim por diante.

¹⁶³ NEVES, Rodrigo dos Santos. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. Juris Síntese, nº 36, ago/set 2002.

¹⁶⁴ idem.

¹⁶⁵ idem, ibidem.

¹⁶⁶ idem

¹⁶⁷ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 212.

¹⁶⁸ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 212.

¹⁶⁹ idem, p 212.

¹⁷⁰ ARAÚJO, Edmir Netto de. Administração indireta brasileira. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, p 52.

¹⁷¹ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p 395.

¹⁷² ______. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 88-89.

¹⁷³ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 205.

¹⁷⁴ DIÓGENES, Gasparini. Direito administrativo. 5 ed São Paulo: Saraiva, 2000, p 302.

¹⁷⁵ OLIVEIRA, op cit, p 205.

¹⁷⁶ HUALDE apud OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 207.

¹⁷⁷ idem, p 207.

¹⁷⁸ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 88-89.

¹⁷⁹ Ver item 3.2.1 especifico sobre este assunto.

¹⁸⁰ CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p 151.

¹⁸¹ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 88-89.

¹⁸² ARAÚJO, Edmir Netto de. Administração indireta brasileira. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, p 52.

¹⁸³ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 213.

¹⁸⁴ idem, p 214.

¹⁸⁵ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 214.

¹⁸⁶ FIORATI, Jete Jane; LEHFELD, Lucas de Souza. O serviço de telecomunicações no Brasil e o direito dos usuários. Revista de informação legislativa. Brasília, n 47, jul/set, 2000, p 123.

¹⁸⁷ idem, p 123.

¹⁸⁸ idem, ibidem, p 124.

¹⁸⁹ idem.

¹⁹⁰ OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel de Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p 214.

¹⁹¹ Artigo 25 da lei 8987/95.

¹⁹² item 3.4.

¹⁹³ item 3.5.

Responsabilidade civil da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

NOTAS

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