REFERÊNCIAS
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Notas
[3] Princípio da anterioridade.
[4] Princípio da anterioridade nonagesimal, acrescida após a Emenda Constitucional nº 42/2003.
[5] Disposições que proíbem a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas.
[6] STF, RE 204.062/ES, Relator Min. Carlos Velloso, data de publicação DJ 19/12/96 –ATA nº 62/96.
[7] STF, RE 564.225/RS. Relator Min. Marco Aurélio, j. 02/09/2014, in DJe-226.
[8] STF, RE 564.225/RS. Relator Min. Marco Aurélio, j. 02/09/2014, in DJe-226 – Trecho do voto do Ministro Luís Roberto Barroso.
[9] MACHADO, Hugo de Brito. Efeito da revogação da norma de isenção tributária. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 11, n. 63, maio/jun. 2013. Disponível em: http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=95960
[10] MARINONI, Luiz Guilherme. Os precedentes na dimensão da segurança jurídica. Revista Jurídica. Sapucaia do Sul, v. 58, n. 398, p. 25-42, dez. 2010
