A isenção dos tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública é matéria que necessita ser aprovada e incorporada ao ordenamento jurídico por meio de lei; entretanto, aspectos sociais e técnicos atinentes à ciência jurídica tributária necessitam ser observados para o êxito do intento.

RESUMO: O presente trabalho visa tecer considerações jurídicas sobre a isenção de tributos dirigida aos agentes da segurança pública nacional. Ao longo da explanação, como resultado de pesquisas documentais, jurisprudenciais e doutrinárias, será possível constatar que há um número significativo de iniciativas governamentais visando à implementação do instituto em tela; igualmente, será abordada a temática da possibilidade de deflagração do processo legislativo isencional por meio de Projeto de Lei. Tópico de curial importância, a isenção total dos tributos incidentes sobre a categoria funcional receberá considerações sobre sua factibilidade, assim como, da mesma forma, será objeto de atenção a isenção sobre aquisição de armas e veículos.

Palavras-chave: Isenção Tributária, IPI, ICMS, Segurança Pública, Policiais, Armas, Veículos.


Introdução

Problematização

O tema objeto deste trabalho, ao longo dos anos, tem suscitado crescente e significativo debate em âmbito governamental e funcional.

A isenção dos tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública é matéria que necessita, para sua concretização, ser aprovada e incorporada ao ordenamento jurídico por meio de lei (em sentido estrito); entretanto, aspectos sociais e técnicos atinentes à ciência jurídica tributária necessitam ser observados para o êxito do intento.

Nesta senda, observou-se que há em alguns estados uma tendência em conceber que a iniciativa legislativa isencional é privativa do poder executivo, limitando-se o legislador à aprovação de indicativo de anteprojeto de lei, ou seja, simples sugestão da edição da lei ao poder executivo; tais ocorrências embora em número diminuto, revelam que existe, por parte do poder legislativo, um certo desconhecimento no trato da matéria.

Outro aspecto que desperta atenção é a postulação por isenção total de tributos, inserta em algumas proposições legislativas, aspecto que suscita ponderações quanto ao seu respaldo na ordem jurídica tributária, seja sob a ótica da competência legislativa, seja sob o prisma da razoabilidade da distinção atinente à categoria da segurança pública.

Noções fundamentais

A isenção tributária tem fundamento normativo na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) em seu artigo 150, § 6º e regulamentação pelo Código Tributário Nacional (CTN), lei 5.172/1966 no artigo 175 e no capítulo V, seção II, artigo 176 e seguintes; além de tratamento também abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 14, § 1o.

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, conforme preconiza o art. 175 do CTN.

O instituto consiste em dispensar, por meio de lei, o pagamento do tributo, neste ponto guardando semelhança com a imunidade, diferindo desta, entretanto, por haver ocorrência do fato gerador previsto na lei tributária em abstrato, situando-se, assim, no campo da incidência tributária, conforme doutrina majoritária[1], a qual conta com posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ademais, a lei deve ser específica, ou seja, somente deve veicular matéria atinente à dispensa de pagamento de tributo, conforme preconiza a Constituição Brasileira em seu artigo 150, § 6º.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SANTOS, Alan Machado. Isenção de tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5089, 7 jun. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/58223>. Acesso em: 18 mar. 2019.

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