Isenção de ICMS em veículo novo

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Por um estatuto de proteção à pessoa transplantada

10/05/2018 15:30André Amaral Medeiros e Caren Silva Machado 1

Ao tempo em que se enaltece o esforço do Estado em buscar a inclusão social das pessoas com deficiência, não podemos deixar de alertar sobre o surgimento de uma nova minoria, fruto da evolução tecnológica.

Isenção de tributos para agentes de segurança pública

07/06/2017 14:38Alan Machado Santos 0

A isenção dos tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública é matéria que necessita ser aprovada e incorporada ao ordenamento jurídico por meio de lei; entretanto, aspectos sociais e técnicos atinentes à ciência jurídica tributária necessitam ser observados para o êxito do intento.

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