Pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves possuem isenções de uma série de impostos, de modo a promover uma melhor qualidade de vida a estes contribuintes. Do mesmo modo, portadores de visão monocular também possuem direito a isenções tributárias.

As pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves elencadas na lei 7.713/88 como: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Neuropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa possuem isenções de uma série de Impostos de modo a promover uma melhor qualidade de vida a estes contribuintes.

No que se refere ao portador de visão monocular, como a lei não específica que tipo de cegueira se enquadra nas condições elencadas acima e ainda pelo motivo de que o portador de visão monocular não está listado nas categorias de enquadramento como deficiente de acordo com o Decreto 3.298/99, muitos contribuintes têm dificuldades de ter esses benefícios concedidos e muitos ainda desconhecem quais direitos e benefícios fiscais possuem.

Assim, objetivando trazer maiores esclarecimentos aos portadores deste tipo de cegueira, sobre quais direitos possuem e em quais situações podem ser enquadrados estes benefícios, denomina-se abaixo o que é a visão monocular e apresenta-se sobre quais impostos podem ser concedidas as devidas isenções.


1) O que é visão monocular?

A visão monocular (CID 10 H54-4) é caracterizada pela capacidade de uma pessoa de conseguir enxergar com apenas um olho, possuindo noção de profundidade e sensação tridimensional e visão periférica limitadas, afetando, assim, sua capacidade de atenção e convívio social.

No entanto, o portador de visão monocular não está enquadrado como deficiente no Decreto lei 3298/99 que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.


2) Quais direitos e benefícios fiscais o portador de visão monocular possui?

a) Aposentadoria Antecipada e vagas em concursos públicos

Os portadores de visão monocular já têm direito reconhecido a reserva de vaga em concurso público e a antecipação de aposentadoria por idade e tempo de contribuição reduzida graças ao reconhecimento da condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 377 do STJ).

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013 e dá ao segurado da Previdência Social portador de Visão monocular o direito de adiantar a aposentadoria por idade (60 anos para homens e 55 anos para mulheres, em vez de 65 e 60 anos, respectivamente) e por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS podendo ser reduzido entre 2 a 5 anos de acordo com a jurisprudência.

Como estes assegurados têm direito a reserva de vaga em concurso público e a isenção de Imposto de Renda, o benefício também dever se estender na esfera previdenciária, tem entendido o judiciário.

b) Isenção de IR – Imposto de Renda

Na esfera federal, a Procuradoria da Fazenda reconheceu e estendeu recentemente este direito ao portador de Visão monocular concedendo o benefício ao contribuinte de não sofrer mais descontos no recebimento de seus proventos de aposentadoria e pensão e ainda, de recuperar os valores já pagos referente aos últimos 5 anos.

O benefício se estende aos aposentados, pensionistas e reformados e se aplica aos proventos recebidos por meio de aposentadoria pelo INSS e de Previdência Privada.

A jurisprudência, de forma cada vez mais ampla, vem acolhendo os pedidos dos contribuintes na concessão da isenção destes impostos de modo judicial e até mesmo administrativo.

Logo, os portadores desta deficiência que não estão usufruindo destes benefícios, podem buscar estes direitos de modo a garantir uma melhor qualidade de vida.

c) Isenção de IOF, IPI, IPVA e ICMS na compra de carro novo

Pessoas portadoras de deficiência ou outras doenças crônicas têm o direito de comprar um carro novo com isenção de quatro impostos: IPI – Impostos sobre produtos industrializados, IOF – Impostos sobre operações Financeiras, ICMS – Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços (para carros com valor de até R$ 70 mil reais) e IPVA – Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

O direito se estende também a familiares dos portadores de doença grave que farão o transporte da pessoa deficiente ou adoentada. O desconto varia entre 22% e 28%.

No entanto, embora a cegueira monocular tenha sido reconhecida como deficiência e doença grave dando o direto a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão, nos casos de pedido de isenção de IOF – Impostos sobre operações financeiras e IPI – Impostos sobre produtos industrializados na compra de carro novo, o deficiente visual monocular ainda enfrenta dificuldades e não tem muitas vezes seu direito reconhecido tendo que impetrar ação judicial para garantir o benefício.

A União alega que, para que o contribuinte tenha o benefício, é necessário que seu melhor olho também tenha a visão comprometida, ou seja, acuidade visual igual ou inferior a 20/200 da Tabela Snellen, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, a chamada cegueira legal.

Já a concessão de IPVA e ICMS, depende da legislação de cada estado. Em muitos estados, os legisladores já reconheceram este direito, atualizando as suas leis e regulamentos.

Nos casos em que o estado ainda não tem legislação que reconheça este direito, resta aos portadores desta deficiência, buscar seus direitos judicialmente.


3) Como requer o benefício

O requerimento na esfera administrativa ou judicial, conforme cada caso, deve ser realizado através da apresentação de um laudo médico oficial além da apresentação de outros documentos que comprovem o diagnóstico da deficiência, início da moléstia e gravidade.


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Comentários

23

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    RICARDO LIBERTINO DE SOUSA

    Boa tarde!

    Eu tenho a deficiência visão monocular desde o meu nascimento, já tenho 29 anos e 2 meses de contribuição para o INSS e 50 anos de idade. Eu já tenho direito de pedir a minha aposentadoria? Visto que, a cada dia que se passa aumenta o desconforto de minha visão em geral!

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    Ismael Reis

    Boa tarde.
    Sou monocular desde os meus 10 anos de idade, pago impostos na compra de veículos, pago imposto de renda desde que sou aposentado e pago imposto através da empresa que trabalho para complementação de renda. Pergunta: Tenho direito a isenção dos impostos, inclusive do IRRF? Inclusive estou com problemas com a Receita Federal com imposto do ano passado que estou impossibilitado de pagar.
    Ovbrigado.

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    Marcelo Mendonça

    Bom dia, tenho visão monocular reconhecida pelo Detran-RJ na minha habilitação onde consta a informação através de códigos. Gostaria de saber se tenho direito a compra de veículo Zero com isenções de impostos? Quais procedimentos devo seguir para iniciar o processo?

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    Thays Rocha

    Oi Manoel Junior Mendonça, então você conseguiu se aposentar? Eu faço minha perícia agora em Janeiro ja tenho o laudo tudo certinho.
    Foi difícil pra você conseguir? Precisou de Advogado?
    Você so aposenta se tiver o laudo assinado com certeza você tem porque pelo visto conseguiu aposentar :)
    Marilene Santos, procura alguém que possa te ajudar de preferência um advogado para te auxiliar melhor.
    Temos tantas dúvidas será que vamos ser respondidos kk
    Um abraço a todos :)

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    Manoel Junior Mendonça

    COMO SOLICITAR O ISENÇÃO DO DESCONTO DO IR ,
    BEM COMO O RETROATIVO PARA PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR,
    NO CASO SOU APOSENTADO .
    ;ONDE ADQUIRIR UM LAUDO PARA ISSO (EXISTEM CLINICAS PRÓPRIAS PARA ISSO )????

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