Tratados internacionais concessivos de isenções de tributos estadual e municipal.

Notas

¹OZAI, Ivan Ozawa. As restrições existentes na celebração de tratados internacionais no Direito Tributário. Jus Navigandi, Teresina, a.7, n 62, fev.2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3713>. Acesso em 14 abr. 2004.

²ARAÚJO, Luis Avani de Amorim. Curso de Direito Internacional Público, 9.ed.Rio de Janeiro: Forense, 1998.p. 33.

³BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, 22.ed. São Paulo: Atlas, 2004.

⁴BRASIL, 2004.

⁵BRASIL. Código Tributário Nacional – Tradicional. 33.ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

⁶BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.1480/DF, Tribunal Pleno, Ministro Relator Celso de Mello, D.J. 18.05.2001. Disponível em: <:http://www.stf.gov.br.>. Acesso em: 15 abr.2004.

⁷XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil, 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.p.101.

⁸XAVIER, Alberto. 2002.p.100.

⁹GOMES, Luiz Flávio; PIOVESAN, Flávia. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2000.p. 157.

¹⁰RODAS, João Grandino. A Publicidade dos Tratados Internacionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 259.

¹¹ALVES, José Carlos Moreira. Imunidades Tributárias. MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.); conferencista inaugural José Carlos Moreira Alves.São Paulo:Revista dos Tribunais, 1998. p.17. (Pesquisas Tributárias. Nova Série n.4).

¹²ALVES, José Carlos Moreira,1998. p.17.

¹³Ibidem,1998.p.18.

¹⁴ Ibidem, 1998. p.19.

¹⁵ALVES, José Carlos Moreira, 1998, p.20.

¹⁶Ibidem, 1998. p.22.

¹⁷Ibidem, 1998. p.22.

¹⁸ ALVES, Jóse Carlos Moreira, 1998. p.29.

¹⁹MARTINS, Ives Gandra da Silva.Tributação no Mercosul. Revista Conjuntura Econômica, Rio de Janeiro, v.51, n.4, p. 21 - 25, abr.1997.

²⁰KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado, Tradução de Luis Carlos Borges. 2.ed.São Paulo: Martins Fontes, 1995. p.352 - 375.

²¹TORRES, Heleno. Pluritributação Internacional sobre a Renda das Empresas, 2.ed.ver. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p.557 - 558.

²²KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução de Agnes Cretella ; José Cretella Júnior 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. (RT textos fundamentais v.5).

²³MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 12.ed. Rio de Janeiro: Renovar, v.1, 2000. p. 111-112.

²⁴MELLO, Celso D. de Albuquerque, 2000, p. 109-110.

²⁵TORRES, Heleno, 2001.p.558.

²⁶GRUPENMACHER, Betina Treiger. Tratados Internacionais em matéria tributaria e ordem interna. São Paulo: Dialética, 1999. p.72.

²⁷ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1480/ DF, Tribunal Pleno, Ministro Relator Celso de Mello, D.J. 18.05.2001. Disponível em: <:http://www.stf.gov.br.>. Acesso em: 15.04.2004

²⁸VENTURA, Deisy de Freitas Lima. Direito Comunitário do Mercosul. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. p. 77.

²⁹GOMES, Luis Flávio. A questão da obrigatoriedade dos tratados e convenções no Brasil: particular enfoque da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. São Paulo: Revista dos Tribunais, v.83, n. 710, p. 21-31, dez.1994.p.22.

³⁰REZEK, José Francisco. Tratado e Legislação Interna em matéria Tributária. ABDF – Resenha n° 22. Revista da Associação Brasileira de Direito Financeiro. Rio de Janeiro, jul. 87/jul. 89.

³¹Ibidem,2001, p.575.

³²FERRAZ JÚNIOR, Técio. Introdução ao estudo do direito-técnica, decisão e dominação, 2.ed. São Paulo: Atlas, 1994.p. 209-210.

³³DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 435.

³⁴BOBBIO, Norberto.Teoria do Ordenamento Jurídico. Tradução Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 7.ed. Brasília: UNB, 1996. p 86 -110.

³⁵BOBBIO, Norberto, 1994, p. 107.

³⁶BRASIL. Supremo Tribunal Federal.Recurso Extraordinário n. 80004/SE, Tribunal Pleno, Ministro Relator Xavier de Albuquerque, D.J. 29.12.1977. Disponível em: <:http://www.stf.gov.br.>. Acesso em: 15 abr.2004.

³⁷Expressão utilizada pelo Ministro Cunha Peixoto, quando da prolação de seu voto no RE 80.004. p.15.

³⁸Trecho do voto do Min. Rodrigues Alckmin no julgamento do citado RE 80.004.

³⁹SOUZA BRASIL, Francisco de Paula, 1989 apud Gomes, Luis Flávio. A questão da obrigatoriedade dos tratados e convenções no Brasil: particular enfoque da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. São Paulo: Revista dos Tribunais, v.83, n. 710, p. 21-31, dez.1994, p. 28.

⁴⁰TORRES, Heleno, 2001. p. 577.

⁴¹REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p.96.

⁴²BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 199, p. 282.

⁴³BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, atual.por Misabel Abreu Machado Derzi.11.ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 649.

⁴⁴DALLARI, Dalmo Elementos da Teoria Geral do Estado, 2.ed.São Paulo: Saraiva, p.225 apud MARTINS, Ives Gandra da Silva Martins(Coord.). Curso de Direito Tributário, 4.ed. Belém: Cejup: centro de extensão universitária,1995,vol. 01 p. 243-244.

⁴⁵SAHID, Maluf. Teoria Geral do Estado, 23.ed. São Paulo:Saraiva, 1995, p.165.

⁴⁶SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23.ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 476-477.

⁴⁷FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 24. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 55

⁴⁸SILVA, José Afonso da, 2004.p. 99-100.

⁴⁹DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 24ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p.255.

⁵⁰HORTA, Raul Machado. A autonomia do Estado-Membro no Direito Constitucional Brasileiro, 1964,p.267 e segs. apud BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 1999, p. 586.

⁵¹FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, 1997, p. 47

⁵²KELSEN, Hans. apud BRITO, Edvaldo.Limites da Revisão Constitucional. Porto Alegre: Fabris, 1993. p. 96.

⁵³MALUF, Sahid, 1995,pg. 27

⁵⁴Expressões colacionadas por ATALIBA, Geraldo apud MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 267

⁵⁵Ibidem, 2002, p. 267.

⁵⁶CHIESA, Clélio. ICMS: isenções de serviços e produtos destinados ao exterior. Revista de Direito Tributário, São Paulo, n. 67, p. 226-237, Malhadeiros,1998.

⁵⁷MORATI, Constantini. Istituzioni di diritto Público. 7.ed. Padova: Cedam, 1968, v. 2. p. 694 apud REIS, Élcio Fonseca. Federalismo fiscal: competência concorrente e normas gerais de direito tributário. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. p. 41.

⁵⁸BALEEIRO, Aliomar, 1999, p. 587.

⁵⁹Teoria General Del Derecho y Del Estado, Tradução Editora Garcia Maynes, 2.ed., México. Imprenta Univesitaria, 1958, p.268 apud Baleeiro, Aliomar, 1999, p. 587.

⁶⁰BORGES, José Souto Maior. Isenções em Tratados Internacionais de Impostos dos Estados-membros e Municípios. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira de (Org). Direito Tributário. Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba, São Paulo : Malheiros, 1997. p.172.

⁶¹MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 287

⁶²REIS, Élcio Fonseca. Federalismo fiscal: competência concorrente e normas gerais de direito tributário. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. p. 42-43.

⁶³CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p.24.

⁶⁴DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado federal. São Paulo: Ática, 1986, (Série princípios nº 83) p. 20.

⁶⁵GANDRA, Ives da Silva Martins, 1995, p.244 e 245

⁶⁶BATISTA, Luiz Otávio. In: O Mercosul em Movimento. Ventura, Deisy de Freitas Lima (Coord.). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997,p. 54 a74.

⁶⁷BALEEIRO, Aliomar, 1999, p.587.

⁶⁸Ibidem,1999, p.590.

⁶⁹MARTINS, Natanael. Tratados Internacionais em Matéria Tributária. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, São Paulo, v.3, n. 12, p. 193-201, jul./set. 1995. p.195.

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⁷⁰ BRASIL. Supremo Tribunal Federal.Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.1480/DF, Tribunal Pleno, Ministro Relator Celso de Mello, D.J. 18.05.2001. Disponível em: <:http://www.stf.gov.br.>. Acesso em: 15.04.2004

⁷¹BORGES, José Alfredo. Tratado Internacional em Matéria Tributária como Fonte de Direito. Revista de Direito Tributário, São Paulo, v.8, n. 27-28, p. 161-178, jan./jun. 1984. p.172

⁷²CARRAZZA, Roque Antonio. Mercosul e tributos estaduais, municipais e distritais.Revista de Direito Tributário, n. 64, São Paulo.1993. p. 182-191.

⁷³TORRES,Heleno,2001, p.581.

⁷⁴MARTINS, Natanael, 1995, p.195

⁷⁵ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.80004/SE, Primeira Turma, Ministro Relator José Delgado, D.J. 20.10.1997. Disponível em: <:http://www.stj.gov.br.>. Acesso em: 15 abr.2004.

⁷⁶CONTE, Francesco. O Tratado Internacional e a Isenção de Tributos Estaduais e Municipais: breves reflexões. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, ago. 1998, n. 35, p.35.

⁷⁷MIRANDA, Pontes. Comentários á Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, RT, tomo IV/ 146, item 35, 2.ed., 1974 apud CONTE, Francesco, 1998, p.36.

⁷⁸AIRES, Barreto;ATALIBA, Geraldo. Acordo Brasil – Itália de Navegação Aérea Aspectos Tributários. Relatório apresentado in Seminário Internacional sobre finanças públicas e imposição: Confrontos dos Sistemas Latino-americanos e Europeu, Roma, jul. 1992, p.12 e 13 apud BALEEIRO, Aliomar, 1999, 642.

⁷⁹ AIRES, Barreto;ATALIBA, Geraldo,1992, apud BALEEIRO, Aliomar, 1999, p.643.

⁸⁰ Ibidem, p.644.

⁸¹COELHO, Gilberto Ulhoa. Temas de direito tributário. v.3 Rio de Janeiro:Alba. 1979. p.190.

⁸² BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 90871/PE, Primeira Turma, Ministro Relator José Delgado, D.J. 20.10.1997. Disponível em: <:http://www.stj.gov.br.>. Acesso em: 15 abr. 2004.

⁸³COELHO, Sasha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 6.ed., Rio de Janeiro (comentários à constituição e ao CTN artigo por artigo): Forense, 2002. pág 303 - 304.

⁸⁴CARRAZZA, Roque Antônio, Curso de Direito Constitucional Tributário. 11.ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 492.

⁸⁵ BRASIL, 2004.

⁸⁶ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 575, D.J. 03.01.1977. Disponível em: <:http://www.stf.gov.br.>. Acesso em: 15 abr.2004.

⁸⁷ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 20, D.J. 07.12.1990. Disponível em: <:http://www.stj.gov.br.>. Acesso em: 15 abr.2004.

⁸⁸ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 71, D.J. 04.02.1993. Disponível em: <:http://www.stj.gov.br.>. Acesso em: 15 abr.2004.

⁸⁹ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial, Primeira Turma, Ministro Relator José Delgado, D.J. 20.10.1997. Disponível em: <:http://www.stj.gov.br.>. Acesso em: 15.04.2004.

⁹⁰ BRASIL, Constituição Federal, 2004.

⁹¹FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo: Saraiva, voI. 5, p. 367 apud CONTE, Francesco,1998,p.34.

⁹²CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988, Rio de Janeiro:Forense Universitária, voI. 7, p 3.587 apud CONTE, Francesco, 1998,p.34.

⁹³BALEEIRO, Aliomar, 1999, p.640 - 641.

⁹⁴CONTE, Francesco, 1998, p.35.

⁹⁵ATALIBA, Geraldo, 1992 apud BALEEIRO, Aliomar,1999,p.642.

⁹⁶GORDILLO, Agustín. Os Princípios Gerais de Direito Público, tradução de Marco Aurélio Greco, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p.58 e 59, apud BALEEIRO, Aliomar,1999,p.742.

⁹⁷TORRES, Heleno, 2001, p. 585.

⁹⁸BORGES, José Souto Maior, 1997. p. 166 - 178.

⁹⁹CARRAZZA, Roque Antônio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 19.ed, São Paulo: Malheiros 2003, p.125.

¹⁰⁰TORRES,Heleno, 2001, p. 585 e 86.

¹⁰¹CARRAZZA, Roque Antônio, 2003, p.590 e 591.

¹⁰²COELHO, Sasha Calmon Navarro, 2002, pág 305.

¹⁰³ CONTE, Francesco, 1998, p.37.

¹⁰⁴BALEEIRO, Aliomar & DERZI, Misabel Abreu Machado, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 7ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 412.

¹⁰⁵CARRAZZA, Roque Antônio, 2003, p. 552.

¹⁰⁶Ibidem, p.794.

¹⁰⁷BRITO, Edvaldo, 1993. p. 98.