Foro por prerrogativa de função e o art. 84 do Código de...

Notas

¹ Exemplificativamente, Raimilan Seneterri em http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3938

²Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

§ 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º.

³Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

⁴Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

⁵Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

⁶Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

⁷Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

⁸ Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.

⁹ Posicionamento de Luiz Flávio Gomes, "Foro especial por prerrogativa de função: a recente lei 10.628/02 não tem a extensão que parece" in www.iusnet.com.br

¹⁰RT 809/397.

¹¹XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

¹² EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, VISANDO À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ALEGADAMENTE PRATICADOS POR EX-GOVERNADOR DE ESTADO, HOJE SENADOR DA REPÚBLICA. Enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADI 2.797, é desta colenda Corte, nos termos do artigo 84, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 10.628/2002), a competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República. Agravo regimental desprovido.

Agravo Regimental na Rcl 2381 / MG, relator o eminente Ministro Carlos Ayres Britto

¹³RTJ 159/28, relator o eminente Ministro Ilmar Galvão; Informativo STF nº 172.

¹⁴Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

¹⁵ JESUS, Damásio de. Foro por prerrogativa de função. São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, fev. 2003. Disponível em: <www.damasio.com.br/novo/html/frame_artigos.htm>.

¹⁶ QUEIXA - 79-9/226 (Inconstitucionalidade Declarada Incidentalmente nesse Julgamento pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), INQUÉRITO - 444-0/218, DENÚNCIA - 89-0/269, entre outros.

¹⁷Código de Processo Penal Brasileiro

Art. 77 - A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

¹⁸Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

¹⁹ Reflexões sobre Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro, in Improbidade Administrativa - Questões Polêmicas e Atuais, Coordenadores: Cassio Scarpinella Bueno e Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, São Paulo, Malheiros Editores, 2001, p.86 e seguintes.

²⁰Rcl 2381/MG. Invoca-se a decisão plenária dessa Reclamação 2381, Relator o eminente Ministro Carlos Ayres Britto (Inf. STF/328), na qual, "ficou preconizado que a prerrogativa de foro atinge também aos atos de improbidade administrativa, que como se sabe, possui penas de forte conteúdo criminal, tais como perda do cargo, inelegibilidade, perda de bens, etc."

²¹ São semelhantes as opiniões do emérito Professor Arnoldo Wald e do eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes que já se manifestaram acerca do tema, afirmando que a competência para a ação judicial por ato de improbidade administrativa, "de forte conteúdo penal", deve ser estabelecida de acordo com os critérios penais.

²² Tratando-se de crime perpetrado contra serviço ou bem da União, a competência é da Justiça Federal. O envolvimento de prefeito desloca o processo, ante a prerrogativa de foro prevista no artigo 29, inciso X, da Carta da República, para o Tribunal Regional Federal. Precedente: Habeas Corpus nº 68.967-1, Pleno, Relator o eminente Ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 16 de abril de 1993.

TRF 1ª Região, Ag nº 2003.01.00.038278-5/AC, Relator o eminente Desembargador Federal Olindo Menezes

TRF 4ª Região, HC nº 2003.04.01.028906-0/PR, Relator o eminente Desembargador Federal Luiz Fernando Penteado

²³ STJ, CC 36533 / MG, Relator o eminente Ministro Luiz Fux.

STF, Rcl 2669 MC/BA, Relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/06/2004.

STF, Rcl 2657 MC/PR, Relator o eminente Ministro Celso de Mello.

STF, Rcl 2645 MC/ES, Relator o eminente Ministro Cezar Peluso.

STF, SL 33 / BA, Relator o eminente Ministro Maurício Corrêa.

²⁴Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

²⁵Art. 46 - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

VIII - processar e julgar originariamente:

f) os prefeitos municipais;

²⁶ A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.