10 A DELAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE EFETIVO A CRIMINALIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA.
Os crimes econômicos não têm uma definição na lei ordinária, mas a doutrina se encarrega de buscar um conceito mais próximo e fidedigno do que realmente significa a expressão. (DÂMASO, 2016)[67]
Neste diapasão, faz-se necessário a busca por definições e conceitos através de doutrinadores, LÍVIA FERREIRA DÂMASO apud SAMPAIO: (DÂMASO, 2016) [68]
“Por “crime econômico e financeiro” entende-se, de um modo geral, toda a forma de crime não violento que tem como consequência uma perda financeira. Este crime engloba uma vasta gama de atividades ilegais, como a fraude, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais.”
Vânia Tavares Pereira apud Feldens: “O delito econômico em sentido estrito é a infração jurídico-penal que lesiona ou coloca em perigo a ordem econômica, assim entendida como regulação jurídica do intervencionismo estatal na economia de um país. [...]” (C - PEREIRA, 2012)[69]
Por outros autores, o conceito de crimes econômicos são aqueles praticados pelos poderosos, os que detêm o poder, com posições de privilégio na sociedade utilizando dessa situação para cometer crimes na seara econômica. São os famosos crimes de “colarinho branco” cometidos por pessoas de respeitabilidade e elevado status social no exercício da sua profissão. (C - PEREIRA, 2012)[70]
Por estas definições, importa salientar o difícil trabalho de desmantelamento dessas organizações. A própria organização criminosa, é extremamente bem estruturada e organizada, com equipamentos de alta qualidade, pessoas inteiramente capacitadas e selecionadas para a atuação de suas atividades. Não bastasse, sendo crime econômico, com pessoas de alto escalão na sociedade, detentoras de poder e influência. Com a união dessas duas, torna-se quase impossível a descoberta e consequentemente a persecução penal desses criminosos. (DÂMASO, 2016) [71]
A polícia brasileira, detentora do poder de investigação, é incapaz de desvincular esse tipo de crime, pois são insuficientes de recursos, equipamentos e apoio financeiro do governo. (DÂMASO, 2016)[72]
A delação premiada por ser um instrumento de negociação que beneficia tanto o réu quanto o Estado é um facilitador para a proteção de um bem maior. (DÂMASO, 2016)[73]
Há quem contrarie esse instituto, esclarecendo ser antiético e imoral indo contra os bons costumes e valores da sociedade, pois estaria premiando um traidor, porém há quem contrapõe a essas afirmativas, defendendo que o agente ao se prontificar a colaborar com a justiça está assumindo um caráter ético e moral para com a sociedade, como se rompesse com a criminalidade e assumisse um papel remissivo de pecados. (PASSARELLI, 2016)[74]
Neste contexto, faz-se necessário a análise das palavras do autor Guilherme de Souza Nucci por Thais dos Reis Andrade Passarelli: [75]
“No universo criminoso, não se pode falar em ética ou valores moralmente elevados, dada, a própria natureza da prática de condutas que rompe com as normas vigentes, ferindo bens jurídicos protegidos pelo Estado; Não há lesão à proporcionalidade na aplicação da pena, pois esta é regida, basicamente, pela culpabilidade (juízo de reprovação social), que é flexível. Réus mais culpáveis devem receber penas mais severas. O delator, ao colaborador com o Estado, demonstra menor culpabilidade, portanto, pode receber sanção menos grave; O crime praticado por traição é grave, justamente porque o objetivo almejado é a lesão a um bem jurídico protegido. A delação seria a traição de bons propósitos, agindo contra o delito e em favor do Estado Democrático de Direito; Os fins podem ser justificados pelos meios, quando estes forem legalizados e inseridos, portanto, no universo jurídico; A ineficiência atual da delação premiada condiz com o elevado índice de impunidade reinante no mundo do crime, bem como ocorre em face da falta de agilidade do Estado em dar efetiva proteção ao réu colaborador; O Estado já está barganhando como autor de infração penal, como se pode constatar pela transação, prevista na Lei nº 9.099/95. A delação premiada é apenas outro nível de transação; O benefício instituído por lei para que o criminoso delate o esquema no qual está inserido, bem como os cúmplices, pode servir de incentivo ao arrependimento sincero, com forte tendência à regeneração interior, o que seria um dos fundamentos da própria aplicação da pena; A falsa delação, embora possa existir, deve ser severamente punida; A ética é juízo de valor variável, conforme a época e os bens em conflito, razão pela qual não pode ser empecilho para a delação premiada, cujo fim é combater, em primeiro plano, a criminalidade organizada.“
Em síntese, conclui-se que o instituto da delação premiada é necessário para a proteção de um bem maior, para a segurança social, sendo, portanto indispensável à repressão criminosa, porém essas medidas devem ser implementadas e fiscalizadas de maneira que esse método tenha a efetividade esperada para o desmantelamento desse tipo de crime. (DÂMASO, 2016) [76]
Dessa forma, é fundamental que, além da delação, sejam analisadas também outros tipos de provas que confirmem a fala do delator, para que haja embasamento com os fatos supostamente ocorridos. (DÂMASO, 2016) [77]
Para tanto, a análise pelo magistrado deve ser minuciosa, visto que podem existir fatos inequívocos e ao invés de acrescentar, a delação poderá desviar a justiça da verdade. (DÂMASO, 2016) [78]
Não obstante, a delação premiada é, sem dúvida um meio ao qual facilita a busca incriminadora de determinadas figuras inalcançáveis e que sem a delação jamais seriam expostas as punições de seus crimes. (PASSARELLI, 2016) [79]
Maior exemplo de que a delação premiada proporciona resultados positivos e é uma ferramenta imprescindível para o combate a esse tipo de crime é a Operação Lava Jato, que precisou utilizar desse meio para que fosse descoberta a participação de “figurinhas” importantes no esquema criminoso, em meio a políticos, empresários e pessoas influentes na economia do país. (PASSARELLI, 2016) [80]
Tida como a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve, a Operação Lava Jato contou com a delação premiada de alguns partícipes do grupo criminoso para descobrir como eram realizadas suas atividades e quem estava envolvido no esquema. (PASSARELLI, 2016) [81]
Em meio a tantos questionamentos, é preciso entender que a colaboração do réu para com o Estado é um negócio e que como todo negócio, existe um contrato que estabelece regras e punições para quem descumprir as cláusulas. Há interesse e benefícios para ambas as partes e o resultado esperado também é obrigatório para cada um. (PASSARELLI, 2016) [82]
11 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pelo estudo realizado, conclui-se que a delação premiada embora com aplicabilidade antiga, somente nos últimos anos é que foi reconhecida no ordenamento jurídico como instituto de negociabilidade entre Réu e Estado, em que acontece a troca de favores entre um e outro em busca de benesses mútuas.
As previsões legais a partir das quais esse método se aplica, suas críticas, vantagens, características, uma diversidade de conceitos, a visão de alguns autores a respeito do assunto, tudo isso, faz-se necessário para a formação de uma opinião embasada em argumentos plausíveis e reais de uma ferramenta atualmente muito usada em crimes específicos, como o deste contexto.
Em que pese isso, não poderia concluir este nobre trabalho sem mencionar que, em defesa da utilização deste instituto da delação premiada, faz-se presente um dos mais importantes instrumentos à disposição do Estado na persecução penal, trazendo enormes resultados positivos no atual quadro econômico brasileiro e no desmantelamento de organizações criminosas.
É cediço que há muito que se aprender sobre esse assunto e que a complexidade desse método não se restringe a esse trabalho, mas sim, na busca contínua de conhecer o desconhecido.
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