O adicional de insalubridade encontra seu fundamento de validade no art. 7º, XXIII, da CRFB/88, que preceitua que a verba é devida, na forma da lei, pelo exercício de atividade insalubre.
O preceito legal que materializa esta previsão constitucional é o texto positivado nos arts 189 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que considera como atividade insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Como pode ser observado, a dicção do texto normativo acima mencionado dispõe que o adicional de insalubridade é devido em razão da submissão do empregado a uma situação especial na qual as condições de trabalho revelam-se prejudiciais à sua saúde, sendo, inclusive, denominado por parcela da doutrina trabalhista pelo termo “salário-condição”.
Sendo uma verba de natureza condicional, ou seja, devida em razão de um evento específico, tem-se por certo que a supressão de tal situação especial, geradora do dever de pagamento do adicional, provoca, consequentemente, a idêntica supressão da parcela salarial anteriormente devida.
Nestes termos, dispõe a CLT, em seu art. 194, que o direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.
No mesmo sentido, a professora Vólia Bomfim Cassar (2009, p. 659), ao lecionar sobre verbas salariais, expõe em sua obra: “São devidos apenas enquanto perdurar a situação. Cessada a causa da nocividade, cessa a obrigação legal do empregador em pagar o respectivo adicional”.
Nestes termos:
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMANEJAMENTO DO EMPREGADO PARA OUTRO SETOR. DIREITO QUE CESSA COM A ELIMINAÇÃO DO RISCO. Nos termos do artigo 194 da CLT, cessadas as condições especiais de trabalho, o pagamento do adicional de periculosidade não será mais devido. In casu, o remanejamento de setor não representa alteração contratual ilícita e encontra fundamento no jus variandi do empregador. Por esse entendimento, uma vez cessada a exposição ao risco, cessa o respectivo pagamento e, assim, a sua integração na remuneração. Recurso de revista não conhecido.
TST - RR - 175900-23.2001.5.22.0002, Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/06/2008.
Como visto, não mais existindo o fator de risco, os adicionais de periculosidade e insalubridade deixam de ser devidos.
Cabe observar, todavia, que, em determinados casos, o adicional de insalubridade é concedido por força de uma decisão judicial e, por esta razão, poder-se-ia indagar se a força cogente do comando judicial pode ser relativizada a fim de se excluir o direito do obreiro de percepção do adicional de insalubridade.
De fato, este questionamento não subsiste perante a análise dos institutos jurídicos que fundamentam este tema.
Uma decisão judicial, após o seu trânsito em julgado, é dotada imutabilidade, ou seja, não é passível de alteração em seu conteúdo.
Por esta razão, uma decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada não é passível de revisão de seus termos, e, deste modo, seus efeitos são também imutáveis.
Entretanto, a relação jurídica trabalhista é caracterizada pelo trato sucessivo, cujos efeitos se prolongam no tempo, de modo que os direitos e deveres do empregado e do empregador não se exaurem em obrigações instantâneas.
Deste modo, a força definitiva e imutável da sentença deve ser observada de forma peculiar no que tange ao seu cumprimento na relação laboral (também peculiar). Isto quer dizer que, enquanto mantidas as condições nas quais a sentença foi proferida, a decisão deve ser observada em seus termos estritos; contudo, alterando-se o plano fático, quebram-se as balizas nas quais se funda a decisão judicial, razão pela qual esta não pode mais subsistir, sendo, portanto, passível de perda da sua eficiência na relação contratual.
Neste sentido, o eminente processualista Luiz Guilherme Marinoni[1] diz que:
“A coisa julgada não pode impedir a rediscussão do tema por fatos supervenientes ao trânsito em julgado, até por que a eficácia preclusiva só atinge aquilo que foi deduzido ou poderia ter sido deduzido pela parte à época”.
Por tais razões, pode-se afirmar que, modificados os fatos, a sentença perde sua aplicabilidade, legitimando, assim, a supressão do adicional de insalubridade do empregado.
A presente análise, sem pretensão de exaurir o tema em exame, nos permite concluir que, ainda que concedido por força de uma decisão judicial, o adicional de insalubridade não perde sua natureza condicional.
Ainda que o Estado-Juiz disponha em um comando cogente e obrigatório acerca da sua imposição, a alteração do cenário fático da relação de trabalho é capaz de alterar as bases nas quais a ordem judicial foi imposta, eliminando a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade.
[1] MARINONI, Luiz Guilherme. O Princípio da Segurança dos Atos Jurisdicionais - A Questão da Relativização da Coisa Julgada Material. In Relativização da Coisa Julgada. Coordenação Fredie Didier Jr. 2.ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2008
