IV. Considerações finais
56. Como vimos, as Loterias são muito antigas, remontam à antiguidade, e no Brasil, desde o Império, pela Corte e Províncias, e na República, em igual sentido, pela União e Estados-membros (antigas Províncias), concorrentemente, com o destino de suas receitas, em parte, às ações sociais, in lato sensu, com o chamado fomento público.
57. Os Estados-membros têm a competência para prestar o serviço público de Loterias, no âmbito de sua territorialidade: a) por força de sua competência residual, com autonomia (art. 18 c/c art. 25, § 1º), considerando, inclusive, b) pela inexistência de previsão constitucional de exclusividade à União; e, assim, c) pelo princípio constitucional da isonomia entre os Estados (art. 4°, inc. V), norteando-se pelo princípio da eficiência (art. 37 da CR).
58. O Decreto-lei n. 204/1967, que impõe constrangimentos indevidos aos Estados-membros, como exclusividade à União (art. 1º), e limitações à exploração (art. 32), não foi, nestes pontos, recepcionado pela Constituição Federal vigente, e, destaca-se, sequer pela Carta, anterior, tidos como inconstitucionais.
59. Neste sentido, qualquer movimento em sentido contrário, sem amparo constitucional, importa em violação à forma federativa brasileira, com quebra à harmonia, isonomia, equilíbrio, sem intervenção, e à autonomia dos entes federativos.
Notas
[1] http://www.tudosobreloterias.com.br/historia-loterias/no-mundo/ - Acesso em 20.06.2017;
[2] Duarte, José, Comentários à Lei das Contravenções Penais, Vol. 1, 1944, 1ª, e 1958, 2ª ed.
[3] http://www.infoescola.com/historia/historia-das-loterias-no-brasil/ - Acesso em 20.06.2017;
[4] http://brazil.crl.edu/bsd/bsd/774/000103.html - Acesso em 20.06.2017;
[5] http://brazil.crl.edu/bsd/bsd/774/000105.html - Acesso em 20.06.2017;
[6] http://brazil.crl.edu/bsd/bsd/774/000100.html - Acesso em 20.06.2017;
[7] http://brazil.crl.edu/bsd/bsd/774/000101.html - Acesso em 20.06.2017;
[8] http://brazil.crl.edu/bsd/bsd/774/000021.html - Acesso em 20.06.2017;
[9] http://www.infoescola.com/historia/historia-das-loterias-no-brasil/ - Acesso em 20.06.2017;
[10] Barroso, Luis Roberto, Parecer Privado sobre competências da União e Estados-membros sobre o serviço público de loterias, para Estado de Santa Catarina e Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, inserto como Anexo 10, da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 455 – PI;
[11] SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª ed., São Paulo : Malheiros, 1992, p.s 517/518;
[12] Moraes, Alexandre de, Direitfo Constitucional, Alexandre de Moraes – 29 ed. São Paulo : Atlas, 2013, p. 284;
[13] Obra citada, p. 308;
[14]Barroso, Luís Roberto, Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo / Luís Roberto Barros. – ed. – São Paulo : Saraiva, 2010, p.s. 172/173;
[15] “A eficiência não pode ser entendida apenas como maximização do lucro, mas sim como um melhor exercício das missões de interesse coletivo que incumbre ao Estado,2 que deve obter a maior realização prática possível das finalidades do ordenamento jurídico, com os menores ônus possíveis, tanto pra o próprio Estado, especialmente de índole financeira, como para as liberdades dos cidadãos” – Aragão, Alexandre Santos, Alexandre Santos Aragão, Princípios de direito administrativo : legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público / Thiago Marrara, (organizador). – São Paulo : Atlas, 2012, p. 375;
[16] Alexandre Santos Aragão expõe a problemática do status jurídico das pessoas e empresas que usufruem os serviços públicos, de um lado, sob a ótica privatista, o consumidor, e de outra, publicista, que enfoca o cidadão-usuário – in ARAGÃO, Alexandre Santos de, Direito dos serviços públicos, 2ª ed., Rio de Janeiro : Forense, 2008, p. 500;
[17] OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de, O Contrato de Gestão na Administração Pública Brasileira, Tese de orientação de Odete MEDAUAR, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, 2005, p. 279;
[18] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanello, 21ª ed., Direito Administrativo, São Paulo : Atlas, 2008, p. 79;
[19] Tácito, Caio, R. Dir. Proc. Geral, Rio de Janeiro, (40), 1988, pp. 50/63, p. 52;
[20] Parcerias na administração pública : concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas, Di Pietro , Maria Sylvia Zanella, 5. ed. – 2. Reimpressão – São Paulo : Atlas, 2006, p. 28.
[21] “A designação “Terceiro Setor” identifica área pertinente e implica com a solução das questões sociais: O Primeiro Setor é o Governo, representante do Estado e maior provedor das necessidades de uma coletividade. No Segundo Setor encontra-se a iniciativa privada, cuja competência administrativa dos meios de produção cuida da satisfação dos anseios individuais. Com o aumento das carências e ameaças de questões sociais. Deste último extrato, surge o “Terceiro Setor”, representado por cidadãos integrados em organizações sem fins lucrativos, não-governamentais, voltados para a solução de problemas sociais e com o objetivo final de gerar serviços de caráter público.” - BRASIL, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Manual Básico – Repasses públicos ao terceiros setor, 2007, p. 11;
[22] https://pt.wikipedia.org/wiki/Cargo_bi%C3%B4nico – Acesso em 20.06.2017;
[23] Aragão, Alexandre Santos de, Curso de direito administrativo, Alexandre Santos Aragão, Rio de Janeiro : Forense, 2012, p. 453;
[24] OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de, Parcerias público-privadas nos serviços de loterias estaduais, Tese apresentada e aprovada por unanimidade no XXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, Vitória – ES, outubro de 2001, Tuiuti: Ciência e Cultura, n. 30, FCJ 04, pp. 65-86, Curitiba, maio de 2002, p. 71;
[25] Barroso, Luis Roberto, Parecer Privado sobre competências da União e Estados-membros sobre o serviço público de loterias, para Estado de Santa Catarina e Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, inserto como Anexo 10, da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 455 – PI;
[26] Tácito, Caio, Loterias estaduais (criação e regime jurídico), Revista de Direito Público 77,1986, p.s 78-9;
[27] Melo, Oswaldo Trigueiro de Albuquerque, Loteria estadual, Revista de Direito Público 76, 1985, p. 38-9;
[28] Ataliba, Geraldo, Possibilidade jurídica da exploração de loterias pelos Estados federados. Revista de Direito Público 78, 1985, pp. 80-93;
[29] Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Legalidade de lei autorizativa de realização de concurso de prognósticos, Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro 40, 1988, p. 236-243;
[30] Tácito, Caio, Loterias estaduais (criação e regime jurídico), Revista de Direito Público 77,1986, p.s 78-9;
[31] TÁCITO, CAIO, Loteria Estadual. Limites de Emissão de Bilhetes. Autonomia estadual, Rev. Dir. Pro. Geral – PGE-RJ, (40) 1988, pp. 50-64, p. 58/60;
[32]Barroso, Luís Roberto, Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo / Luís Roberto Barros. – ed. – São Paulo : Saraiva, 2010, p.s. 334 e segs.;
