Honorários sucumbenciais não servem, nem nunca serviram para compensar o cliente vencedor, mas sim, para remunerar o advogado do cliente vencedor, desestimulando, ao mesmo tempo, o derrotado de dar causa a processos sem ter razão.

Muita confusão se tem feito acerca da titularidade dos honorários advocatícios. O que é estranho, pois deveria ser uma obviedade, ou seja, o próprio nome não deixa margem para dúvidas de que os honorários advocatícios pertencem (pasme senhor leitor) ao advogado!

A confusão existe porque há três tipos de honorários de advogados, conforme o art. 22 da Lei 8.906/94:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Nota-se que a legislação faz referência a três tipos de honorários:

a)  honorários convencionados: são os honorários combinados entre advogado e cliente, com base na autonomia privada. Por vezes, na prática é cobrado um valor fixo, independentemente do êxito na causa e, por outras, uma espécie de contrato de risco, onde ao advogado é prometido um percentual sobre o proveito econômico que eventualmente venha a ser obtido com a causa.

b) honorários fixados por arbitramento judicial: conforme previsto no § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94, trata-se de medida necessária para quando faltar estipulação ou acordo entre advogado e cliente, caso em que os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

c) Honorários de sucumbência: este tipo de remuneração surge de uma condenação da parte vencida (sucumbente) a pagar honorários diretamente ao advogado da parte vencedora, em um processo judicial. Trata-se de uma medida que, na prática, serve para punir aquele que deu causa a um processo judicial sem ter razão.

A quem pertencem?

Não pode existir margem para nenhum tipo de dúvida. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, seja qual for a sua modalidade. 

Quanto aos honorários de sucumbência, inclusive, o CPC de 2015 estabelece, nos parágrafos do art. 85, o seguinte:

Art. 85...
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
(...)
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Os §§ 14 e 15 não deixam margem para dúvidas acerca da autonomia dos honorários sucumbenciais em relação ao objeto discutido no processo.

O § 17 põe por terra antiga falácia, em que se propagava que os honorários sucumbenciais pertenciam ao cliente vencedor na causa, para compensar o valor pago a título de honorários convencionais, pois, atuando o advogado em causa própria, não precisou contratar advogado, logo não precisa compensar com nenhum valor despendido para fazer frente a honorários convencionais.

Da mesma forma, o § 19, que estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência. Ora, se eles já recebem subsídio, e mesmo assim os honorários sucumbenciais lhes pertencem, tal fato reforça a sua autonomia, pois a lei não manda compensar os honorários com o que a Fazenda Pública despende com o subsídio pago aos advogados públicos.

O que se quer dizer é que a relação entre advogado e cliente gera honorários contratuais, combinados entre si, convencionados no uso da autonomia privada de ambas as partes da relação de confiança, enquanto que a relação do advogado da parte vencedora com a parte vencida faz surgir outra remuneração, que se trata dos honorários de sucumbência.

Ambos os tipos de honorários, convencionais e de sucumbência (ou mesmo os arbitrados e de sucumbência) são cumulativos e pertencem ao advogado, como forma de compensá-lo pelo seu serviço indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição da República.

Não há mais margem para velhos ranços que, muitas vezes, vêm carregados de preconceitos e outros sentimentos mesquinhos contra a nobre profissão do advogado. Honorários de sucumbência não servem para remunerar o cliente, mas sim, o advogado do cliente vencedor.

Se o cliente pediu 100 na justiça e prometeu dar 20% ao seu advogado, em caso de vitória, receberá os 100. O advogado, por seu turno, receberá 20 de pagamento de seu cliente, a título de honorários convencionais, e algo entre 10 e 20% da parte vencida a título de honorários sucumbenciais. Sendo estas duas remunerações cumuladas a sua legítima remuneração.

Isto não significa que o cliente ganhou apenas 80, pois ganhou 100, tendo pago 20% porque, mais uma vez repisa-se, no uso de sua autonomia privada, contratou um advogado ao preço de 20% do eventual proveito econômico que obterá com a vitória na causa.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

1