CONSIDERAÇÕES FINAIS
A realização do presente trabalho possibilitou a constatação das divergências apresentadas pelos diferentes Tribunais de Justiça frente à possibilidade ou impossibilidade da criança devolvida durante o estágio de convivência em pleitear reparação civil em razão da conduta.
O entendimento majoritário até pouco tempo atrás era de que a lei autorizava tais devoluções, sem que preciso fosse justificar o motivo e sem que nada fosse feito em relação à criança que sofreu novo abandono.
Entretanto, muitos Tribunais de Justiça estão levando em conta os abalos psicológicos e sociais que esse reabandono causa na criança e decidindo de forma adversa, colocando esse adotando no cerne central da questão e punindo os adotantes por terem criado uma falsa ilusão de que adotante e adotado seriam uma nova família.
Tais decisões estão cada vez mais preocupadas em aplicar o Princípio do Melhor Interesse da Criança e passam a tratá-las como as vítimas de uma sociedade que as marginaliza por terem sido abandonadas.
Ademais, muitos Tribunais de Justiça dão somente parcial provimento à reparação civil, punindo os adotantes somente em danos materiais e deixando de lado os abalos morais, se não for comprovado o efetivo dano psicológico causado a longo prazo ao menor.
Percebe-se a dificuldade de uma unanimidade de decisão nos Tribunais de Justiça brasileiros, visto que, a própria lei deixou de preocupar-se com a questão e com a possibilidade ou não dela ser reparada.
Cabe então ao legislador promover alterações no texto legal, que visem cobrir as lacunas deixadas e dar uma direção correta e que melhor atenda aos interesses dessas crianças cujas expectativas de serem aceitas em uma nova família diminuem a cada nova devolução.
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