DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

“A diferença entre a maioria dos homens e eu, reside no fato de que em mim as 'paredes divisórias' são transparentes. É uma particularidade minha. Nos outros, elas são muitas vezes tão espessas, que lhes impedem a visão; eles pensam, por isso, que não há nada do outro lado. [...] Quem nada vê não tem segurança, não pode tirar conclusão alguma, ou não confia em suas conclusões.” (Carls Gustav Jung)

Diante da complexidade das causas extintivas da punibilidade, discorreu-se apenas no sentido de uma breve abordagem, sucinta, portanto, acerca da temática sub exame, desde as causas extintivas enumeradas no artigo 107 do Código Penal, até as inúmeras causas existentes na legislação codificada e na esparsa, fazendo mister a necessidade de pacificar a questão da utilização de atestado falso de morte nos processos, o que tem causado acirradas discussões em torno do assunto: se faz ou não coisa julgada material, se revisa ou não o processo, se existirá somente um novo processo sobre eventual crime contra a fé pública, ou ainda se haverá a reabertura do processo em concurso agora com nova conduta por crime contra a fé pública, gerando certa insegurança jurídica.

O certo seria o legislador enfrentar o tema para caminhar num determinado sentido, evitando que cada Tribunal tenha um entendimento diferente, e aí  pode surgir mais uma vez a intervenção do Superior Tribunal Federal diante do vazio normativo e da censurável omissão do legislador.

Então, nos dias atuais, se um jovem de 13 anos namora uma menina também de 13 anos, e os dois voluntariamente praticam conjunção carnal, os dois responderiam por ato infracional semelhante ao crime de estupro de vulnerável, artigo 217-A, do Código Penal?  E se os dois resolvem casar-se diante da excepcionalidade do artigo 1520 do Código Civil?

E se um deles, por exemplo a mulher, possui 18 anos de idade, mantém conjunção carnal com um adolescente de 13 anos, e engravida, então é certo dizer que ela iria para a cadeia?

E se dois apaixonados, um jovem de 18 anos namora uma menina de 13 anos, esta engravida, mas o jovem, trabalhador e plenamente responsável pretende casar-se com ela, tão logo tenha autorização ou ela alcance a chamada idade núbil, então ele vai para a enxovia pública cumprir pena de 03 a 08 anos?

Então é certo dizer que, para esse último caso, não existe mais a extinção da punibilidade pelo casamento?

Aqui algumas provocações onde a dura lex sed lex deve ser aplicada, notadamente agora com o enunciado da Súmula 593 do STJ, segundo a qual, " o crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente."

É correto afirmar que indagações, como as citadas acima, devem ser analisadas de forma sistêmica, observando, sobretudo, as normas do artigo 8º do Código de Processo Civil, e diante do estatuído no artigo 1520 do Código Civil, segundo o qual "excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez", é razoável afirmar que fatos nessa natureza devem ser analisados a luz da preservação do direito de família que recebe proteção especial do Estado, nos exatos termos do artigo 226 da Constituição da República de 1988.

Por fim, parte da doutrina entende que o artigo 1520 do CC estaria revogado tacitamente, mas outra corrente doutrinária entende que o dispositivo não estaria revogado, por força de interpretação do artigo 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, que trouxe regra referente à atividade legislativa, determinado que toda revogação legal deva ser expressa.

Tal imposição encontra-se prevista em seu artigo 9º, onde se lê:

"Artigo 9º A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas".

Mas é preciso analisar cada caso particular, individualmente, para fins de preservação dos interesses sobrepujantes, sobretudo, na proteção das normas afirmativas referentes à dignidade da pessoa humana, da proteção especial do direito de família e na harmonia do sistema jurídico em nome dos direitos humanos.

Por fim, vale ressaltar que o Código Penal Militar prevê o instituto da extinção da punibilidade, em seu artigo 123, com as seguintes causas extintivas, punibilidade: I - pela morte do agente, II - pela anistia ou indulto, III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, IV - pela prescrição, V - pela reabilitação, VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).


DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BOTELHO. Jeferson. Direito e Justiça: < www.jefersonbotelho.com.br >

BOTELHO, Jeferson. Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas. Uma Atividade Sindical Complexa e Ameaça Transnacional. Editora JHMizuno. SP.

BOTELHO, Jeferson. Manual de Processo Penal; FERNANDES, Fernanda Kelly Silva Alves,  Editora D´Plácido, BH, 1ª edição, 20015.

BOTELHO, Jeferson Botelho. Elementos do Direito Penal. Editora D´Plácido, BH, 1ª edição, 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Promulgada em 05 de outubro de 1988.http://www2.planalto.gov.br, acesso em 19/11/2017, às 22h26min;

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre o Código Processo Penal Brasileiro. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 19/11/2017, às 22h34min.

BRASIL. Código Penal: lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

ISHIDA, Válter Kenji. Curso de Direito Penal. Parte Geral e Parte Especial. Editora Atlas SA, 2009. 


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira atual Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. É Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Graduado em Direito pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro - FENORD - Teófilo Otoni/MG, em 1991995. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC-Teófilo Otoni. Especialização em Combate à corrupção, crime organizado e Antiterrorismo pela Vniversidad DSalamanca, Espanha, 40ª curso de Especialização em Direito. Mestrando em Ciências das Religiões pela Faculdade Unida de Vitória/ES. Participação no 1º Estado Social, neoliberalismo e desenvolvimento social e econômico, Vniversidad DSalamanca, 19/01/2017, Espanha, 2017. Participação no 2º Taller Desenvolvimento social numa sociedade de Risco e as novas Ameaças aos Direitos Fundamentais, 24/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Participação no 3º Taller A solução de conflitos no âmbito do Direito Privado, 26/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Jornada Internacional Comjib-VSAL EL espaço jurídico ibero-americano: Oportunidades e Desafios Compartidos. Participação no Seminário A relação entre União Europeia e América Latina, em 23 de janeiro de 2017. Apresentação em Taller Avanco Social numa Sociedade de Risco e a proteção dos direitos fundamentais, celebrado em 24 de janeiro de 2017. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016. Coautor do Livro RELEITURA DE CASOS CÉLEBRES. Julgamento complexo no Brasil. Editora Conhecimento - Belo Horizonte. Ano 2020. articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte - 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO - União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: "Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia", "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012", e "Atividade Policial" (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

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Tema de suma importância, extinção da punibilidade. Uma abordagem sinóptica

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PEREIRA, Jeferson Botelho. Extinção da punibilidade. Uma abordagem sinóptica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5318, 22 jan. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62187. Acesso em: 26 jan. 2022.

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