O regime militar e a responsabilidade ad aeternum
12/09/2018 18:00 0
Estão sujeitas a prescrição as pretensões condenatórias que surjam diante de danos causados pela Administração durante a ditadura militar?
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
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Anistia (Direito Penal)
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Lei de Anistia: o processamento das ações penais dos crimes cometidos durante a ditadura militar
02/09/2018 11:00 0
Este trabalho analisa questões sobre a aplicação da Lei de Anistia e o processamento das ações penais ajuizadas pelo MPF, visando à responsabilização das autoridades públicas autoras de crimes contra a humanidade, durante o período militar no Brasil.
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![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
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Comissão da verdade: o que é e para que serve
26/05/2018 19:23 0
A Comissão da Verdade busca esclarecer os fatos, busca uma versão oficial para determinado fato (ou morte), não atribuindo culpa ou pena. As comissões da verdade não são cortes que julgam determinadas pessoas, também não estabelecem penas, pois não possuem esse poder.
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Prescrição dos crimes de desaparecimento forçado na guerrilha do Araguaia
18/04/2018 13:00 2
![Bruno Fellipe dos Santos]( "Bruno Fellipe dos Santos")
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos achou uma brecha na Lei de Anistia para impor sua jurisdição sobre o Brasil e recomendar que não mais fossem investigados os crimes de homicídio ou tortura, mas sim, que se iniciasse a investigação dos crimes de desaparecimento de pessoas, sobre os quais não incidiria a prescrição enquanto o paradeiro das mesmas não fosse descoberto.
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Visões sobre a anistia do caixa 2 eleitoral
30/11/2016 10:45 20
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
A anistia é o ato de caráter geral pelo qual o poder público deixa de punir certos crimes. É concedida por lei que terá efeito retroativo. É o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações.
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Parlamentares querem aprovar logo anistia para o caixa 2 (antes das delações da Odebrecht)
20/11/2016 19:03 33
![Luiz Flávio Gomes]( "Luiz Flávio Gomes")
Caixa 2 significa dinheiro ou bens não contabilizados nem declarados à Justiça Eleitoral. Querem aprovar a anistia logo, para evitar o aumento da pressão popular após as delações da Odebrecht (a empresa que mais fez doações ilícitas no país).
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Recepção da Lei de Anistia pela Constituição de 1988: repercussões da ADPF 153
10/10/2016 09:55 11
![Rosana Carvalho Barboza Teixeira]( "Rosana Carvalho Barboza Teixeira")
A partir das bases históricas e jurídicas que levaram a OAB impetrar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, apreciada no STF, questionava-se a recepção da lei de anistia pela Constituição de 1988.
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Projeto de lei para anistiar políticos e empresários começa a ser discutido. É um arrastão penal-eleitoral
23/09/2016 14:35 36
![Luiz Flávio Gomes]( "Luiz Flávio Gomes")
Nesse momento, precisamos discutir sobre a tramitação de um Projeto de Lei para anistiar políticos e empresários que tem o propósito de “estancar o sangramento” da operação Lava Jato (Romero Jucá).
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Investigação sobre a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79)
16/08/2016 19:29 0
![Nathália Conde Serra]( "Nathália Conde Serra")
Este trabalho visa apresentar uma breve exposição sobre a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79). Nele, o tema será abordado, trazendo: um apanhado de conceituações sobre anistia, uma resumida análise desta lei, assim como uma apreciação da ADPF n° 153.
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Lava Jato ou anistia para os corruptos? Governabilidade estável ou “um país melhor”?
06/08/2016 13:24 75
![Luiz Flávio Gomes]( "Luiz Flávio Gomes")
Hoje não teria apoio qualquer iniciativa de uma “anistia geral” da corrupção, seja em nome da governabilidade, seja em prol da estabilidade. Todos queremos uma economia melhor, mas isso não pode ter como custo o fim da Lava Jato. Devemos lutar contra todos os projetos de lei nesse sentido.
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Lava Jato vs. Mãos Limpas PMDB é nosso Berlusconi. Há risco de anistia geral
04/08/2016 15:42 92
![Luiz Flávio Gomes]( "Luiz Flávio Gomes")
Pode haver, no Brasil, uma lei de anistia geral na Lava Jato? O PMDB reaglutinou as forças das elites e cumpre o papel do Berlusconi. Demonstraremos, aqui, o risco de uma lei dessa natureza.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sentença do caso Gomes Lund “Guerrilha do Araguaia”
01/07/2016 11:32 37
O STF deverá exercer o chamado controle de convencionalidade, para propiciar de forma efetiva o cumprimento da decisão da Corte IDH no Caso Gomes Lund e outros vs. Estado Brasileiro.
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Justiça de transição e comissões da verdade no Brasil
18/05/2016 18:05 0
![Matheus Augusto Santana]( "Matheus Augusto Santana")
A justiça de transição é uma ferramenta importante para o Direito, com a ajuda das comissões da verdade busca esclarecer os fatos que ocorreram em períodos ditatoriais e punindo as violações de direitos humanos que ocorreram nesses períodos.
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Como decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos se refletem no Brasil?
02/02/2016 11:23 34
![Eduardo Ferreira Moreira]( "Eduardo Ferreira Moreira")
Quais os efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal e suas contradições? A Lei de Anistia deveria ser recepcionada pela CF de 1988, frente ao entendimento da corte?
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STF e a validade da Lei de Anistia
24/11/2015 15:56 2
![Francisco Affonso de Camargo Beltrão]( "Francisco Affonso de Camargo Beltrão")
Com o intuito de pressionar o STF a rever sua posição, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o nosso país reprima os crimes cometidos nos porões do regime militar. Contudo, não há como discordar da decisão proferida pelo STF.
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Direitos humanos: análise dos votos no julgamento da ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal
12/07/2015 17:04 1
![Mariane Morato Stival]( "Mariane Morato Stival")
O objetivo deste estudo é analisar os votos no julgamento da ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual requereu a procedência do pedido para que o STF desse à Lei de Anistia brasileira uma interpretação conforme à Constituição Federal de 1988.
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África do Sul: pós-apartheid e Comissão de Verdade e Reconciliação
15/01/2015 13:11 10
Como a África do Sul pós-apartheid enfrentou o seu passado de violência institucionalizada? Que aparato jurídico deu conta deste fato? O que é o Ubuntu? Qual o exemplo que ficou para nós?
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Por uma nova comissão da verdade ampla, geral e irrestrita
24/12/2014 08:44 7
![Alberto Nogueira Júnior]( "Alberto Nogueira Júnior")
Não se pode confundir os militares com os torturadores, mas também não se pode acreditar que os torturadores foram uma espécie de acidente, desvinculados por completo das estruturas e cadeias hierárquicas de comando.
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Da arvore dos absurdos, colhe-se mais um fruto; Comissão Nacional da Verdade.
23/12/2014 17:11 0
![Breno Sampaio Nunes]( "Breno Sampaio Nunes")
Analise crítica sobre a Comissão Nacional da Verdade, bem como seu respectivo relatório final sobre supostas violações de Direitos Humanos ocorridas no período do governo militar.
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O relatório da CNV foi divulgado, e agora?
15/12/2014 16:40 0
![Fábio de Oliveira Ribeiro]( "Fábio de Oliveira Ribeiro")
O reconhecimento da verdade é uma farsa se não acarretar consequencias.
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À espera do Relatório da Verdade: mais uma arma para combater a “Lei do Silêncio”
09/12/2014 11:01 0
![Sandro Ari Andrade de Miranda]( "Sandro Ari Andrade de Miranda")
Dia 16 de dezembro será divulgado o Relatório da Comissão Nacional da Verdade, onde deve ser apresentado um inventário dos crimes da ditadura militar, especialmente tortura, que é um crime contra a humanidade.
